TJAM - 0000151-71.2020.8.04.3301

1ª instância - Vara da Comarca de Caapiranga

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA DARTHE RUZO PINHEIRO

CPF *00.***.*25-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO RUSO PINHEIRO

CPF *59.***.*52-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

30/06/2022 11:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/06/2022 11:45

Juntada de Certidão
30/06/2022 11:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
28/06/2022 17:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
28/06/2022 17:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
14/06/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ANA DARTHE RUZO PINHEIRO
30/05/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2022 15:03

Recebidos os autos
20/05/2022 15:03

Juntada de PARECER
20/05/2022 14:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/05/2022 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2022 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 15:44

Juntada de Certidão
18/05/2022 06:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
06/05/2022 00:32

PRAZO DECORRIDO
30/03/2022 09:16

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
29/03/2022 11:30

RETORNO DE MANDADO
07/03/2022 11:00

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
18/02/2022 10:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/02/2022 10:23

Expedição de Mandado
17/02/2022 10:19

Juntada de INFORMAÇÃO
17/11/2021 09:31

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/10/2021 08:36

Juntada de Ofício EXPEDIDO
28/09/2021 00:00

Edital

Vistos etc.

Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ANA DARTHE RUZO PINHEIRO em face de FRANCISCO RUSO PINHEIRO.

Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, por estarem presentes os requisitos legais.

Da análise dos autos, verifico que estão presentes os requisitos da ação de interdição (art. 749 CPC), porquanto comprovada a situação de incapacidade da parte requerida.

Nesse sentido, para antecipar os efeitos da tutela é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.

Do cotejo dos termos acima mencionados, é possível concluir que a lei exige do julgador um juízo de probabilidade de sucesso na demanda, ou seja, mais que a mera possibilidade e menos que a certeza (requisito da sentença).

E, presentes os requisitos o julgador tem o dever de antecipar os efeitos da tutela.

No caso em apreço, entendo que estão presentes os requisitos para nomeação de curador provisório, uma vez comprovada a incapacidade da parte requerida de exercer os atos da vida civil (periculum in mora), e a necessidade de seus interesses serem devidamente protegidos ( fumus boni iuris).

Em face do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de nomear ANA DARTHE RUZO PINHEIRO como curadora provisória de FRANCISCO RUSO PINHEIRO, nos termos do art. 749, Parágrafo único, do CPC. À secretaria para proceder com a expedição do termo de compromisso do curador, devendo constar a mais completa qualificação, com a indicação de profissão, filiação, RG, CPF e endereço atualizado, tanto do curador quanto do curatelado, e, de forma expressa, os limites do encargo (art. 693 do CNCGJ/2020), visto que este documento comprova que o interditado possui um responsável por seus atos e será apresentado sempre que necessário.

Oficie-se para que seja realizada a averbação no cartório de registro civil da presente decisão.

Após assinatura desta Magistrada e efetivada a averbação no cartório de registro civil, o servidor intimará o curador para que compareça em cartório com a finalidade de assinar o respectivo termo.

Paute-se audiência nos termos do art. 751 do CPC.

Determino a remessa dos autos à Vara Cível.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao MP.
27/09/2021 15:09

Decisão interlocutória
24/09/2021 11:26

Conclusos para decisão
21/09/2021 11:08

Recebidos os autos
21/09/2021 11:08

Juntada de PARECER
16/09/2021 17:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/09/2021 08:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/09/2021 18:32

Juntada de LAUDO
08/09/2021 11:49

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/09/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ANA DARTHE RUZO PINHEIRO
31/08/2021 10:56

Conclusos para despacho
25/08/2021 09:09

Juntada de LAUDO
16/08/2021 08:48

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
12/08/2021 09:26

RETORNO DE MANDADO
09/08/2021 09:46

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/08/2021 07:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2021 19:45

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
07/08/2021 19:37

Expedição de Mandado
07/08/2021 19:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2021 19:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/03/2021 08:53

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 08:19

Conclusos para despacho
13/12/2020 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2020 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANA DARTHE RUZO PINHEIRO
13/10/2020 08:24

Conclusos para despacho
09/10/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2020 21:48

Recebidos os autos
03/10/2020 21:48

Juntada de PARECER
01/10/2020 16:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/09/2020 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/09/2020 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 23:09

Não Concedida a Medida Liminar
27/08/2020 13:19

Conclusos para decisão
30/07/2020 11:16

Recebidos os autos
30/07/2020 11:16

Juntada de PARECER
28/07/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ANA DARTHE RUZO PINHEIRO
16/07/2020 09:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
15/07/2020 09:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/07/2020 09:17

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
15/07/2020 09:13

Juntada de LAUDO
14/07/2020 08:20

RETORNO DE MANDADO
09/07/2020 08:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/07/2020 11:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2020 10:54

Expedição de Mandado
06/07/2020 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 09:57

Recebidos os autos
24/06/2020 09:57

Juntada de Certidão
18/06/2020 18:04

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 16:07

Conclusos para despacho
18/06/2020 10:27

Recebidos os autos
18/06/2020 10:27

Juntada de PARECER
17/06/2020 08:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/06/2020 18:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/06/2020 12:22

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 09:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/05/2020 19:53

Recebidos os autos
29/05/2020 19:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/05/2020 19:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/05/2020 19:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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