13/09/2024 00:00

Edital

À Secretaria, para o cumprimento.
12/09/2024 22:30

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 22:29

Juntada de Certidão
11/09/2024 22:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2024 16:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/08/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE FABRICIA DE MELO DE OLIVEIRA
26/07/2024 08:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2024 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 08:35

Juntada de Certidão
26/07/2024 08:34

ALVARÁ ENVIADO
26/07/2024 08:33

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
16/07/2024 17:29

DECORRIDO PRAZO DE FABRICIA DE MELO DE OLIVEIRA
11/07/2024 01:38

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
27/06/2024 08:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2024 12:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/05/2024 00:00

Edital

Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença.

DEFIRO a expedição de alvará nos termos da petição de fls. 58.1, conforme comprovante de pagamento apresentado pela parte ora executada (item 56.1).

Ato contínuo, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se expressamente se há valor remanescente a ser executado em relação ao quantum depositado, bem como acerca de quaisquer obrigações cumuladas, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo sem a devida manifestação, voltem os autos conclusos para a sentença de declaração da satisfação executória.

Cumpra-se.
29/05/2024 13:54

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/05/2024 15:19

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/05/2024 16:55

Conclusos para despacho
04/05/2024 16:55

Juntada de Certidão
18/04/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
08/04/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2024 12:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2024 19:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 00:00

Edital

Determino a INTIMAÇÃO do polo passivo, em uma das formas do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para: 1) Efetuar o pagamento voluntário do valor exequendo, fazendo-o no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao débito, nos termos do art. 523, caput e §1°, da Lei Adjetiva Civil.

O cumprimento da referida diligência deverá ser comprovado mediante a juntada da Guia de Pagamento, contendo o número da conta judicial gerada da sua emissão. 2) Apresentar eventuais embargos, a teor da faculdade inserta no art. 52, inciso IX, da Lei 9099/95, computando-se o prazo de 15 (quinze) dias a partir da superação do sobredito prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, conforme interpretação analógica do art. 525 do Código Processual Civil. Oferecidos embargos, certifique-se sua tempestividade e a necessária segurança do juízo (art. 53, §1º da Lei 9099/95 e Enunciado 117 FONAJE), com a posterior conclusão dos autos.

Caso a parte executada efetue o pagamento integral da dívida, DEFIRO a expedição de alvará em favor do polo exequente para levantamento do respectivo valor, com o consecutivo arquivamento dos autos, caso nada mais seja requerido.

Inexistindo pagamento voluntário, determino à Secretaria que acrescente, ao valor da condenação devidamente atualizado e corrigido, multa de 10% (dez por cento), fazendo-o com base no art.52, II, da Lei 9.099/95, procedendo-se o início da pesquisa de ativos financeiros no sistema SISBAJUD e RENAJUD, nesta ordem, com constrição autorizada nesta oportunidade. Sendo positivas quaisquer das referidas pesquisas e penhoras, intime-se o executado para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, retornem conclusos, certificando-se eventual manifestação e a pendência de embargos. Em sendo negativa a pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.
13/03/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2024 10:11

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/02/2024 10:32

Conclusos para decisão
05/02/2024 10:31

Processo Desarquivado
30/01/2024 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/12/2023 15:54

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 15:53

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
14/12/2023 15:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2023
14/12/2023 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
14/12/2023 00:12

DECORRIDO PRAZO DE FABRICIA DE MELO DE OLIVEIRA
28/11/2023 12:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2023 10:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2023 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 22:00

Embargos de Declaração Acolhidos
02/10/2023 08:35

Conclusos para decisão
02/10/2023 08:34

Juntada de Certidão
25/07/2023 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FABRICIA DE MELO DE OLIVEIRA
02/06/2023 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2023 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2023 09:13

Juntada de Certidão
30/05/2023 15:42

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
23/05/2023 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2023 14:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
03/04/2023 14:24

Juntada de Certidão
31/01/2023 00:12

DECORRIDO PRAZO DE FABRICIA DE MELO DE OLIVEIRA
23/01/2023 08:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/01/2023 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2023 11:09

Juntada de Certidão
11/11/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/11/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE FABRICIA DE MELO DE OLIVEIRA
31/10/2022 07:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2022 10:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2022 09:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2022 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 00:00

Edital

Vistos e etc.

Trata-se de ação de obrigação de não fazer, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral em que a parte autora impugna os descontos realizados em sua conta bancária a título de TARIFA BANCARIA CESTA FACIL ECONOMICA. 1.Relatório dispensado na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Inicialmente, uma vez dispensada audiência de conciliação neste feito, em razão de identificar que a lide versa acerca de matéria de direito, cuja elucidação dos fatos provém exclusivamente da análise dos documentos e em razão de já ter sido manifestada resistência à pretensão inicial, conforme contestação acostada ao processo, entendo estar a lide madura para julgamento.

Nesse sentido, entendo que o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, especificamente pela aplicação da parte final do art. 3º da Resolução nº 314 do CNJ (...) sendo vedada a designação de atos presenciais, pelo que passo ao conhecimento do feito.

Findo o julgamento do IRDR nº. 0000511-49.2018.8.04.9000 nas instâncias ordinárias,não tendo sido comunicado a este juízo eventual concessão de efeito suspensivo naqueles autos, impõe-se o prosseguimento das ações afetadas pelo incidente de uniformização de jurisprudência.Neste ponto, mister destacar as teses de uniformização fixadas para o tema, in verbis: 1ª tese: É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. 2ª tese: O desconto indevido da cesta de serviços bancários não configura ocorrência de danos morais in re ipsa (dano que decorre do próprio fato), devendo a repercussão danosa ser verificada pelo julgador no caso concreto. 3ª tese: A reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável.

Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável ) a indenização por danos materiais deve se dar na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Sendo a relação de consumo, devem ser aplicadas as regras do CDC, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova.

Invertido o ônus da prova, o Réu não logrou êxito em comprovar a legitimidade da cobrança de pacote de serviço bancário, especialmente por meio de contrato específico subscrito pela parte autora, o que demonstra a prática abusiva prevista no art. 39, III do CDC e a total afronta ao que estabelece o art. 8° da Resolução 3919/2010 e o art. 1°, parágrafo único, da Resolução 4196/2013, in verbis: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.

Art. 1º As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço,pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente.

Parágrafo único A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos.

Portanto, a parte autora faz jus à repetição de indébito dos valores comprovadamente descontados a este título no evento 1.7, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.

Por fim, embora o dano moral do episódio não decorra in re ipsa (art. 12/14 do CDC), o fato, o nexo de causalidade, e a culpabilidade da requerida saltam aos olhos à evidência da nulidade contratual, vez que a ré não adotou qualquer medida para sanar o infortúnio experimentado pelo autor ou meios de mitigar o prejuízo suportado pelo requerente.

Na fixação do montante devido, o prudente arbítrio do julgador deve considerar os fins pedagógico e punitivo da reparação moral, sem embargo de sopesar as circunstâncias próprias do agravo causado ao consumidor.

No que tange ao dano material, pedido de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente, ensina Moacyr Amaral Santos que o Direito Processual Brasileiro adotou, no art. 319, III, do NCPC, equivalente ao art. 282, III do CPC/73, a teoria da substanciação do pedido, segundo qual: [...] ao pedido deve corresponder uma causa de pedir (causa petendi).

A quem invoca uma providência jurisdicional quanto a um bem pretendido, cumpre dizer no que se funda o seu pedido.

Conforme as palavras da lei (Código Processo Civil, art. 282, Nº III), insta ao autor expor na inicial os fatos e fundamentos jurídicos do pedido: na fundamentação está a causa de pedir. [...] Chama-se a atenção para o texto da lei.

O Código exige que o autor exponha na inicial o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.

Por esse modo faz ver que na inicial se exponha não só a causa próxima - os fundamentos jurídicos, a natureza do direito controvertido - como também a causa remota - o fato gerador do direito.

Quer dizer que o Código adotou a teoria da substanciação, como os códigos alemão e austríaco.

Por esta teoria não basta a exposição da causa próxima, mas também se exige a da causa remota (Primeiras linhas de Direito Processual Civil. 8 ed.

SP: Saraiva, 1980, 1º V., p. 166).

Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pleitos iniciais para: DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o conseqüente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade da Autora, de rubrica de débito concernente à tarifa cesta básica de serviços ou correspondente, sob pena do pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à alçada deste Juízo, devendo remunerar-se individualmente pelos serviços usufruídos pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95 CONDENAR a requerida a compensar o requerente a título de indenização por danos morais, Na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deverá ser atualizada com correção monetária, acrescido de juros moratórios a contar do evento danoso (S. 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (S.362 do STJ), considerando-o compatível com a proporção do evento danoso, bem como com o poderio econômico da instituição financeira requerida, enquanto estímulo para aprimoramento do serviço fornecido neste município.

CONDENAR a REQUERIDA a restituir para ao REQUERENTE, em dobro a quantia cobrada indevidamente, qual seja, R$ 2.077,18 (dois mil, setenta e sete reais e dezoito centavos), que deverá ser atualizada com juros de 1% ao mês a contar da citação e com correção monetária, a contar do ajuizamento da ação, bem como qualquer desconto realizado durante o curso da ação.

Extingo, por consequência, o presente processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do NCPC.

Com base no art. 523 do novo CPC, não sendo cumprida voluntariamente a condenação e havendo requerimento do autor, deve o réu ser intimado a cumprir o capítulo condenatório desta sentença dentro de quinze dias após o trânsito em julgado da mesma, sob pena de incidência dos consectários previstos no § 1º deste indigitado dispositivo processual.

Tendo em vista que o CPC 523 § 1º prevê que o cumprimento da sentença se fará a requerimento do credor, não é mais possível que a determinação de intimação do credor seja feita ex officio pelo juiz, como ocorria no sistema do CPC/1973, após a reforma da L. 11232/05. (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13105. 1289, nota nº 3) Esgotados, porém, os prazos recursais, sem que nada peça o autor no que respeita a atos expropriatórios, arquive-se, dando-se baixa na secretaria.

Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

P.R.I.C.
12/10/2022 15:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
10/10/2022 10:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/09/2022 20:38

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
01/08/2022 12:14

Recebidos os autos
01/08/2022 12:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/07/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/07/2022 12:08

Juntada de Petição de contestação
19/06/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
08/06/2022 11:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/04/2022 00:00

Edital

D E C I S Ã O R.

H.

No estado em que se encontra.

Trata-se de demanda com pedido de tutela provisória de urgência.

Analisando detidamente os autos não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte autora, requisito essencial para a concessão da medida em caráter antecipatório, em conformidade com o disposto no art. 300 do CPC.

Outrossim, ressalto ainda que em confronto com as alegações da parte autora na exordial, os documentos apresentados não são suficientes para o deferimento da medida pleiteada.

Ademais, pondero que a espera pelo provimento jurisdicional não comprometerá a realização imediata ou futura do direito, sendo o suposto dano alegado reparável ou podendo ser reparado no futuro.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Defiro pedido de justiça gratuita (Art. 54 Lei 9.099/1995).

Considerando os princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e instrumentalidade das formas que norteiam a L. 9.099 de 1995, CITE-SE a parte ré, intimando-se-lhe para apresentar resposta e eventuais documentos/mídias que contenham áudio/vídeo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 250, II do CPC), eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95.

Ressalto que o direito à autocomposição poderá ser exercido pela parte ré mediante a apresentação de proposta de acordo no frontispício de sua contestação, ou, ainda, em simples petição, desde que apresentadas no prazo acima.

Nessa hipótese, o autor será intimado para apresentar manifestação à referida proposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 23, L. 9.099/95 c.c art. 139, V, CPC/15).

Transcorrido o prazo acima assinalado, os autos serão feitos conclusos para sentença.

Acolho o pedido de Inversão do Ônus da Prova por considerar verossímeis as alegações formulada se a hipossuficiência da Autora em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Havendo interesse de produção probatória em audiência de instrução e julgamento, deverá o postulante justificar, de forma fundamentada, sua imprescindibilidade.

P.C.I
19/04/2022 11:27

Decisão interlocutória
13/04/2022 13:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/04/2022 11:59

Recebidos os autos
13/04/2022 11:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/04/2022 11:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/04/2022 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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