TJAM - 0600516-50.2021.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GERALDO MORAES DE SOUSA

CPF *47.***.*44-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2025 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/05/2025 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO MORAES DE SOUSA

  • 20/04/2025 00:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2025 16:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2025 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 14:41

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/04/2025 11:38

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 09:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2025 13:52

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 13:52

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/03/2025 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2025 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2025 13:24

    Processo Desarquivado

  • 12/03/2025 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO MORAES DE SOUSA

  • 23/10/2023 08:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 21/10/2023 18:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/10/2023 22:32

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 22:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2023 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 09:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/10/2023 09:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/10/2023 08:47

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 08:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2023 08:46

    Processo Desarquivado

  • 16/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/08/2023 13:19

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/08/2023 13:19

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2023 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 16:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2023 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 09:47

    Decisão interlocutória

  • 18/07/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/05/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2023 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/05/2023 11:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2023 11:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2023 21:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

  • 04/05/2023 21:44

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 04/05/2023 21:43

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 27/04/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO MORAES DE SOUSA

  • 11/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2023 13:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2023 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 08:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/09/2022 18:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/09/2022 10:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/06/2022 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 31/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2022 05:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 05:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2022 14:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/04/2022 09:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a aposentadoria por idade rural, na forma do §4º, do art. 48, da Lei Previdenciária, a contar da data da entrada do requerimento administrativo.

    Quanto aos juros e correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, em conformidades com o julgamento do REsp 1.492.221/PR, da Relatoria do Min.

    Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ, que firmou a seguinte tese: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº.8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.".

    Antecipo os efeitos da tutela, de ofício, para determinar que o réu dê início ao pagamento do benefício previdenciário concedido a parte autora nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício.

    Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.

    Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, na forma do § 2º, do art. 85 do CPC e da Súmula nº 111 do STJ.

    Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.

    Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

    Remetam-se os autos ao INSS – Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 19/04/2022 21:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/04/2022 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 10:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/12/2021 11:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/12/2021 11:47

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 14:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/11/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO MORAES DE SOUSA

  • 06/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2021 10:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2021 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 20:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/10/2021 15:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/09/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/09/2021 13:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 10:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2021 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 12:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/08/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2021 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 10:08

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 22/03/2021 08:46

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 20/03/2021 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 16:50

    Distribuído por sorteio

  • 19/03/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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