06/03/2024 18:29

APENSADO AO PROCESSO 0600025-43.2024.8.04.7500
10/06/2022 12:11

Arquivado Definitivamente
10/06/2022 12:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022
08/06/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
07/06/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA VIEIRA DEBIEN COBRA
24/05/2022 09:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2022 22:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2022 22:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 22:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
18/05/2022 00:00

Edital

Entendo que, não obstante o inconformismo da Embargante, não há que se lançar sobre o julgado a falha de omisso, pois o que pretende a parte embargante é a rediscussão do mérito dos autos.

Isto posto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em razão de terem sido protelatórios utilizados manifestamente como sucedâneo de recurso.

P.R.I.C
17/05/2022 11:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2022 10:36

Conclusos para decisão
13/05/2022 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
10/05/2022 07:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
09/05/2022 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 09:33

Juntada de Certidão
05/05/2022 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2022 18:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2022 17:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/04/2022 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2022 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2022 00:00

Edital

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os fatos estão provados por documentos.

Fundamento e decido.

Verifica-se que em demanda anterior, autos nº 0600133-77.2021.8.04.7500, a qual tramitou neste mesmo Juízo, a parte autora ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TEMPORAIS em face da mesma empresa de telefonia, ora Requerida, requerendo, indenização ante a má prestação do serviço de internet e telefonia.

Nesta esteira foi proferida sentença meritória, onde os pedidos autorais foram julgados procedentes, condenando a empresa ré ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais, havendo a mesma transitado em julgado e extinta face o pagamento voluntário. Nos autos sob análise, vem a parte requerente, novamente, apresentar o mesmo pleito outrora já decidido, meritoriamente, sob a alegação de que mesmo após condenação em processo anterior os serviços continuam insatisfatórios. Todavia, constata-se que a presente ação é idêntica à outra demanda, pois se discute as mesmas falhas da prestação de serviço, de modo que se encontra sob o manto da coisa julgada, não podendo constituir novo fundamento para discussão da mesma causa, mesmo que em ação diversa.

A coisa julgada ocorre quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

Logo, não se admite esta situação, impondo a extinção da ação proposta em segundo lugar, consoante artigo 337, §4º c/c art. 485, V, ambos do CPC. Diante do exposto, na forma do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.
20/04/2022 10:45

EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA
18/04/2022 12:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/04/2022 12:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL REALIZADA
14/04/2022 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2022 14:01

Juntada de Petição de contestação
28/03/2022 20:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA VIEIRA DEBIEN COBRA
08/03/2022 13:04

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
06/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
23/02/2022 11:52

Recebidos os autos
23/02/2022 11:52

Juntada de Certidão
23/02/2022 10:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/02/2022 10:00

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/02/2022 09:58

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/02/2022 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 09:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/02/2022 09:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA
22/02/2022 22:14

Recebidos os autos
22/02/2022 22:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/02/2022 22:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/02/2022 22:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
18/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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