TJAM - 0038935-60.2025.8.04.1000

1ª instância - 6º Vara do Juizado Especial Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MONICA REGINA MAIA DA ROCHA

CPF *35.***.*45-34

Advogados

GABRIELA SAMARA DE OLIVEIRA TRAVASSOS

OAB: 9504/AM

CPF *35.***.*07-04

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/3839-68

ELO SERVICOS S/A

CNPJ: 09.227.084/0001-75

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

GABRIELA SAMARA DE OLIVEIRA TRAVASSOS

OAB: 9504/AM

CPF *35.***.*07-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/07/2025 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE ELO SERVIÇOS S/A

  • 19/07/2025 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE MÔNICA REGINA MAIA DA ROCHA REPRESENTADO(A) POR GABRIELA SAMARA DE OLIVEIRA TRAVASSOS

  • 09/07/2025 07:47

    Processo Desarquivado

  • 08/07/2025 16:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/07/2025 07:33

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2025 07:09

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/07/2025 07:09

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/07/2025 07:09

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/07/2025 07:09

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Por isso, conheço, mas REJEITO os presentes embargos, mantendo íntegra a sentença guerreada pelos seus próprios fundamentos.

  • 30/06/2025 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 19:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/06/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MÔNICA REGINA MAIA DA ROCHA REPRESENTADO(A) POR GABRIELA SAMARA DE OLIVEIRA TRAVASSOS

  • 30/05/2025 07:25

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 28/05/2025 07:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/05/2025 15:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/05/2025 09:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2025 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 07:43

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 13:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/05/2025 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Por isso, nos termos do art. 487, I do CPC, declaro inexigíveis os parcelamentos discutidos nos autos e julgo procedente em parte o pedido, condenando a parte ré solidariamente, nos termos do art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º do CDC ao pagamento de R$ 8.000,00 em prol da parte autora, a título de indenização por danos morais, bem como a se abster de efetuar cobrança pelos parcelamentos sem causa realizados.

    CONDENO-AS, ainda,  a pagar R$ 6.012,78, equivalente ao dobro do valor cobrando indevidamente, nos termos do art. 42, § u, do CDC.

    Na conta de cumprimento da sentença, serão acrescidos o dobro dos descontos subsequentes ao ajuizamento até a cessação dos mesmos, desde que comprovados documentalmente, conforme art. 323 c/c 493 do CPC/2015.

    Obrigação(ões) de fazer a serem cumpridas em até 30 dias úteis após a intimação eletrônico com efeitos de pessoal da presente, sem prejuízo da restituição, sob pena de multa de R$ 5.000,00, eis que eventual recurso será recebido somente no efeito devolutivo (art. 43 da L. 9.099/95).

    Atualização monetária conforme o marco temporal definido pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou o Código Civil, nos termos seguintes: Correção monetária pelo IPCA (parágrafo único do art. 389, do CC, incidentes desde a data da condenação (danos morais, conforme súmula 362, do STJ) e desde o efetivo prejuízo (danos materiais, conforme súmula 43 do STJ).

    Juros de mora, em ambos os casos, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, incidentes desde a citação, eis que a relação jurídica havida entre as partes foi lastreada em prévio contrato.

    Determino até elaboração da nova rotina de cálculos pelo E.

    TJAM, utilize-se a ferramenta disponibilizada pelo TJDFT em "https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos".

    Valor do dano moral,  levando-se em conta: a grande diferença de pujança econômica entre as partes, bem como o caráter pedagógico da condenação (STJ; RESP 355392; RJ; Terceira Turma; Rel.

    Desig.

    Min.

    Sebastião de Oliveira Castro Filho; Julg. 26/03/2002; DJU 17/06/2002; pág. 00258).

    Sem condenação em custas pretéritas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Preparo de lei, atentando-se para o Prov. 256/2015, da CGJ, que determina adiantamento das custas já dispensadas, nos termos do art. 54, § u da Lei 9.099/95. P.R.I.

  • 21/05/2025 09:36

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/03/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/03/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ELO SERVIÇOS S/A

  • 20/03/2025 07:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/03/2025 16:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/03/2025 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/03/2025 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/03/2025 05:31

    INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO

  • 10/03/2025 05:31

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2025 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2025 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/02/2025 10:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/02/2025 10:23

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 17/02/2025 10:23

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 17/02/2025 09:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/02/2025 19:05

    Decisão interlocutória

  • 14/02/2025 08:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/02/2025 07:41

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 07:41

    Distribuído por sorteio

  • 14/02/2025 07:41

    REDISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO DESCARTADA

  • 13/02/2025 13:57

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 13:57

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 13/02/2025 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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