TJAM - 0600206-39.2022.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA JUCERLANDIA ALVES DA SILVA

CPF *05.***.*99-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA JUCERLÂNDIA ALVES DA SILVA

  • 15/07/2024 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO

  • 02/07/2024 00:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2024 00:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/01/2024 10:53

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 13/12/2023 14:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/07/2023 11:29

    ALVARÁ ENVIADO

  • 24/07/2023 20:16

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 20/07/2023 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/07/2023 11:58

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2023 17:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 10:39

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA JUCERLÂNDIA ALVES DA SILVA

  • 03/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/04/2023 13:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2023 12:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2023 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 21:02

    Decisão interlocutória

  • 22/02/2023 00:10

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 00:09

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA JUCERLÂNDIA ALVES DA SILVA

  • 28/11/2022 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 09:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 15:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/10/2022 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 12:18

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 10:45

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 10:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2022 21:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/09/2022 20:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/08/2022 10:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA JUCERLÂNDIA ALVES DA SILVA

  • 25/08/2022 11:02

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 11:00

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2022 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2022 16:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE o  pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de pacote de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominada “CESTA BASICA EXPRESSO”, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito de R$ 1.696,24, o qual em dobro totaliza R$ 3.392,48 ( três mil, trezentos e noventa e dois reais, quarenta e oito centavos), acrescidos de correção e juros desde o efetivo prejuízo; C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral, a pagar importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária e juros de mora a partir da data da publicação desta Sentença, atualizado monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ).

    Julgo improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.

    Ratifico a tutela antecipada para que produza efeitos permanentes.

    Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

    O prazo para recurso é de 10 (dez) dias, devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

    Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

    Turma Recursal.

    Sem honorários.

    Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 02/08/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 12:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/06/2022 15:28

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA JUCERLÂNDIA ALVES DA SILVA

  • 27/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/05/2022 16:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 07:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/05/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Isto posto, DEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência formulada pela autora para determinar ao banco requerido que abstenha-se de realizar novos descontos do valor reclamado, até o deslinde final da demanda, sob pena de multa de diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a 30 (trinta) dias-multa.

    Expeça-se intimação da parte ré para cumprimento da liminar em 10 (dez) dias.

    Deve a requerida comprovar nos autos, no mesmo prazo assinalado, o cumprimento da presente determinação.

    Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação ou de mediação, haja vista que em reiterados processos em trâmite nessa unidade judiciária, no qual o banco requerido é demandado, considerando a matéria discutida nos presentes autos, não há proposta de acordo.

    Ademais, tal medida se faz necessária para o melhor aproveitamento e distribuição da força de trabalho.

    Determino, assim: Por analogia ao artigo 335, do CPC/15, determino a INTIMAÇÃO do requerido, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15(quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC/15.

    A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos poderá formular sua manifestação no setor de atendimento dos juizados do fórum respectivo.

    Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar fatos e documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental.

    PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho.

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão (dos atos citatórios e intimatórios iniciais deverá constar essa advertência).

    Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento.

    Outrossim, diante da evidente condição de hipossuficiência e vulnerabilidade da parte Autora quando comparada a Requerida, que conhece de todas as particularidades da atividade que exerce, bem como da necessidade de produção de maiores comprovações nos autos, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fundamento nas premissas estabelecidas na relação de consumo pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII), para determinar que a Requerida faça prova de todos os contratos celebrados entre as partes, bem como de todos os valores pagos pelos Requerentes a Requerida.

    Intimem-se.

    Diligencie-se.

  • 20/04/2022 10:51

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/04/2022 15:09

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 12:09

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2022 12:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/04/2022 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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