TJAM - 0600215-65.2022.8.04.7600

1ª instância - Vara da Comarca de Urucurituba

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Polo Ativo

Partes

ADILSON FERREIRA COSTA

CPF *46.***.*40-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/3215-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2024 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2024 14:23

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 08:29

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/11/2023 10:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/10/2023 11:02

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 28/06/2023 10:44

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON FERREIRA COSTA

  • 29/05/2023 16:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2023 11:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2023 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 09:14

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 08:26

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 24/05/2023 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/05/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Considerando a informação de que o cumprimento de sentença complementar foi adimplido espontaneamente pela instituição financeira, expeça-se alvará dos valores outrora depositados (fl. 3 do item 67.1 PROJUDI).

    No mais, proceda-se ao desbloqueio da quantia indicada no item 64 PROJUDI.

    Intime-se, outrossim, a instituição financeira para que cumpra definitivamente a obrigação de fazer imposta.

    Por fim, arquive-se.

  • 23/05/2023 16:59

    ALVARÁ ENVIADO

  • 23/05/2023 12:55

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 23/05/2023 12:54

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 11:26

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 13/05/2023 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 18:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2023 10:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2023 09:50

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/04/2023 09:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 11:33

    Decisão interlocutória

  • 04/04/2023 09:53

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 11:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2022 14:59

    RETORNO DE MANDADO

  • 30/11/2022 16:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON FERREIRA COSTA

  • 23/11/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, conforme requerido.

    Após, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação sem insurgência por parte do reclamante, arquive-se.

  • 22/11/2022 15:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 12:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/11/2022 12:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/11/2022 12:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/11/2022 12:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/11/2022 12:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/11/2022 12:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2022 11:13

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON FERREIRA COSTA

  • 05/11/2022 07:54

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON FERREIRA COSTA

  • 21/10/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 11:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/10/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON FERREIRA COSTA

  • 16/09/2022 11:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2022 08:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2022 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 22:31

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/08/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 21:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/08/2022 21:17

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/07/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/07/2022 15:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2022 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON FERREIRA COSTA

  • 28/04/2022 16:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2022 09:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/04/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 10:52

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Para antecipar os efeitos da tutela é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.

    Do cotejo dos termos acima mencionados, é possível concluir que a lei exige do julgador um juízo de probabilidade de sucesso na demanda, ou seja, mais que a mera possibilidade e menos que a certeza (requisito da sentença).

    E, presentes os requisitos, o julgador tem o dever de antecipar os efeitos da tutela.

    No caso em apreço, a parte requerente requer a concessão de liminar a fim de suspender os descontos realizados em sua conta bancária derivados de empréstimo que alega não ter contratado.

    Intimada para depositar em juízo os valores disponibilizados indevidamente pela instituição financeira, a parte autora apresentou comprovante de recolhimento do montante de R$ 12.423,91 (doze mil quatrocentos e vinte de três reais e noventa um centavos), item 10.3 PROJUDI.

    Veja-se que o empréstimo creditado na conta do autor é do montante de R$ 27.957,91 (vinte e sete mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos).

    O requerido efetivou descontos de R$ 2.200,00 mensais, nos meses de 09/2021 a 02/2022, conforme extratos de itens 10.6 a 10.15 PROJUDI, que totalizam R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).

    Conquanto o depósito do valor restante tenha sido a menor, haja vista que o adequado seria R$ 14.757,91 (catorze mil setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos), a diferença é de R$ 2.334,00 (dois mil trezentos e trinta e quatro reais), ou seja, de pouco mais de um parcela.

    Diante disso, entendo que houve cumprimento substancial do despacho de item 6 PROJUDI, considerando a renda do autor e a dificuldade financeira gerada pelos fatos apontados.

    Em face do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar à parte requerida que, no prazo de 20 dias, proceda com a suspensão dos descontos na conta bancária da parte requerente (relacionados ao empréstimo contrato nº 436963879) até o julgamento definitivo da presente ação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais reais) a cada novo desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Inverto o ônus da prova ante a hipossuficiência do consumidor em provar o alegado (art. 6º, VIII, do CDC).

    No mais, considerando o término da suspensão dos prazos processuais a partir do dia 4 de maio de 2020, nos termos do artigo 3º da Resolução 314/2020 CNJ; Considerando, ainda, a situação pandêmica vivenciada, bem como a conduta conhecida das instituições financeiras, que se negam a apresentar qualquer tipo de proposta de acordo nos processos que tramitam perante o Juizado Especial; Entendo por bem dispensar a audiência de conciliação a que alude o artigo 16 da Lei 9.099/95, sem prejuízo de posterior análise e homologação de eventual proposta de acordo que venha a ser oferecida nos autos.

    Desta feita, cite-se a instituição financeira para apresentar contestação e eventuais documentos no prazo de dez dias.

    Após, retornem os autos conclusos para sentença, eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC e do art. 5º da lei 9099/95.

    Caso haja necessidade de produção de prova oral, deverão as partes justificar a necessidade da mesma.

    Intimem-se.

    CUMPRA-SE.

  • 19/04/2022 18:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/04/2022 15:39

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/03/2022 10:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2022 09:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2022 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 19:59

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 14:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/03/2022 21:20

    Recebidos os autos

  • 27/03/2022 21:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2022 21:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/03/2022 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2022

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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