TJAM - 0081611-23.2025.8.04.1000
1ª instância - 2º Vara do Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 00:00
Intimação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.
DANOS MORAIS.
SERVIÇOS DE TELEFONIA.
COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA.
DESINCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ.
INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME.
Recurso inominado interposto em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, ajuizada com base em alegação de cobrança indevida de serviços digitais de telefonia.
A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido da autora, ao considerar inexistente a cobrança indevida e que a parte ré demonstrou de forma satisfatória a correção das cobranças.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
A questão em discussão consiste em definir se a cobrança de serviços de telefonia foi realizada de maneira indevida e se a parte ré se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos valores cobrados.
III.
RAZÕES DE DECIDIR. 1.
O ônus de comprovar a alegação de cobrança indevida incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373 do CPC. 2.
A parte ré se desincumbe de seu ônus probatório ao apresentar faturas detalhadas que demonstram que o valor cobrado corresponde ao desmembramento de serviços contratados, sem acréscimo no valor do plano. 3.
A inexistência de erro nas cobranças impede o reconhecimento do pleito de indenização por danos morais.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
Recurso não provido.
Tese de julgamento:1.
A parte ré se desincumbe do ônus da prova quando demonstra que as cobranças foram realizadas de acordo com o contrato, não havendo erro a justificar indenização por danos morais. -
18/06/2025 00:00
Intimação
Para advogados/curador/defensor de Francisco das Chagas de Melo Gomes - Referente ao evento INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2025 00:00 ATÉ 13/07/2025 23:59 (16/06/2025). -
07/06/2025 01:37
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DAS CHAGAS DE MELO GOMES
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06/06/2025 01:27
DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
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05/06/2025 14:16
Juntada de Petição de contrarrazões
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23/05/2025 11:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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22/05/2025 15:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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22/05/2025 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/05/2025 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/05/2025 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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22/05/2025 00:00
Intimação
Assim, ADMITO O RECURSO atribuindo-lhe os efeitos suspensivo e devolutivo e determino o encaminhamento do mesmo à Turma recursal, com as providências de estilo, após a prévia intimação da parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei n.° 9.099/95, alertando que deverá fazê-lo por intermédio de advogado ou defensor público, nos termos do art. 41, §2º da Lei n.º 9.099/95. -
21/05/2025 10:21
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
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21/05/2025 08:35
Conclusos para decisão
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21/05/2025 08:35
Juntada de Certidão
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21/05/2025 01:04
DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
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16/05/2025 01:58
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DAS CHAGAS DE MELO GOMES
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05/05/2025 12:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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29/04/2025 11:04
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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29/04/2025 10:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/04/2025 05:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/04/2025 05:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/04/2025 14:03
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
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24/04/2025 00:08
DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
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22/04/2025 08:15
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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19/04/2025 09:03
Juntada de Petição de contestação
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08/04/2025 01:52
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DAS CHAGAS DE MELO GOMES
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31/03/2025 11:44
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/03/2025 13:14
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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28/03/2025 09:45
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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28/03/2025 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/03/2025 09:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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28/03/2025 09:01
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
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27/03/2025 14:58
Recebidos os autos
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27/03/2025 14:58
Distribuído por sorteio
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27/03/2025 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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