TJAM - 0220859-72.2017.8.04.0001

1ª instância - 8ª Vara Criminal da Comarca de Manaus

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.153.748/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANO OLIVEIRA REIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

VICTOR LUIS LEDEZMA SANCHEZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

LUIZ HENRIQUE BORGNETH DAL BOSCO

CPF *23.***.*10-00

JANDERLEY DOS SANTOS FERREIRA

CPF *65.***.*03-20

VANESSA MOISIN BEZERRA

CPF *32.***.*83-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2025 01:45

    Recebidos os autos

  • 07/06/2025 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2025 09:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 02/06/2025 16:53

    Juntada de Petição de petição MP

  • 30/05/2025 13:48

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/05/2025 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de recurso de apelação interposto pelo(a) sentenciado(a) CRISTIANO OLIVEIRA REIS, à mov. 261.1, irresignado(a) com a sentença de mov.255.1.

    Inicialmente, faço dos ensinamentos do magistério de Renato Brasileiro de Lima (LIMA, Renato Brasileiro de.

    Manual de Processo Penal. 6.ª ed.

    Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2018), segundo o qual a análise dos requisitos de admissibilidade recursal passa pela divisão dos mesmos em pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal) e subjetivos (legitimidade recursal e interesse recursal), senão vejamos: No tocante ao cabimento e adequação, ressalto que o ato judicial atacado pelo apelante consubstancia sentença judicial, impugnável mediante o manejo de apelação, consoante o disposto no art. 593, inciso I, do Estatuto Processual Penal.

    No que tange à tempestividade, verifico que a aentença de mérito foi proferida no dia 25/02/2025 (mov. 255.1), sendo, remetida às partes na mesma data.

    O prazo de leitura da defesa encerra-se no dia 09/10/2023 (mov. 260.1).

    Na sequência, a apelação foi interposta pela defesa no dia 19/03/2025 (mov. 261.1).

    Assim, revela-se, tempestivo o apelo, uma vez que o prazo legal para a interposição, pelo apelante, do presente recurso é de 10 (dez) dias para apresentar o termo de apelação e, posteriormente, 16 (dezesseis) dias para ofertar as razões recursais, à luz do que instrui o art. 593, caput, c/c art. 600, caput, do Código de Processo Penal c/c art. 128, I, da LC 80/94.

    Sob o prisma do requisito da inexistência de fato extintivo ou impeditivo, acentuo a ausência dos fatos impeditivos, correspondentes à renúncia e preclusão, e dos fatos extintivo, relativos à desistência e deserção.

    Por fim, quanto à exigência de fato extintivo em razão de deserção por falta de preparo, sobrelevo que "em se tratando de crime sujeito à ação penal pública, como no presente caso, as custas só se tornam exigíveis depois do trânsito em julgado da condenação, motivo pelo qual não pode o recurso do réu deixar de ser admitido pela ausência de preparo” (HC 95.128, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 5.3.2010).

    Relativamente à regularidade formal, observo que o apelo recursal preenche os requisitos exigidos dos recursos judiciais em geral, os quais referem-se à presença de: (a) petição escrita; (b) identificação das partes; (c) motivação e (d) pedido de reforma do pronunciamento recorrido.

    Assiste ao Apelante a legitimidade e interesse para recorrer, como parte interessada, nos termos do art. 593, inciso I, c/c art. 577, caput, todos do Código Processual Penal, já que o decisum guerreado é contrário ao entendimento do polo passivo desta relação processual.

    Ante o exposto, ADMITO o presente apelo, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual DETERMINO a intimação do Ministério Público para apresentar contrarrazões ao apelo, nos termos do art. 600 do Código de Processo Penal.

    Exaurido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à instância superior. À Secretaria para as providências necessárias.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 21/05/2025 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2025 13:26

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/03/2025 13:38

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 21/03/2025 13:37

    TERMO EXPEDIDO

  • 19/03/2025 13:13

    PETIÇÃO

  • 09/03/2025 02:29

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 02/03/2025 04:56

    Juntada de DOCUMENTO

  • 27/02/2025 19:32

    PETIÇÃO

  • 26/02/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 26/02/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 26/02/2025 12:27

    PROCEDÊNCIA EM PARTE

  • 07/01/2025 09:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/01/2025 09:07

    TERMO EXPEDIDO

  • 23/12/2024 22:10

    Juntada de MEMORIAIS

  • 22/12/2024 02:58

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 11/12/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 11/12/2024 10:09

    VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 10/12/2024 14:09

    Juntada de DOCUMENTO

  • 10/12/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 06/12/2024 02:30

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 05/12/2024 17:52

    PETIÇÃO

  • 05/12/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 25/11/2024 11:01

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 25/11/2024 09:22

    MERO EXPEDIENTE

  • 08/11/2024 10:43

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/10/2024 10:55

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 22/08/2024 18:02

    PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS

  • 07/03/2024 17:10

    PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO

  • 23/12/2023 01:09

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 16/12/2023 06:44

    Expedição de Certidão

  • 16/12/2023 06:43

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 13/12/2023 15:03

    PETIÇÃO

  • 13/12/2023 14:10

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 13/12/2023 14:10

    Expedição de Certidão

  • 13/12/2023 14:06

    Juntada de DOCUMENTO

  • 12/12/2023 13:32

    Expedição de Certidão

  • 12/12/2023 13:25

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 12/12/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 12/12/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 12/12/2023 12:38

    MERO EXPEDIENTE

  • 29/11/2023 11:52

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 06/11/2023 11:14

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 06/11/2023 11:14

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO

  • 06/11/2023 11:11

    TERMO EXPEDIDO

  • 01/11/2023 16:08

    Juntada de DOCUMENTO

  • 26/09/2023 09:00

    Juntada de DOCUMENTO

  • 10/08/2023 15:32

    Juntada de DOCUMENTO

  • 28/06/2023 14:45

    PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO

  • 27/06/2023 10:30

    MERO EXPEDIENTE

  • 22/06/2023 16:01

    PETIÇÃO

  • 22/06/2023 10:23

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 22/06/2023 10:23

    Expedição de Certidão

  • 22/06/2023 10:04

    OFÍCIO EXPEDIDO

  • 25/02/2023 15:49

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 25/02/2023 15:38

    PROCESSO DEPENDENTE INICIADO

  • 11/02/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 01/02/2023 21:34

    Juntada de DOCUMENTO

  • 01/02/2023 09:36

    PETIÇÃO

  • 31/01/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 31/01/2023 12:54

    VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 31/01/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 31/01/2023 12:53

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 31/01/2023 12:35

    VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 31/01/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 31/01/2023 12:29

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2023 12:25

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 31/01/2023 12:25

    Expedição de Certidão

  • 19/11/2022 17:45

    Juntada de DOCUMENTO

  • 11/11/2022 18:44

    Juntada de DOCUMENTO

  • 10/11/2022 12:18

    PETIÇÃO

  • 10/11/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 10/11/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 10/11/2022 09:52

    INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL

  • 06/11/2022 06:55

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 01/11/2022 16:52

    Juntada de DOCUMENTO

  • 01/11/2022 13:31

    PETIÇÃO

  • 29/10/2022 05:58

    Expedição de Certidão

  • 29/10/2022 05:58

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 26/10/2022 12:44

    Expedição de Certidão

  • 26/10/2022 12:24

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 26/10/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 26/10/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 26/10/2022 11:48

    Ato ordinatório

  • 26/10/2022 10:52

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 18/10/2022 21:26

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/10/2022 10:46

    PETIÇÃO

  • 17/10/2022 09:17

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 17/10/2022 09:15

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2022 09:07

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 21/09/2022 00:03

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 19/09/2022 11:13

    Juntada de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

  • 05/09/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 25/08/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 25/08/2022 15:13

    VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 30/05/2022 17:47

    Expedição de Certidão

  • 30/05/2022 17:39

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 30/05/2022 10:30

    AUDIÊNCIA

  • 22/05/2022 18:26

    Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO

  • 09/05/2022 16:01

    MANDADO EXPEDIDO

  • 02/05/2022 10:54

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 01/05/2022 04:07

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 25/04/2022 12:36

    Juntada de DOCUMENTO

  • 25/04/2022 09:13

    PETIÇÃO

  • 20/04/2022 09:48

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 20/04/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 20/04/2022 09:47

    Ato ordinatório

  • 20/04/2022 09:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/10/2021 17:03

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 21/06/2021 01:39

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 11/06/2021 12:32

    Juntada de DOCUMENTO

  • 11/06/2021 08:03

    PETIÇÃO

  • 10/06/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 10/06/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 10/06/2021 11:34

    AUDIÊNCIA

  • 07/06/2021 13:05

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 01/06/2021 13:44

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 31/05/2021 12:14

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 30/05/2021 13:10

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 17/05/2021 20:11

    Juntada de DOCUMENTO

  • 17/05/2021 14:10

    Expedição de Certidão

  • 17/05/2021 14:08

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 14/05/2021 11:38

    Juntada de DOCUMENTO

  • 14/05/2021 11:18

    PETIÇÃO

  • 14/05/2021 08:14

    Expedição de Certidão

  • 14/05/2021 06:47

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 13/05/2021 15:56

    MANDADO EXPEDIDO

  • 13/05/2021 15:56

    MANDADO EXPEDIDO

  • 13/05/2021 15:46

    Expedição de Certidão

  • 13/05/2021 15:46

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 13/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 13/05/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 13/05/2021 15:27

    Ato ordinatório

  • 13/05/2021 15:06

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 17/01/2021 19:38

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 18/11/2020 13:57

    AUDIÊNCIA

  • 06/11/2020 10:54

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 03/11/2020 17:02

    PETIÇÃO

  • 01/11/2020 11:28

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 31/10/2020 03:07

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 27/10/2020 12:05

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 22/10/2020 14:23

    Expedição de Certidão

  • 22/10/2020 14:21

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 22/10/2020 11:54

    MANDADO EXPEDIDO

  • 22/10/2020 11:54

    MANDADO EXPEDIDO

  • 21/10/2020 08:03

    Expedição de Certidão

  • 21/10/2020 06:45

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 20/10/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 19/10/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 19/10/2020 08:51

    PETIÇÃO

  • 14/10/2020 18:52

    Expedição de Certidão

  • 14/10/2020 18:52

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 12/10/2020 15:23

    Juntada de DOCUMENTO

  • 12/10/2020 08:47

    Expedição de Certidão

  • 12/10/2020 06:43

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 09/10/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 09/10/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 09/10/2020 11:52

    Ato ordinatório

  • 09/10/2020 11:36

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 05/10/2020 12:53

    MERO EXPEDIENTE

  • 02/10/2020 15:18

    REATIVAÇÃO

  • 18/05/2020 14:44

    Expedição de Certidão

  • 18/05/2020 14:43

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 18/05/2020 10:19

    Juntada de DOCUMENTO

  • 15/05/2020 14:51

    PETIÇÃO

  • 15/05/2020 09:03

    Expedição de Certidão

  • 15/05/2020 06:56

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 14/05/2020 12:13

    Juntada de DOCUMENTO

  • 14/05/2020 11:51

    PETIÇÃO

  • 13/05/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 13/05/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 13/05/2020 13:25

    SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 12/05/2020 02:38

    PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO

  • 25/03/2020 14:42

    Expedição de Certidão

  • 25/03/2020 14:42

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 23/03/2020 12:10

    Juntada de DOCUMENTO

  • 23/03/2020 10:26

    PETIÇÃO

  • 23/03/2020 08:31

    PETIÇÃO

  • 21/03/2020 07:26

    Expedição de Certidão

  • 21/03/2020 06:35

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 20/03/2020 09:54

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 20/03/2020 09:54

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 20/03/2020 09:54

    Ato ordinatório

  • 18/03/2020 12:53

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 28/01/2020 14:53

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 16/01/2020 11:54

    MANDADO EXPEDIDO

  • 29/11/2019 16:01

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 06/11/2019 11:19

    Juntada de DOCUMENTO

  • 04/11/2019 22:07

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 04/11/2019 22:07

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 04/11/2019 11:30

    MERO EXPEDIENTE

  • 01/11/2019 12:10

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2019 10:27

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 29/10/2019 23:15

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 15/10/2019 13:51

    PETIÇÃO

  • 14/10/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 08/10/2019 14:31

    Expedição de Certidão

  • 08/10/2019 14:29

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 05/10/2019 09:20

    Expedição de Certidão

  • 05/10/2019 08:32

    NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

  • 04/10/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 04/10/2019 10:47

    Ato ordinatório

  • 04/10/2019 10:41

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 17/06/2019 14:57

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 02/06/2019 13:06

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 29/05/2019 17:00

    MANDADO EXPEDIDO

  • 29/05/2019 17:00

    MANDADO EXPEDIDO

  • 29/05/2019 17:00

    MANDADO EXPEDIDO

  • 06/05/2019 11:01

    MERO EXPEDIENTE

  • 03/05/2019 09:03

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 09:03

    PROMOÇÃO EXPEDIDA

  • 02/05/2019 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2019 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2019 09:29

    Expedição de Certidão

  • 02/05/2019 09:29

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 02/05/2019 09:24

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 29/04/2019 11:21

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 29/04/2019 11:00

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 27/04/2019 10:30

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 17/04/2019 11:13

    MANDADO EXPEDIDO

  • 17/04/2019 11:13

    MANDADO EXPEDIDO

  • 16/08/2018 12:23

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 18/06/2018 14:34

    AUDIÊNCIA

  • 18/06/2018 11:45

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 18/06/2018 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2018 23:28

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 15/06/2018 12:03

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 15/06/2018 09:05

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 15/06/2018 08:51

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 28/05/2018 14:05

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 14/05/2018 20:04

    Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO

  • 26/04/2018 15:00

    MANDADO EXPEDIDO

  • 26/04/2018 15:00

    MANDADO EXPEDIDO

  • 05/04/2018 10:50

    PETIÇÃO

  • 11/01/2018 09:57

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 11/01/2018 09:57

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 11/01/2018 09:57

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 11/01/2018 09:57

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 11/01/2018 09:57

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 11/01/2018 09:57

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 07/12/2017 10:07

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 31/10/2017 11:52

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 31/08/2017 16:08

    Expedição de Certidão

  • 31/08/2017 16:07

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 31/08/2017 16:06

    AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 29/08/2017 08:12

    DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 24/08/2017 12:01

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2017 11:14

    PETIÇÃO

  • 22/08/2017 09:12

    Juntada de DOCUMENTO

  • 22/08/2017 09:12

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 16/08/2017 07:24

    Juntada de MANDADO - CUMPRIDO

  • 15/08/2017 11:30

    Expedição de Certidão

  • 15/08/2017 11:29

    CERTIDÃO EXPEDIDA

  • 11/07/2017 13:09

    MANDADO EXPEDIDO

  • 04/07/2017 09:37

    Juntada de AR - POSITIVO

  • 30/06/2017 12:51

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 19/06/2017 13:14

    CARTA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/06/2017 18:12

    DENÚNCIA

  • 14/06/2017 10:20

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 13/06/2017 15:37

    Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA

  • 07/06/2017 15:43

    DENÚNCIA OFERECIDA

  • 06/06/2017 12:49

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 06/06/2017 12:41

    Juntada de DOCUMENTO

  • 06/06/2017 12:41

    DOCUMENTOS DIGITALIZADOS

  • 02/06/2017 17:04

    PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2017

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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