13/06/2025 17:31

PROCESSO SUSPENSO
13/06/2025 17:31

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/06/2025 23:35

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de demanda indenizatória na qual a parte autora pretende obter indenização pelos descontos denominados Encargos Limite de Crédito.

Impende registrar que houve admissão, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nº 0004464-79.2023.8.04.0000 (Tema 7), com o escopo de unificar a jurisprudência para demandas consumeristas no que tange aos descontos em conta corrente posterior à celebração de mútuo bancário pelo próprio consumidor, intitulados Mora Cred Pess e Enc Lim Crédito, hipótese que alcança a presente lide.

As questões submetidas a julgamento no IRDR ficaram delimitadas aos seguintes questionamentos: "3.1.

A natureza jurídica do desconto de encargos, na conta corrente do consumidor, oriundos da utilização de crédito fornecido por instituição bancária na mesma conta é de serviço, produto ou mera consequência de inadimplemento? 3.2.

A utilização de serviços de crédito bancário gera presunção juris tantum de ciência prévia do consumidor em relação a eventual cobrança de encargos de mora? 3.3.

Podem ser admitidos outros meios de prova além do instrumento contratual para demonstrar o conhecimento do consumidor a respeito do desconto? 3.4.

Não sendo comprovado que o consumidor estava ciente da possibilidade de incidência dos encargos, é devida a repetição do indébito? 3.5.

No caso do item anterior, existe dano moral in re ipsa ao consumidor?".

Registre-se que foi determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que possuam a mesma causa de pedir deste IRDR, em trâmite tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição, assim como nos Juizados Especiais e Turmas Recursais.

Ante o exposto, SUSPENDO o feito até o julgamento definitivo do referido IRDR, nos termos do art. 313, IV do CPC, sem prejuízo de eventual celebração de acordo entre as partes.

Após o julgamento, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/05/2025 14:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
27/05/2025 01:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/05/2025 01:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/05/2025 11:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/05/2025 11:15

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/05/2025 11:15

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0133269-86.2025.8.04.1000 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Ida Maria Costa de Andrade - Data Vinculação: 16/05/2025Apelante: Altamiro de Souza Castro Advogado(a): MATHEUS PIO TORRES - 15428N Apelado: BANCO BRADESCO S/A Advogado(a):
16/05/2025 15:47

Recebidos os autos
16/05/2025 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2025 15:47

Distribuído por sorteio
16/05/2025 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000992-69.2025.8.04.6800

Antonio Marcos Silva de Morais

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jamilson dos Santos Mascarenhas

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 16/05/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0003846-89.2025.8.04.1900

Claudio Ricardo Souza Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 20/05/2025 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0142787-03.2025.8.04.1000

Jose Pacheco de Souza

Banco Agibank S.A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/05/2025 21:33

Exibir Processo

Processo nº 0137919-79.2025.8.04.1000

Nicoly Gabrielle Viana da Silva

Azul Linha Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Guttemberg Alencar Viana

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 21/05/2025 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0136379-93.2025.8.04.1000

Gabrieli Cristina da Silva Auler

Azul Linha Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 20/05/2025 16:14

Exibir Processo