16/05/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 00:54

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO NASCIMENTO DOS SANTOS
09/05/2025 10:03

Recebidos os autos
09/05/2025 10:03

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
09/05/2025 10:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/05/2025 00:00

Intimação

sto posto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração e DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE do acusado Fernando Nascimento dos Santos, pela prescrição, nos termos do art. 107, IV, do CP, aplicando-se a norma prevista no art. 109, V c/c art. 115, todos do Código Penal Brasileiro.

Dê-se ciência ao Órgão Ministerial.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa e arquivamento do feito.

Diligências necessárias.

P.R.I.C
08/05/2025 16:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/05/2025 08:46

Embargos de Declaração Acolhidos
30/04/2025 09:44

Conclusos para decisão
29/04/2025 21:42

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
28/04/2025 12:44

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
07/03/2025 09:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/03/2025 09:47

Expedição de Certidão
07/03/2025 09:47

CERTIDÃO EXPEDIDA
07/03/2025 09:44

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
07/03/2025 09:44

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
16/12/2024 10:46

PETIÇÃO
10/12/2024 04:47

Expedição de Certidão
10/12/2024 04:47

CERTIDÃO EXPEDIDA
05/12/2024 13:29

Expedição de Certidão
05/12/2024 13:23

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
05/12/2024 12:29

VISTA À PARTE
04/12/2024 22:05

Juntada de DOCUMENTO
04/12/2024 20:42

PETIÇÃO
28/11/2024 08:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/11/2024 08:10

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2024 07:58

CERTIDÃO EXPEDIDA
27/11/2024 13:12

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
27/11/2024 12:38

TERMO EXPEDIDO
27/11/2024 09:50

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
27/11/2024 09:49

Expedição de Certidão
27/11/2024 09:49

CERTIDÃO EXPEDIDA
27/11/2024 08:42

Juntada de INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO
27/11/2024 01:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/11/2024 17:32

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
11/11/2024 09:11

MANDADO EXPEDIDO
06/11/2024 04:06

Expedição de Certidão
06/11/2024 04:06

CERTIDÃO EXPEDIDA
04/11/2024 17:39

Juntada de DOCUMENTO
04/11/2024 15:11

PETIÇÃO
04/11/2024 11:52

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
04/11/2024 10:44

MANDADO EXPEDIDO
04/11/2024 10:19

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
04/11/2024 10:18

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
04/11/2024 09:27

Expedição de Certidão
04/11/2024 09:24

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
04/11/2024 09:17

VISTA À PARTE
04/11/2024 09:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/11/2024 09:15

VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA
04/11/2024 09:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/11/2024 09:12

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
01/11/2024 10:44

CERTIDÃO EXPEDIDA
01/11/2024 10:44

Expedição de Certidão
01/11/2024 10:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
01/11/2024 10:41

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
29/10/2024 13:46

CERTIDÃO EXPEDIDA
29/10/2024 11:28

TERMO EXPEDIDO
29/10/2024 11:25

TERMO EXPEDIDO
29/10/2024 11:04

TERMO EXPEDIDO
29/10/2024 10:59

PETIÇÃO
24/10/2024 09:15

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
14/10/2024 09:57

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
07/10/2024 14:43

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
03/10/2024 11:55

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
03/10/2024 11:25

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
30/09/2024 19:57

Juntada de DOCUMENTO
30/09/2024 17:44

PETIÇÃO
26/09/2024 04:02

Expedição de Certidão
26/09/2024 04:02

CERTIDÃO EXPEDIDA
25/09/2024 14:47

Juntada de DOCUMENTO
24/09/2024 09:30

Expedição de Certidão
24/09/2024 09:23

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
24/09/2024 08:48

VISTA À PARTE
24/09/2024 08:45

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
24/09/2024 08:45

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
24/09/2024 08:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/09/2024 08:41

VISTA À PARTE
24/09/2024 08:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/09/2024 08:40

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2024 08:39

MANDADO EXPEDIDO
24/09/2024 08:38

MANDADO EXPEDIDO
24/09/2024 08:37

MANDADO EXPEDIDO
24/09/2024 08:36

MANDADO EXPEDIDO
24/09/2024 08:35

MANDADO EXPEDIDO
03/09/2024 16:40

Expedição de Certidão
03/09/2024 16:40

CERTIDÃO EXPEDIDA
03/09/2024 16:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
08/08/2024 12:21

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
15/07/2024 10:00

OUTRAS DECISÕES
03/07/2024 14:29

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
03/07/2024 14:28

Expedição de Certidão
03/07/2024 14:28

CERTIDÃO EXPEDIDA
02/07/2024 11:47

PETIÇÃO
01/07/2024 01:56

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/06/2024 09:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/06/2024 12:03

Ato ordinatório
22/03/2024 09:19

MERO EXPEDIENTE
01/03/2024 12:03

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO
01/03/2024 12:01

Conclusos para despacho
01/03/2024 12:00

Expedição de Certidão
01/03/2024 12:00

CERTIDÃO EXPEDIDA
11/12/2023 23:35

PETIÇÃO
11/12/2023 22:57

Juntada de DOCUMENTO
04/12/2023 09:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/12/2023 09:41

MERO EXPEDIENTE
01/12/2023 10:51

POR DECISÃO JUDICIAL
01/12/2023 09:06

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
01/12/2023 09:06

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
01/12/2023 09:06

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
10/11/2023 12:59

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
06/07/2023 09:23

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
28/11/2022 07:33

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
08/11/2022 15:28

MANDADO EXPEDIDO
07/11/2022 12:11

MERO EXPEDIENTE
03/11/2022 09:15

Conclusos para despacho
01/11/2022 16:51

Juntada de DOCUMENTO
01/11/2022 15:21

PETIÇÃO
26/10/2022 09:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/10/2022 09:44

Ato ordinatório
26/10/2022 09:42

CERTIDÃO EXPEDIDA
26/10/2022 09:42

Expedição de Certidão
07/10/2022 00:01

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
18/06/2022 17:00

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
02/06/2022 08:51

MANDADO EXPEDIDO
02/05/2022 11:10

AUDIÊNCIA DESIGNADA
02/05/2022 11:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
17/12/2021 08:03

Juntada de DOCUMENTO
16/12/2021 15:42

PETIÇÃO
16/12/2021 11:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/12/2021 11:16

Ato ordinatório
16/12/2021 10:40

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
15/12/2021 12:24

MERO EXPEDIENTE
14/12/2021 11:33

Conclusos para despacho
14/12/2021 11:29

REATIVAÇÃO
14/12/2021 11:19

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
14/12/2021 11:19

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
14/12/2021 10:41

DENÚNCIA
11/11/2021 20:35

INCOMPETÊNCIA
10/11/2021 17:32

Conclusos para despacho
10/11/2021 17:32

PETIÇÃO
20/09/2021 05:56

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/09/2021 11:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/09/2021 11:43

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
10/09/2021 11:43

CERTIDÃO EXPEDIDA
26/08/2021 12:30

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
13/02/2021 08:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/02/2021 09:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/02/2021 09:48

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2021 09:43

Juntada de Ofício
22/09/2020 16:16

POR DECISÃO JUDICIAL
12/08/2020 12:23

PETIÇÃO
29/07/2020 05:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/07/2020 16:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/07/2020 16:03

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
17/07/2020 19:30

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
17/07/2020 19:30

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
03/07/2020 10:00

Juntada de INQUÉRITO
29/06/2020 09:43

Juntada de INQUÉRITO
29/06/2020 09:23

Juntada de INQUÉRITO
26/06/2020 14:27

MERO EXPEDIENTE
25/06/2020 13:51

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
25/06/2020 13:51

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo • Arquivo

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