TJAM - 0600580-24.2022.8.04.6500

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo

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Polo Ativo

Partes

ALZIRA CARVALHO DE CASTRO

CPF *07.***.*26-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 14:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2025 23:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/02/2025 12:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/01/2025 12:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2025 13:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2025 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 19:20

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 13:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/12/2024 13:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/07/2024 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/07/2024 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE ALZIRA CARVALHO DE CASTRO

  • 06/07/2024 03:58

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 02/07/2024 00:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2024 00:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2024 14:00

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/12/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/12/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ALZIRA CARVALHO DE CASTRO

  • 18/11/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2023 09:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2023 15:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/11/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 14:02

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 07/11/2023 12:44

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/10/2023 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2023 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/10/2023 23:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/09/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 00:00

    Edital

    NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO VIRTUAL - NAJV SENTENÇA "Por estes fundamentos, inocorrentes as matérias legalmente delimitadas, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pois tempestivos, e no mérito nego-lhe provimento para REJEITÁ-LO consoante fundamentação supra.

    P.

    R.

    I.

    C."

  • 22/09/2023 18:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/06/2023 16:03

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 21/06/2023 11:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/06/2023 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2023 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 09:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/02/2023 09:05

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 26/12/2022 20:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/12/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ALZIRA CARVALHO DE CASTRO

  • 08/12/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/11/2022 14:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/11/2022 03:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2022 00:00

    Edital

    Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da peça inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte Autora, de rubrica de débito concernente à “CESTA FACIL ECONOMICA/VR.PARCIAL CESTA FACIL ECONO”, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à 10 dias-multa, sob pena de execução forçada. 2) CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, no montante a ser apurado em regular liquidação de sentença e mediante a apresentação de simples cálculos aritméticos (CPC, art. 509, parágrafo 2o), acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC), OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. 3) CONDENO o banco requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros legais, a partir da citação. 4) IMPROCEDENTE o pedido em relação a tarifa bancária “PADRONIZADO PRIORITARIOS I/VR.PARCIAL PADRONIZADO PRIOR”.

    Sem custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 22/11/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 12:52

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/11/2022 21:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/11/2022 18:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/11/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2022 20:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/10/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos, etc.

    Analisando a petição inicial oferecida, RECEBO a inicial por preencher os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320, ambos do CPC.

    Acolho o pedido de Inversão do Ônus da Prova por considerar verossímeis as alegações formuladas a hipossuficiência da Autora em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    DEFIRO a Gratuidade de Justiça solicitada pelo autor, por se tratar de pessoa hipossuficiente.

    Considerando os princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e instrumentalidade das formas que norteiam a L. 9.099 de 1995, CITE-SE a parte ré, intimando-se-lhe para apresentar resposta e eventuais documentos/mídias que contenham áudio/vídeo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 250, II do CPC), eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95.

    Ressalto que o direito à autocomposição poderá ser exercido pela parte ré mediante a apresentação de proposta de acordo no frontispício de sua contestação, ou, ainda, em simples petição, desde que apresentadas no prazo acima.

    Transcorrido o prazo acima assinalado, os autos serão conclusos para sentença.

    P.C.I.

  • 26/10/2022 19:13

    Decisão interlocutória

  • 19/09/2022 09:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/08/2022 08:57

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 08:57

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/08/2022 08:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 24/08/2022 08:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2022 08:56

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 08:56

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 00:00

    Edital

    Mediante análise dos fatos apresentados e do valor da causa estipulado, entendo que a matéria pode ser analisada pelo Juizado Especial Cível.

    Dessa forma, determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Figueiredo para apreciação. À secretaria para providências necessárias.

    Cumpra-se.

  • 19/07/2022 19:41

    Decisão interlocutória

  • 21/05/2022 12:16

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 10:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 00:00

    Edital

    Intime-se a parte autora para manifestação quanto ao processo nº 0600585-46.2022.8.04.6500 em face da similaridade entre as partes e o fato narrado.

    Cumpra-se.

  • 20/04/2022 09:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 30/03/2022 00:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/03/2022 09:04

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 12:24

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2022 12:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/03/2022 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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