27/08/2025 11:09

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
26/08/2025 05:53

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/08/2025 05:53

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Desconto Indevido com Pedido Liminar de Tutela de Urgência proposta por AGENELDO PINHEIRO FREIRE contra BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados na exordial.

Compulsando os autos, verifico haver provas suficientes quanto aos fatos, restando controversas apenas questões de direito e restando despicienda produção de outras provas.

O julgamento antecipado da lide é perfeitamente aplicável nos termos do Art.355 do CPC, in verbis: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Saliente-se que caso o único meio de prova a ser produzido seja o documental, por exemplo, nenhuma utilidade terá a designação de audiência.

Ao contrário, apenas trará prejuízos tanto aos litigantes quanto ao Poder Judiciário, ferindo os princípios da celeridade e economia.

Portanto, para fins de regular trâmite processual, intimem-se as partes, por seus patronos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se há outras provas a produzir, oportunidade em que deverão requerê-las/anexá-las aos autos e, por fim, informar se concordam com o julgamento antecipado da lide.

Caso pugnem por audiência de instrução e julgamento, deverão justificar tal necessidade.

Após decurso do prazo, em não havendo manifestação, anuncio o julgamento antecipado da lide, com amparo no art. 355, I, do CPC.

Decorrido prazo de 05 (cinco) dias para recurso desta decisão, façam-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
25/08/2025 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2025 09:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2025 22:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/07/2025 08:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/06/2025 07:36

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 01:19

DECORRIDO PRAZO DE AGENELDO PINHEIRO FREIRE
09/06/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

"Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida no bojo dos autos.

Todavia, entendo que há a presença do requisito da hipossuficiência do consumidor/Autora (art. 6, VIII, CDC), de modo que DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estabelecendo-se como regra de produção probatória, a fim de possibilitar o exercício pleno do contraditório pelo Réu.

Ato contínuo, observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, no entanto em processos similares nesta comarca a parte Ré não demonstra interesse em conciliar, DETERMINO A CITAÇÃO do Réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contestação.

Ressalto que o direito à autocomposição poderá ser exercido pela parte ré mediante a apresentação de proposta de acordo no frontispício de sua contestação ou, ainda, em simples petição, desde que apresentadas no prazo acima.

Nessa hipótese, o autor será intimado para apresentar manifestação à referida proposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 139, V, CPC/15).

Cite-se.

Cumpra-se."
08/06/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2025 22:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/06/2025 11:16

Recebidos os autos
05/06/2025 11:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/06/2025 11:00

Decisão interlocutória
03/06/2025 11:54

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Em atenção ao disposto na Nota Técnica nº 01/2022 - NUMOPEDE, do TJAM, determino: 1) Intime-se a parte autora para comparecer, pessoalmente, à Secretaria deste juízo para ratificar a procuração outorgada, sob pena de indeferimento e extinção da petição inicial, uma vez que a procuração apresentada subscrita eletronicamente não está apta a produz efeitos.

Prazo: 5 dias úteis.
28/05/2025 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0002135-68.2025.8.04.6000 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: Vara Única da Comarca de Nova Olinda do Norte - Cível - Juiz: Rosberg de Souza Crozara - Data Vinculação: 27/05/2025Apelante: AGENELDO PINHEIRO FREIRE Advogado(a): Luis Albert dos Santos Oliveira - 8251N Apelado: BANCO BRADESCO S.A Advogado(a):
27/05/2025 11:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/05/2025 10:18

Recebidos os autos
27/05/2025 10:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/05/2025 10:18

PROCESSO ENCAMINHADO
27/05/2025 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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