TJAM - 0707763-25.2020.8.04.0001

1ª instância - 5ª Vara Criminal da Comarca de Manaus

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO DE SA BARBOSA

CPF *10.***.*32-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX MENDES BRAGA

CPF *55.***.*98-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 08:10

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2025 05:48

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 11/07/2025 05:48

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 11/07/2025 05:48

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    Defiro o pedido(mov.208.1) dos autos e, consequentemente, determino a exclusão da advogada subscritora do cadastro processual face a renúncia de mandato, qual não acarreta prejuízo, uma vez que o feito já se encontra sentenciado, com extinção da punibilidade decretada em razão da perempção. À Secretaria, para as providências cabíveis, inclusive o arquivamento dos autos.

  • 10/07/2025 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 08:50

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 14:17

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/06/2025 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DE SÁ BARBOSA

  • 01/06/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2025 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Ante o exposto,  JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado Alex Mendes Braga, com espeque no art. 107, inciso IV, 3° figura, do Código Penal Brasileiro.

    Intime-se o Querelante, via patrono constituído e o Ministério Público. 

  • 20/05/2025 18:57

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 17/03/2025 09:32

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

  • 17/02/2025 10:08

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 10:07

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DE SÁ BARBOSA

  • 10/10/2024 08:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2024 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 13:35

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 00:26

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUCÍOLA HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO

  • 02/09/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/08/2024 07:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2024 06:15

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 06:15

    DECORRIDO PRAZO DE LUCÍOLA HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO

  • 13/08/2024 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/08/2024 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2024 04:15

    Recebidos os autos

  • 08/06/2024 04:15

    DECORRIDO PRAZO DE LUCÍOLA HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO

  • 02/06/2024 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/05/2024 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2024 10:36

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 10:35

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/04/2024 08:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2024 20:37

    Decisão interlocutória

  • 04/04/2024 11:48

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 11:28

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 11:28

    Juntada de PARECER

  • 04/04/2024 11:27

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/04/2024 08:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2024 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 10:57

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 18/03/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2024 09:21

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 09:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 12/03/2024 08:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/03/2024 09:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2024 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 19:25

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 09:03

    CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA: POSITIVA

  • 05/01/2024 09:03

    Juntada de AR - POSITIVO

  • 05/01/2024 09:03

    Juntada de DOCUMENTO

  • 13/12/2023 06:31

    Expedição de Certidão

  • 13/12/2023 06:31

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 11/12/2023 08:18

    Expedição de Certidão

  • 11/12/2023 08:17

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 04/12/2023 12:04

    MANDADO EXPEDIDO

  • 04/12/2023 12:03

    CARTA EXPEDIDA

  • 04/12/2023 12:01

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2023 11:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/12/2023 11:19

    DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 29/11/2023 11:19

    PETIÇÃO

  • 28/11/2023 12:14

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 12:13

    Expedição de Certidão

  • 28/11/2023 12:13

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 16/11/2023 09:11

    Expedição de Certidão

  • 16/11/2023 09:11

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 13/11/2023 08:13

    Expedição de Certidão

  • 13/11/2023 08:12

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 10/11/2023 16:30

    MERO EXPEDIENTE

  • 22/09/2023 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/09/2023 09:22

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 09:22

    Expedição de Certidão

  • 21/09/2023 09:22

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 13/09/2023 11:13

    Expedição de Certidão

  • 13/09/2023 11:13

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 13/09/2023 10:53

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 11/09/2023 09:45

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 21/07/2023 07:12

    Juntada de AR - POSITIVO

  • 21/07/2023 07:12

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/07/2023 06:08

    Juntada de AR - NEGATIVO

  • 19/07/2023 06:08

    Juntada de DOCUMENTO

  • 08/07/2023 07:10

    Expedição de Certidão

  • 08/07/2023 07:10

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 06/07/2023 11:57

    Expedição de Certidão

  • 06/07/2023 11:56

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 06/07/2023 09:44

    CARTA EXPEDIDA

  • 06/07/2023 09:41

    CARTA EXPEDIDA

  • 06/07/2023 09:39

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2023 09:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/07/2023 11:45

    DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 28/06/2023 09:35

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 09:34

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 07:17

    Expedição de Certidão

  • 15/06/2023 07:17

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 13/06/2023 11:56

    Expedição de Certidão

  • 13/06/2023 11:56

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 12/06/2023 12:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/06/2023 11:39

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 11:25

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 10:05

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/05/2023 02:22

    Expedição de Certidão

  • 04/05/2023 02:22

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 02/05/2023 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

  • 28/04/2023 08:19

    Expedição de Certidão

  • 28/04/2023 08:16

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 26/04/2023 13:37

    MERO EXPEDIENTE

  • 26/04/2023 07:01

    Expedição de Certidão

  • 26/04/2023 07:00

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 25/04/2023 21:42

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 18:52

    Juntada de PEDIDO DE EXTINÇÃO

  • 25/04/2023 12:36

    MERO EXPEDIENTE

  • 25/04/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 10:06

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 25/04/2023 10:06

    Expedição de Certidão

  • 24/04/2023 10:54

    Expedição de Certidão

  • 24/04/2023 10:53

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 22/04/2023 21:37

    DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 19/04/2023 12:52

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 11:43

    Juntada de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

  • 19/04/2023 10:42

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 19/04/2023 10:42

    Expedição de Certidão

  • 19/04/2023 10:18

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 21/03/2023 13:05

    Juntada de DOCUMENTO

  • 21/03/2023 13:05

    Juntada de AR - NEGATIVO

  • 18/03/2023 12:14

    Juntada de AR - POSITIVO

  • 18/03/2023 12:14

    Juntada de DOCUMENTO

  • 06/03/2023 09:59

    CARTA EXPEDIDA

  • 06/03/2023 09:58

    CARTA EXPEDIDA

  • 05/03/2023 18:32

    Juntada de INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO

  • 20/12/2022 09:58

    Expedição de Certidão

  • 20/12/2022 09:57

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 16/12/2022 08:11

    Expedição de Certidão

  • 16/12/2022 08:08

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 31/10/2022 11:03

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 31/10/2022 11:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 31/10/2022 09:48

    MERO EXPEDIENTE

  • 28/10/2022 09:24

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 13:34

    Expedição de Certidão

  • 05/10/2022 13:34

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 10/09/2022 11:38

    Juntada de DOCUMENTO

  • 09/09/2022 12:23

    PETIÇÃO

  • 09/09/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 09/09/2022 11:09

    Despacho CONCEDENDO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2022 11:41

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/04/2022 12:59

    Juntada de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

  • 07/04/2022 12:08

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 13:41

    PETIÇÃO

  • 02/04/2022 22:23

    Juntada de DOCUMENTO

  • 23/03/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 23/03/2022 11:09

    DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 23/03/2022 09:54

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 15:36

    Expedição de Certidão

  • 21/02/2022 15:36

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 18/02/2022 09:53

    Expedição de Certidão

  • 18/02/2022 09:38

    PUBLICAÇÃO

  • 29/10/2021 12:24

    Juntada de PEDIDO DE ARQUIVAMENTO

  • 25/10/2021 09:50

    AUDIÊNCIA REALIZADA

  • 25/10/2021 09:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/10/2021 03:40

    PETIÇÃO

  • 25/08/2021 11:04

    Expedição de Certidão

  • 25/08/2021 11:04

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 13/08/2021 09:45

    Expedição de Certidão

  • 13/08/2021 09:44

    PUBLICAÇÃO

  • 12/08/2021 10:50

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 12/08/2021 10:50

    Expedição de Certidão

  • 12/08/2021 10:44

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 10/08/2021 09:13

    PETIÇÃO

  • 09/08/2021 12:04

    PETIÇÃO

  • 28/07/2021 08:45

    Juntada de CONTESTAÇÃO

  • 23/06/2021 13:04

    Juntada de DOCUMENTO

  • 23/06/2021 13:04

    Juntada de AR - POSITIVO

  • 26/05/2021 17:05

    Expedição de Certidão

  • 26/05/2021 17:04

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 25/05/2021 09:30

    Expedição de Certidão

  • 25/05/2021 09:28

    PUBLICAÇÃO

  • 25/05/2021 09:16

    DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 20/05/2021 10:46

    CARTA EXPEDIDA

  • 20/05/2021 10:44

    Expedição de Certidão

  • 20/05/2021 10:44

    DOCUMENTO

  • 20/05/2021 10:43

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 13/05/2021 12:14

    REATIVAÇÃO

  • 11/05/2021 13:20

    DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 07/04/2021 11:16

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 10/02/2021 13:28

    Expedição de Certidão

  • 10/02/2021 13:28

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 10/02/2021 13:27

    PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

  • 10/02/2021 13:27

    REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA

  • 08/02/2021 20:37

    TERMO EXPEDIDO

  • 30/01/2021 17:50

    EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO

  • 28/01/2021 19:02

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 19:01

    Expedição de Certidão

  • 28/01/2021 19:01

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 11/12/2020 08:18

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 15:01

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 09:27

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 11:43

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 09/11/2020 08:13

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 08:13

    TERMO EXPEDIDO

  • 16/10/2020 03:17

    Juntada de DOCUMENTO

  • 16/10/2020 03:17

    Juntada de AR - POSITIVO

  • 13/10/2020 02:32

    Juntada de DOCUMENTO

  • 13/10/2020 02:32

    Juntada de AR - POSITIVO

  • 24/09/2020 12:31

    CARTA EXPEDIDA

  • 24/09/2020 12:28

    CARTA EXPEDIDA

  • 23/09/2020 10:07

    MERO EXPEDIENTE

  • 03/09/2020 10:33

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 14:40

    Expedição de Certidão

  • 24/08/2020 14:40

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 21/08/2020 14:19

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 14:19

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 21/08/2020 14:18

    Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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