29/06/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 09:19

Juntada de Certidão
29/06/2025 09:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2025
01/06/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 17:06

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
26/05/2025 15:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de pedido de Aposentadoria por Idade Rural proposta por SULANY SOUZA MARQUES, em face do INSS.

Alega a autora, em síntese, que exerce a função de agricultora há mais de 15 anos e faz jus ao benefício mencionado.

Citado, o Requerido impugnou o pedido sustentando a ausência de prova material, contemporânea ao exercício da atividade.

Réplica presentada.

Juntada de documentos da autora. É o relatório.

Decido.

DO MÉRITO A parte autora pretende, em síntese, o reconhecimento do período em que trabalhou como agricultora, bem como a concessão da aposentadoria por idade rural.

Para a concessão do benefício pretendido é necessária a verificação dos seguintes requisitos: qualidade de segurado; da idade mínima de 55 anos para mulher e 60 para homem; e cumprimento da carência, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91.

QUALIDADE DE SEGURADO A parte-autora cumpriu o requisito etário, todavia, o início de prova material apresentado não serviu para a comprovação da sua qualidade de segurada especial no período equivalente ao prazo de carência.

No presente caso, observo pelos documentos juntados que a parte autora, para fazer prova de sua atividade como agricultora, apresentou: - Contrato de parceria rural datado de 24 de julho de 2024; -Demais documentos apresentados em nome do contratante.

Da análise dos documentos apresentados, verifico que não há sequer uma prova material de que a autora trabalhou nos últimos quinze anos como agricultora/pescadora, não comprovando, dessa forma, o exercício de atividade como agrícola no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo.

Deste modo, observa-se que não foram acostados documentos suficientes para comprovar o exercício do labor rural dentro do período de carência inexistindo provas materiais dentro do período de carência para ensejar a procedência da demanda e, dessa forma, seria ineficaz ouvir testemunhas.

No caso em tela, não havendo início de prova material acerca do alegado trabalho rural e não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, a solução seria, em tese, a prolação de decisão de improcedência do pedido com resolução de mérito.

Contudo, não é possível desconsiderar a dificuldade encontrada, notadamente pelos trabalhadores rurais, para a comprovação do tempo de serviço prestado nas lides campesinas, uma vez que o trabalho, na maioria das vezes, é exercido informalmente.

Em razão dessa dificuldade de obter registros documentais acerca das atividades exercidas pelo trabalhador rural, evidenciada através dos inúmeros feitos que demandam a análise de tempo rural, possível, excepcionalmente, ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito.

Isso porque não se mostra adequado inviabilizar à demandante o direito de perceber a devida proteção social, em razão da improcedência do pedido e consequente formação plena da coisa julgada material, quando o segurado, na verdade, poderia fazer jus à prestação previdenciária que lhe foi negada judicialmente.

Cumpre ressaltar que esse entendimento foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº1.352.721/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia, cuja ementa apresenta o seguinte teor: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

RESOLUÇÃO No. 8/STJ.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL.

CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO.

RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1.

Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2.

As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais.

Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3.

Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4.

A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5.

A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6.

Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) grifei Em suma, o STJ firmou o entendimento de que na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito.

Assegura-se, com isso, caso o segurado especial venha a obter outros documentos que possam ser considerados prova material do trabalho rural, a oportunidade de ajuizamento de nova ação sem o risco de ser extinta em razão da coisa julgada.

A hipótese em exame se amolda à orientação traçada no julgamento do Recurso Especial acima citado, pois ausente início de prova material do labor rural, o que autoriza a extinção do feito sem o julgamento do mérito, possibilitando que a parte autora postule em outro momento, caso obtenha prova material hábil à comprovação da alegada atividade rurícola.

Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV do CPC., por aplicação do entendimento estabelecido pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 1.352721/SP, em sede de recurso representativa da controvérsia (Tema 629).

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito por até 05 anos consoante preceitua o art. 85, § 3º, do CPC.

Caso haja apelação intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, A seguir, remetam-se os autos ao Tribunal competente para a análise do recurso.

Intimem-se.
20/05/2025 18:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/05/2025 20:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/05/2025 20:51

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
16/05/2025 14:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/05/2025 04:56

Juntada de Petição de petição SIMPLES
14/05/2025 04:55

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
14/05/2025 04:55

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
14/05/2025 04:55

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
14/05/2025 04:55

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
14/05/2025 04:55

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
14/05/2025 04:55

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 11:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/05/2025 11:43

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/05/2025 01:25

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
28/04/2025 22:40

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 00:48

Conclusos para despacho
22/04/2025 00:34

Recebidos os autos
22/04/2025 00:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/04/2025 11:47

Recebidos os autos
17/04/2025 11:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/04/2025 11:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/04/2025 11:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0091470-63.2025.8.04.1000

Josue Moreira Miranda

Banco Bradesco

Advogado: Katia Susana da Silva Gomes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 04/04/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0134529-04.2025.8.04.1000

Elza da Silva Rosa

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Karolayne da Silva Gomes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 19/05/2025 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0111012-67.2025.8.04.1000

Pedro Henrique Bambil Avila

Operadora Bradesco Saude S/A

Advogado: Cleidiane Lucas Bambil

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 25/04/2025 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0001541-31.2016.8.04.7500

Ministerio Publico do Estado do Amazonas

Jalris Cabral de Freitas

Advogado: Saul Max Pinheiro de Vasconcelos

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 04/05/2017 04:51

Exibir Processo

Processo nº 0114585-16.2025.8.04.1000

Emerson Cardoso dos Santos

Mais Lar Engenharia LTDA

Advogado: Saulo Gabriel Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 28/04/2025 19:01

Exibir Processo