TJAM - 0003741-61.2020.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO TAVARES DA SILVA

CPF *38.***.*43-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/11/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO TAVARES DA SILVA

  • 23/10/2023 08:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 21/10/2023 18:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/10/2023 22:33

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 22:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2023 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/10/2023 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2023 09:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/10/2023 09:18

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 09:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2023 09:16

    Processo Desarquivado

  • 30/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/08/2023 09:56

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/08/2023 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 15:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/08/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 12:25

    Decisão interlocutória

  • 10/08/2023 13:01

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2023 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 13:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 13:30

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 06/06/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/05/2023 09:35

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 21:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2023 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 10:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2023 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO TAVARES DA SILVA

  • 20/03/2023 16:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2023 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2023 20:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/10/2022 11:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2022 10:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 27/10/2022 10:25

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 27/10/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/10/2022 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 29/09/2022 15:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/09/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO TAVARES DA SILVA

  • 23/09/2022 11:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2022 10:08

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2022 13:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, restou devidamente comprovado a ausência de omissões, obscuridades, contradições ou erro material na sentença guerreada, REJEITO os Embargos de Declaração em análise.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se. À Secretaria para as providências legais.

  • 29/08/2022 11:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/07/2022 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2022 01:13

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/06/2022 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/06/2022 00:06

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2022 22:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 05/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 10:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2022 15:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/04/2022 08:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a aposentadoria por idade rural, na forma do §4º, do art. 48, da Lei Previdenciária, a contar da data da entrada do requerimento administrativo.

    Quanto aos juros e correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, em conformidades com o julgamento do REsp 1.492.221/PR, da Relatoria do Min.

    Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ, que firmou a seguinte tese: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº.8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.".

    Antecipo os efeitos da tutela, de ofício, para determinar que o réu dê início ao pagamento do benefício previdenciário concedido a parte autora nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício.

    Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.

    Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, na forma do § 2º, do art. 85 do CPC e da Súmula nº 111 do STJ.

    Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.

    Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

    Remetam-se os autos ao INSS – Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 19/04/2022 21:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/04/2022 21:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 21:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 10:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/12/2021 12:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/12/2021 12:41

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 14:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/11/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO TAVARES DA SILVA

  • 01/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2021 16:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 14:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/08/2021 23:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/03/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/02/2021 20:16

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 13:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/01/2021 11:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/12/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 10:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/12/2020 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2020 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2020 08:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2020 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 11:28

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 09:31

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 09:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2020 09:17

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2020 09:17

    Distribuído por sorteio

  • 15/12/2020 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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