24/07/2025 09:05

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:05

Juntada de Certidão
21/07/2025 13:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de WAGNER SILVA SOARES com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/07/2025).
10/07/2025 23:11

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
10/07/2025 23:11

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
10/07/2025 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 09:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/07/2025 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
30/06/2025 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 10:53

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/06/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
29/05/2025 11:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, por estarem preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, defiro o pedido liminar para que a parte Requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda os descontos intitulados "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", sob pena de multa de R$ 1.000,00 por desconto realizado indevidamente até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte Requerente, à luz das informações presentes nos autos e na forma do § 3º do art. 99 do CPC.

Destaco que o benefício é temporário, uma vez que, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do referido Diploma legal, a gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, cujas obrigações poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Dada a verossimilhança das alegações autorais, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor CDC.

Noutro giro, o art. 4º e o art. 139, inciso II, CPC, preveem o direito das partes à celeridade processual e o dever do Magistrado de velar por esta celeridade, posto isso, deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, reservando a momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Assim, não há prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser realizada em qualquer fase do processo (art. 3º § 3º CPC).

De arremate, ordeno a citação do réu, para contestar esta ação em 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 335 do CPC, salientando que o prazo será contado a partir da juntada aos autos da carta de citação, ou decurso do prazo de leitura, nos casos de citação via portal, na forma do art. 231 do CPC.

Expeça-se o competente mandado de intimação e citação, observando o art. 250 do CPC. À Secretaria para as diligências de praxe.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 09:40

Decisão interlocutória
07/05/2025 10:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/05/2025 13:44

Recebidos os autos
06/05/2025 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2025 13:44

Distribuído por sorteio
06/05/2025 13:44

REDISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO DESCARTADA
26/03/2025 12:12

Recebidos os autos
26/03/2025 12:12

PROCESSO ENCAMINHADO
26/03/2025 12:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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