TJAM - 0234278-67.2014.8.04.0001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 10:19
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
01/07/2025 01:49
DECORRIDO PRAZO DE FABIANO DA SILVA CHAVES
-
25/06/2025 09:36
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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25/06/2025 09:36
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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19/06/2025 00:00
Intimação
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo(a) sentenciado(a) FABIANO DA SILVA CHAVES, à mov. 279.1, irresignado(a) com a sentença de mov. 270.1.
Inicialmente, faço dos ensinamentos do magistério de Renato Brasileiro de Lima (LIMA, Renato Brasileiro de.
Manual de Processo Penal. 6.ª ed.
Salvador: Ed.
JusPodivm, 2018), segundo o qual a análise dos requisitos de admissibilidade recursal passa pela divisão dos mesmos em pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal) e subjetivos (legitimidade recursal e interesse recursal), senão vejamos: No tocante ao cabimento e adequação, ressalto que o ato judicial atacado pelo apelante consubstancia sentença judicial, impugnável mediante o manejo de apelação, consoante o disposto no art. 593, inciso I, do Estatuto Processual Penal.
No que tange à tempestividade, verifico que a sentença de mérito foi proferida no dia 27/05/2025 (mov. 270.1), sendo disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional no dia 28/05/2025 (mov. 273).
A leitura da publicação se realizara no dia 30/05/2025 (mov. 277).
Na sequência, a apelação foi interposta pela defesa no dia 05/06/2025 (mov. 279.1).
Assim, revela-se, tempestivo o apelo, uma vez que o prazo legal para a interposição, pelo apelante, do presente recurso é de 05 (cinco) dias para apresentar o termo de apelação e, posteriormente, 08 (oito) dias para ofertar as razões recursais, à luz do que instrui o art. 593, caput, c/c art. 600, caput, do Código de Processo Penal.
Sob o prisma do requisito da inexistência de fato extintivo ou impeditivo, acentuo a ausência dos fatos impeditivos, correspondentes à renúncia e preclusão, e dos fatos extintivo, relativos à desistência e deserção.
Por fim, quanto à exigência de fato extintivo em razão de deserção por falta de preparo, sobrelevo que "em se tratando de crime sujeito à ação penal pública, como no presente caso, as custas só se tornam exigíveis depois do trânsito em julgado da condenação, motivo pelo qual não pode o recurso do réu deixar de ser admitido pela ausência de preparo (HC 95.128, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 5.3.2010).
Relativamente à regularidade formal, observo que o apelo recursal preenche os requisitos exigidos dos recursos judiciais em geral, os quais referem-se à presença de: (a) petição escrita; (b) identificação das partes; (c) motivação e (d) pedido de reforma do pronunciamento recorrido.
Assiste ao Apelante a legitimidade e interesse para recorrer, como parte interessada, nos termos do art. 593, inciso I, c/c art. 577, caput, todos do Código Processual Penal, já que o decisum guerreado é contrário ao entendimento do polo passivo desta relação processual.
Ante o exposto, ADMITO o presente apelo, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual DETERMINO a remessa dos autos à Superior Instância, nos termos do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal. À Secretaria para as providências necessárias.
Intime-se.
Cumpra-se. -
18/06/2025 10:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/06/2025 10:19
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
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17/06/2025 00:14
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
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05/06/2025 09:10
Conclusos para decisão
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05/06/2025 09:06
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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03/06/2025 13:20
Juntada de Certidão
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30/05/2025 09:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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29/05/2025 07:28
Recebidos os autos
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29/05/2025 07:28
Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
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29/05/2025 07:28
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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28/05/2025 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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28/05/2025 00:00
Intimação
Ante ao exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado, FABIANO DA SILVA CHAVES pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput, CP) contra a vítima Exodo Pontes Marques.
CONDENO ainda, o acusado a ressarcir a vítima, conforme requerimento do Ministério Público, no patamar mínimo de R$ 1.599,00 (mil, quinhentos e noventa e nove reais), sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido, nos termos do art. 63, parágrafo único do CPP. -
27/05/2025 12:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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27/05/2025 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2025 10:38
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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16/05/2025 11:09
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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16/05/2025 11:08
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
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11/04/2025 13:31
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
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10/03/2025 10:08
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
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07/03/2025 11:20
CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA
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02/03/2025 03:40
Juntada de DOCUMENTO
-
27/02/2025 20:31
PETIÇÃO
-
21/02/2025 11:12
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
21/02/2025 11:12
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/12/2024 12:08
Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
-
09/12/2024 11:44
Expedição de Certidão
-
09/12/2024 11:44
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
09/12/2024 11:19
MANDADO EXPEDIDO
-
04/12/2024 10:26
PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
-
14/11/2024 17:49
Juntada de DOCUMENTO
-
14/11/2024 10:07
PETIÇÃO
-
12/11/2024 18:33
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
07/11/2024 04:10
Expedição de Certidão
-
07/11/2024 04:10
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
05/11/2024 11:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
04/11/2024 12:40
Expedição de Certidão
-
04/11/2024 12:27
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
04/11/2024 11:48
VISTA À PARTE
-
04/11/2024 11:48
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/11/2024 09:28
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
04/11/2024 09:28
Expedição de Certidão
-
14/10/2024 19:48
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
01/09/2024 16:03
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
27/08/2024 18:34
Juntada de DOCUMENTO
-
27/08/2024 12:22
PETIÇÃO
-
27/08/2024 09:56
Expedição de Certidão
-
27/08/2024 09:56
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
27/08/2024 09:26
MANDADO EXPEDIDO
-
27/08/2024 09:25
MANDADO EXPEDIDO
-
26/08/2024 12:30
Expedição de Certidão
-
26/08/2024 12:24
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
26/08/2024 12:01
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
26/08/2024 12:01
Ato ordinatório
-
26/08/2024 11:48
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
13/08/2024 14:26
Expedição de Certidão
-
13/08/2024 14:22
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
13/08/2024 13:24
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
-
23/06/2024 12:18
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
19/06/2024 09:39
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
19/06/2024 09:39
Expedição de Certidão
-
17/05/2024 10:38
MANDADO EXPEDIDO
-
08/05/2024 07:57
Expedição de Certidão
-
08/05/2024 07:57
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
06/05/2024 12:25
Juntada de DOCUMENTO
-
06/05/2024 09:54
PETIÇÃO
-
03/05/2024 12:30
Expedição de Certidão
-
03/05/2024 12:23
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
03/05/2024 11:28
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
03/05/2024 11:27
Ato ordinatório
-
03/05/2024 11:24
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
27/04/2024 13:00
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA: NEGATIVA
-
10/04/2024 11:23
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
10/04/2024 11:23
Expedição de Certidão
-
09/04/2024 05:52
Expedição de Certidão
-
09/04/2024 05:52
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
05/04/2024 18:36
PETIÇÃO
-
05/04/2024 17:51
Juntada de DOCUMENTO
-
05/04/2024 10:41
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
05/04/2024 10:41
Expedição de Certidão
-
05/04/2024 09:29
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
05/04/2024 09:28
Expedição de Certidão
-
05/04/2024 09:26
MANDADO EXPEDIDO
-
05/04/2024 09:23
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
05/04/2024 09:21
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
05/04/2024 09:21
Ato ordinatório
-
05/04/2024 09:15
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
15/03/2024 05:37
Expedição de Certidão
-
15/03/2024 05:36
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
14/03/2024 11:17
PETIÇÃO
-
14/03/2024 10:44
Juntada de DOCUMENTO
-
13/03/2024 11:31
Expedição de Certidão
-
13/03/2024 11:23
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
13/03/2024 10:42
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
13/03/2024 10:41
DEFERIMENTO
-
07/03/2024 10:19
Juntada de CONTESTAÇÃO
-
07/03/2024 10:17
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
06/03/2024 14:05
DECRETAÇÃO DE REVELIA
-
06/03/2024 11:05
Conclusos para despacho
-
06/03/2024 11:02
TERMO EXPEDIDO
-
29/11/2023 10:18
PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
-
10/11/2022 19:25
Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
-
02/11/2022 21:59
MANDADO EXPEDIDO
-
15/09/2022 11:11
Expedição de Certidão
-
15/09/2022 11:10
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
13/09/2022 11:10
PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
-
12/09/2022 12:46
Expedição de Certidão
-
12/09/2022 07:32
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
08/09/2022 17:46
Juntada de DOCUMENTO
-
08/09/2022 12:00
PETIÇÃO
-
08/09/2022 08:43
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
08/09/2022 08:42
Ato ordinatório
-
08/09/2022 08:39
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
30/05/2022 17:53
Expedição de Certidão
-
30/05/2022 17:52
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
03/05/2022 21:03
Juntada de DOCUMENTO
-
03/05/2022 16:04
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
03/05/2022 10:34
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
03/05/2022 10:33
MERO EXPEDIENTE
-
02/05/2022 15:52
REATIVAÇÃO
-
04/03/2022 14:53
Expedição de Certidão
-
04/03/2022 14:52
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
28/02/2022 12:54
Expedição de Certidão
-
28/02/2022 05:29
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
25/02/2022 16:17
Juntada de DOCUMENTO
-
25/02/2022 15:43
PETIÇÃO
-
25/02/2022 10:38
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
25/02/2022 10:36
AUDIÊNCIA
-
23/02/2022 09:48
Conclusos para despacho
-
16/02/2022 18:39
Juntada de DOCUMENTO
-
16/02/2022 15:41
PETIÇÃO
-
16/02/2022 13:15
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
16/02/2022 13:15
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/11/2021 11:56
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
23/11/2021 11:35
MANDADO EXPEDIDO
-
06/11/2021 18:57
PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
-
11/10/2021 08:08
Expedição de Certidão
-
16/09/2021 14:14
Expedição de Certidão
-
16/09/2021 14:14
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
15/09/2021 10:23
Juntada de DOCUMENTO
-
15/09/2021 08:35
Expedição de Certidão
-
15/09/2021 06:56
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
14/09/2021 15:11
PETIÇÃO
-
14/09/2021 11:08
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
14/09/2021 11:08
Ato ordinatório
-
14/09/2021 11:05
AUDIÊNCIA DESIGNADA
-
24/02/2021 15:40
Expedição de Certidão
-
24/02/2021 15:39
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
24/02/2021 15:38
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
22/02/2021 09:06
Expedição de Certidão
-
22/02/2021 07:08
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
19/02/2021 18:48
Juntada de DOCUMENTO
-
19/02/2021 14:50
PETIÇÃO
-
19/02/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
19/02/2021 13:43
MERO EXPEDIENTE
-
18/02/2021 14:47
PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO
-
17/01/2021 13:50
PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
-
27/10/2020 10:40
Juntada de CONTESTAÇÃO
-
26/10/2020 14:55
Expedição de Certidão
-
26/10/2020 14:52
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
26/10/2020 14:52
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
23/10/2020 07:50
Expedição de Certidão
-
23/10/2020 06:44
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
08/10/2020 15:11
Juntada de CONTESTAÇÃO
-
06/10/2020 13:18
MERO EXPEDIENTE
-
06/10/2020 09:49
REATIVAÇÃO
-
22/05/2020 11:26
Juntada de DOCUMENTO
-
22/05/2020 10:37
PETIÇÃO
-
21/05/2020 14:42
Expedição de Certidão
-
21/05/2020 14:41
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
20/05/2020 07:53
Expedição de Certidão
-
20/05/2020 06:48
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
19/05/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
19/05/2020 10:39
SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
18/05/2020 14:11
PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO
-
04/05/2020 10:07
Expedição de Certidão
-
04/05/2020 10:07
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
05/02/2020 17:39
PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
-
30/01/2020 09:40
Ato ordinatório
-
30/01/2020 09:40
AUDIÊNCIA
-
27/01/2020 21:15
PETIÇÃO
-
23/01/2020 10:43
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
21/01/2020 11:57
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
21/01/2020 11:45
AUDIÊNCIA DESIGNADA
-
21/01/2020 09:58
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
20/10/2019 14:53
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
16/10/2019 14:10
Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
-
11/10/2019 09:15
MANDADO EXPEDIDO
-
10/10/2019 09:54
MANDADO EXPEDIDO
-
10/10/2019 09:54
MANDADO EXPEDIDO
-
24/06/2019 14:06
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
14/06/2019 12:36
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
14/06/2019 12:34
AUDIÊNCIA
-
13/06/2019 11:33
AUDIÊNCIA DESIGNADA
-
13/06/2019 10:37
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
08/06/2019 11:34
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
07/06/2019 13:30
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
31/05/2019 13:14
MANDADO EXPEDIDO
-
31/05/2019 13:14
MANDADO EXPEDIDO
-
31/05/2019 13:14
MANDADO EXPEDIDO
-
17/08/2018 08:32
PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
-
26/07/2018 12:46
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
24/07/2018 09:16
Expedição de Certidão
-
24/07/2018 09:16
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
24/07/2018 09:13
AUDIÊNCIA DESIGNADA
-
13/07/2018 12:22
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
12/07/2018 14:03
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
10/07/2018 17:51
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
10/07/2018 11:18
NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
-
10/07/2018 11:18
PUBLICAÇÃO
-
03/07/2018 09:41
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
21/06/2018 14:04
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
06/06/2018 10:08
MANDADO EXPEDIDO
-
06/06/2018 10:08
MANDADO EXPEDIDO
-
06/06/2018 10:08
MANDADO EXPEDIDO
-
11/05/2018 08:59
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
02/04/2018 10:04
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
02/04/2018 10:04
Expedição de Certidão
-
02/04/2018 10:03
AUDIÊNCIA DESIGNADA
-
30/10/2017 13:52
PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
-
24/11/2016 17:08
PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
-
17/10/2016 08:37
Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
-
11/10/2016 08:38
Expedição de Certidão
-
11/10/2016 08:38
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
30/09/2016 10:46
PETIÇÃO
-
22/09/2016 10:06
MANDADO EXPEDIDO
-
20/09/2016 14:03
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
20/09/2016 14:03
Expedição de Certidão
-
20/09/2016 14:02
AUDIÊNCIA DESIGNADA
-
13/07/2016 13:02
DENÚNCIA
-
13/07/2016 00:00
MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
-
08/07/2016 13:17
Conclusos para despacho
-
30/06/2016 14:52
PROMOÇÃO EXPEDIDA
-
30/06/2016 14:42
DENÚNCIA OFERECIDA
-
11/04/2016 09:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2016 09:50
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
11/04/2016 09:50
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
11/04/2016 09:50
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
11/04/2016 09:50
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
11/04/2016 09:50
OFÍCIO EXPEDIDO
-
11/04/2016 09:50
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
11/04/2016 09:50
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
11/04/2016 09:50
Juntada de INQUÉRITO
-
05/04/2016 13:02
MERO EXPEDIENTE
-
04/04/2016 12:02
Conclusos para despacho
-
04/04/2016 12:01
Expedição de Certidão
-
04/04/2016 12:01
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
16/02/2016 13:26
OFÍCIO EXPEDIDO
-
25/11/2015 10:03
MERO EXPEDIENTE
-
18/11/2015 15:27
PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
-
18/11/2015 14:28
Conclusos para despacho
-
13/10/2015 11:22
OFÍCIO EXPEDIDO
-
27/04/2015 10:55
MERO EXPEDIENTE
-
23/04/2015 13:36
Conclusos para despacho
-
23/04/2015 13:36
Expedição de Certidão
-
23/04/2015 13:36
CERTIDÃO EXPEDIDA
-
18/03/2015 13:47
OFÍCIO EXPEDIDO
-
16/01/2015 11:46
DOCUMENTO
-
01/10/2014 14:11
OFÍCIO EXPEDIDO
-
04/09/2014 10:14
Despacho
-
03/09/2014 15:51
Conclusos para despacho
-
03/09/2014 15:51
PROMOÇÃO EXPEDIDA
-
18/08/2014 12:35
VISTOS EM CORREIÇÃO
-
12/08/2014 11:46
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
12/08/2014 11:46
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
12/08/2014 11:46
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
12/08/2014 11:46
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
12/08/2014 11:46
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
12/08/2014 11:46
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
12/08/2014 11:46
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
12/08/2014 11:46
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
12/08/2014 11:46
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
12/08/2014 11:46
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
12/08/2014 11:46
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
12/08/2014 11:46
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
12/08/2014 11:46
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
12/08/2014 11:46
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
12/08/2014 11:46
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
12/08/2014 11:46
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
12/08/2014 11:46
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
12/08/2014 11:46
Juntada de PORTARIA
-
12/08/2014 11:46
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
12/08/2014 11:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/08/2014 11:46
DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
-
18/07/2014 17:02
PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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