04/06/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de petição em que o réu alega nulidade processual em razão da certificação do trânsito em julgado da sentença 99.1, com consequente expedição de alvará do valor penhorado, ainda que pendente AI.

No entanto, incabível o inconformismo do réu, primeiro porque não cabe agravo de intrumento em sede de juizado especial cível, segundo porque em nenhum momento informou a oposição do referido agravo.

Assim, uma vez que em face da sentença cabe recurso inominado no prazo de 10 dias, uma vez que o prazo terminou sem sua interposição, correta a certificação do trânsito em julgado da sentença e a expedição de alvará do valor penhorado, não existindo qualquer nulidade processual.

Por todo expostos, INDEFIRO o pedido de mov. 116.1.
03/06/2025 08:43

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 14:43

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
02/06/2025 09:47

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:47

Processo Desarquivado
02/06/2025 09:38

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
30/05/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

Ante a expedição do(s) alvará(s), expedido(s) em favor da parte credora, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925 do Código de Processo Civil de 2015.

Arquive-se, dando-se baixa no Sistema PROJUDI.
29/05/2025 15:03

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
29/05/2025 12:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
29/05/2025 12:48

Juntada de Alvará (OUTROS)
29/05/2025 08:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2025
29/05/2025 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ROCILDA BRITO GUERREIRO
29/05/2025 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ODONTO COMPANY
28/05/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo devedor na qual levanta as mesmas matérias de defesa já suscitadas em embargos de execução e rejeitada por sentença..

DECIDO: A exceção de pré-executividade é forma atípica de impugnação da execução, pelo devedor, manejável por simples petição, nos próprios autos, através da qual se visa obstacularizar, ou mesmo extinguir, o processo de execução eivado das nulidades discriminadas pelo art. 803 do NCPC.

Não há obstáculos legais ao manejo do incidente processual em sede de JEC´s, pela aplicação subsidiária da legislação processual civil ao sistema estabelecido pela Lei nº 9.099/95.

Ao reverso dos embargos do devedor, não há necessidade do excipiente garantir a segurança do Juízo, porquanto a própria execução, quando eivada das nulidades do art. 803 do NCPC, já constitui, por si só, elevado gravame imposto ao Executado.

Ocorre que o réu já opôs embargos à execução levantando as mesmas matérias aqui suscitadas, a qual já foi devidamente rejeitadas, assim, não concordando o réu com o entendimento exarado deve interpor o recurso cabível em face da sentença.

CONCLUSÃO: Ex positis, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta, à míngua da incidência de quaisquer das causas determinantes de nulidade da execução previstas no art. 803 do NCPC.

Transitada em julgado a sentença de mov. 99.1, expeça-se alvará do valor penhorado.

Intimem-se.
27/05/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 18:05

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/05/2025 15:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2025 15:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2025 05:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 05:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 15:32

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
07/05/2025 01:04

DECORRIDO PRAZO DE ODONTO COMPANY
05/05/2025 13:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/05/2025 13:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2025 11:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 10:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/04/2025 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
11/04/2025 01:43

DECORRIDO PRAZO DE ODONTO COMPANY
09/04/2025 21:20

Juntada de Petição de petição SIMPLES
08/04/2025 07:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 13:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/04/2025 13:14

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
05/04/2025 01:15

DECORRIDO PRAZO DE ROCILDA BRITO GUERREIRO
03/04/2025 12:33

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
03/04/2025 10:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2025 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:31

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 12:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2025 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 11:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/04/2025 11:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/04/2025 11:48

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
02/04/2025 10:54

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA SISBAJUD
31/03/2025 12:35

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
31/03/2025 11:15

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
31/03/2025 08:44

Juntada de Certidão
29/03/2025 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ODONTO COMPANY
20/03/2025 09:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 14:46

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
11/03/2025 06:46

Conclusos para despacho INICIAL
11/03/2025 06:46

Distribuído por sorteio
11/03/2025 06:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/03/2025 06:46

Recebidos os autos
08/03/2025 01:12

DECORRIDO PRAZO DE ROCILDA BRITO GUERREIRO
07/03/2025 22:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
07/03/2025 15:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 13:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/03/2025 13:17

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/03/2025 13:17

Processo Desarquivado
07/03/2025 12:30

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
03/03/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2025 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ODONTO COMPANY
24/02/2025 09:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 10:18

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 10:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2025
20/02/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 12:22

Conclusos para decisão
19/02/2025 12:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/02/2025 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ROCILDA BRITO GUERREIRO
18/02/2025 01:08

DECORRIDO PRAZO DE ODONTO COMPANY
17/02/2025 15:35

Juntada de Petição de recurso inominado
04/02/2025 11:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 13:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 07:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 07:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 10:24

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
31/01/2025 08:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/01/2025 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ODONTO COMPANY
30/01/2025 18:19

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 18:15

Juntada de Petição de substabelecimento
30/01/2025 18:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/01/2025 08:24

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 11:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/11/2024 14:43

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
12/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/11/2024 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2024 08:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/11/2024 08:40

Juntada de COMPROVANTE
31/10/2024 13:34

RETORNO DE MANDADO
17/10/2024 06:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/10/2024 08:20

Expedição de Mandado
14/10/2024 12:01

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
04/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2024 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 13:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/09/2024 13:01

Juntada de COMPROVANTE
30/08/2024 11:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/08/2024 13:18

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
27/08/2024 12:17

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/08/2024 12:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2024 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 11:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/08/2024 11:26

Juntada de COMPROVANTE
30/07/2024 09:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/07/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
12/07/2024 11:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2024 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 10:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/07/2024 10:35

Juntada de COMPROVANTE
19/06/2024 11:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/04/2024 10:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROCILDA BRITO GUERREIRO
24/04/2024 14:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2024 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2024 11:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/04/2024 13:16

Recebidos os autos
23/04/2024 13:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/04/2024 13:02

Recebidos os autos
23/04/2024 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2024 13:02

Distribuído por sorteio
23/04/2024 13:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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