25/07/2022 00:00

Edital

Vistos, etc., Tendo em vista tratar-se de depósito realizado voluntariamente como forma de cumprimento de sentença, e não havendo disputa sobre o crédito nem penhora no rosto dos autos, defiro o petitório de ev. 37.1.

Para tanto, expeça-se alvará de transferência para a conta bancária ali informada, vez que há procuração nos autos com poderes específicos para tanto, servindo o comprovante de transferência como quitação da quantia paga, para os fins do artigo 906, caput, do Código de Processo Civil.

Após, intime-se a parte credora para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, com advertência de que seu silêncio será interpretado como concordância à satisfação do crédito, para efeito do quanto disposto no art. 526, §3º do NCPC.

Decorrido o prazo, sem manifestação da parte credora, certifique-se, caso em que determino, desde já, o ARQUIVAMENTO do feito, vez que ter-se-á por cumprida a obrigação de pagar.

Intimem-se.

Diligências necessárias.
24/06/2022 09:07

Juntada de Certidão
22/06/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CELISON DA SILVA LOPES FERREIRA
10/06/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
06/06/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2022 07:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/05/2022 11:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2022 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 00:00

Edital

[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR que o Banco Requerido se abstenha de debitar valores da conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada CESTA B.

EXPRESSO 5 ou rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o Banco Requerido ao pagamento do valor de R$ 1.780,86 (um mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 c/c Súmulas 43 e 54, ambas do STJ).

Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

Quanto a obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

P.

R.

I.

Demais diligências necessárias.
25/05/2022 09:23

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
19/05/2022 14:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
19/05/2022 14:10

Juntada de Certidão
17/05/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
27/04/2022 10:30

Juntada de Petição de contestação
27/04/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CELISON DA SILVA LOPES FERREIRA
24/04/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
19/04/2022 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/04/2022 10:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2022 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 09:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/04/2022 00:00

Edital

Vistos, etc., Tramitam neste Juízo diversas demandas da mesma natureza (pretensão repetitiva de natureza bancária), nas quais a tentativa de acordo em audiência de conciliação virtual tem restado infrutífera por inexistência de proposta por parte da Instituição Financeira Ré.

A par de tais constatações e velando pelos primados dos Juizados Especiais Cíveis, em especial a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, não se antevê prejuízo algum oportunizar que eventual acordo seja realizado por escrito, e caso não ocorra, que seja dado prosseguimento ao feito até a resolução da lide, procedimento este que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia do novo coronavírus COVID-19.

Sendo assim, determino a CITAÇÃO da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer proposta de acordo (por escrito) OU, não sendo do seu interesse, apresentar desde logo sua contestação, juntamente com os respectivos documentos probatórios de suas alegações.

O transcurso in albis do prazo implicará em revelia, com a aplicação dos ônus legais.

Oferecido acordo e/ou apresentada contestação com documentos, a parte autora deverá ser intimada para manifestação/contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias.

Consigno que caso as partes relatem a necessidade de produção de provas em AIJ, deverão indicá-las e justificá-las de modo específico, sob pena de julgamento antecipado (art. 355, I do CPC).

Por fim, tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que a parte requerida traga aos autos documentos comprobatórios de que a parte autora contratou o negócio jurídico objeto da presente demanda, devendo constar expressamente no mandado citatório.

Cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem.
11/04/2022 17:03

Decisão interlocutória
08/04/2022 13:21

Conclusos para decisão
08/04/2022 13:18

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/04/2022 13:17

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/04/2022 08:49

Recebidos os autos
08/04/2022 08:49

Juntada de Certidão
07/04/2022 15:10

Recebidos os autos
07/04/2022 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/04/2022 15:10

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/04/2022 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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