28/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

ENTREGA DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO.

AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.

INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.

JUSTIÇA GRATUITA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Eliana Reis Caxias contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Careiro Castanho/AM, que julgou procedente o pedido de exibição de documentos formulado contra o Banco Itaú S/A, reconhecendo a ausência de litigiosidade e extinguindo o feito com resolução de mérito, sem a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

A parte apelante sustenta que o banco somente forneceu os documentos requeridos após a judicialização da demanda, o que configuraria descumprimento da boa-fé objetiva, e pleiteia a fixação de honorários advocatícios.

Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça.

O recorrido argumenta que apresentou os documentos dentro do prazo da contestação, afastando qualquer fundamento para a condenação em honorários.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a disponibilização dos documentos pelo banco no prazo da contestação caracteriza pretensão resistida, ensejando a condenação em honorários advocatícios; e (ii) estabelecer se a parte apelante faz jus à concessão da gratuidade da justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A ação de exibição de documentos tem por objetivo compelir a parte adversa a apresentar documento relevante ao direito do autor.

O reconhecimento do pedido nos termos do art. 487, III, "a", do CPC permite a extinção do processo com resolução de mérito, eliminando a controvérsia.

Quando a parte demandada fornece os documentos pleiteados dentro do prazo da contestação, sem recusa injustificada, inexiste pretensão resistida, afastando-se a condenação em honorários advocatícios, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

A análise da sucumbência deve ser feita à luz do princípio da causalidade, sendo descabida a condenação da parte ré quando esta fornece as informações requeridas sem resistência.

A gratuidade da justiça deve ser concedida quando há declaração de hipossuficiência não infirmada por elementos nos autos, nos termos do art. 98 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade da justiça à parte apelante, mantendo-se a sentença no tocante à ausência de condenação em honorários advocatícios.

Tese de julgamento: A disponibilização dos documentos pela parte demandada dentro do prazo da contestação afasta a caracterização de pretensão resistida, não ensejando condenação em honorários advocatícios.

A gratuidade da justiça deve ser concedida quando há declaração de hipossuficiência econômica não infirmada por prova em contrário.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 487, III, "a".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.757.147/SP, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no REsp 1757147/SP, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.08.2020.
20/02/2025 10:27

Decisão interlocutória
17/02/2025 16:16

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:16

Juntada de Certidão
17/12/2024 17:06

Juntada de Petição de petição SIMPLES
07/12/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ELIANA REIS CAXIAS
07/12/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S/A
29/11/2024 21:41

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
12/11/2024 16:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2024 08:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2024 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 09:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/10/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ELIANA REIS CAXIAS
01/10/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S/A
26/09/2024 10:27

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU
23/09/2024 17:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
23/09/2024 17:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/09/2024 07:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/09/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/09/2024 09:05

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
08/09/2024 16:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/09/2024 11:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/09/2024 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2024 11:23

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/09/2024 11:23

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/08/2024 07:45

Decisão interlocutória
27/08/2024 23:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/08/2024 13:12

Recebidos os autos
16/08/2024 13:12

Juntada de Certidão
15/08/2024 14:32

Recebidos os autos
15/08/2024 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/08/2024 14:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/08/2024 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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