TJAM - 0000197-57.2015.8.04.6301

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

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Polo Ativo

Partes

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A

CNPJ: 10.371.492/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERICK BOSCO PAES BARROS

CPF *00.***.*65-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2022 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2022 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2022 13:10

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 09:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A

  • 22/04/2022 13:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, convertida em ação de execução, ajuizada por BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A em face de ERICK BOSCO PAES BARROS.

    No caso, compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida não foi citada, porquanto não reside no endereço informado nos autos, sendo seu paradeiro incerto e não sabido, conforme certidão do oficial de justiça (mov. 43.1).

    Este juízo indeferiu pedido de bloqueio de ativos financeiros e determinou a intimação da parte requerente para promover a citação válida do executado em 30 dias, devendo informar o seu endereço atualizado (mov. 56.1).

    Apesar de devidamente intimada (mov. 57.0/58.0 e 62.0/63.0), a parte requerente permaneceu inerte, conforme certidão da secretaria deste juízo (mov. 65.1), deixando de promover a citação da parte requerida.

    Portanto, trata-se de hipótese de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto frustrado o aperfeiçoamento da relação processual devido à inércia da parte requerente.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO E RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

    EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I – O dever de promover a citação é imputado ao autor, nos termos do art. 240, §2º, do CPC; II - O não recolhimento das custas destinadas à realização da citação caracteriza ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido do processo, e impõe, como consequência, a extinção do feito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC; III - Apelação conhecida e não provida. (Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 22/02/2022; Data de registro: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DESINTERESSE DA PARTE EM PROMOVER A REGULAR CONTINUIDADE DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Relator (a): Lafayette Carneiro Vieira Júnior; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 24/02/2022; Data de registro: 24/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    RÉU NÃO LOCALIZADO.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

    OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - HIPÓTESES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O DESINTERESSE DA PARTE PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, IV DO NCPC.

    PREQUESTIONAMENTO.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    A citação válida é pressuposto processual indispensável, na forma do Art. 239 do CPC/2015; 2.

    Há ofensa aos princípios constitucionais da economia processual e da razoável duração do processo conceder às partes ilimitadas oportunidades de manifestação; 3.

    No que se refere a intimação pessoal tratada pelo artigo 485 do CPC, é cabível, apenas para a extinção de feito com base nos incisos II e III do mesmo dispositivo legal; 4.

    Na esteira do entendimento das Cortes Superiores, o prequestionamento explícito é dispensável, bastando que a matéria dos autos seja satisfatoriamente apreciada 5.

    Recurso conhecido e não provido.

    Sem manifestação Ministerial. (Relator (a): Joana dos Santos Meirelles; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 15/03/2022; Data de registro: 15/03/2022) Importante frisar que, no presente caso, não se trata de extinção por abandono da causa, mas sim por falta de pressuposto processual, razão pela qual se revela válida a intimação da parte requerente na pessoa de seu advogado, tornando-se desnecessária a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do art. 485 do CPC.

    Ante o exposto, declaro extinto o processo e encerrada a fase cognitiva sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, CPC.

    Em consequência, quanto ao veículo YAMAHA/YS FAZER 150,  chassi 9C6KG0660E0019975 torno sem efeito eventual restrição que tenha sido implementada por força da decisão proferida ao evento 29.1. À Secretaria para adoção das providências necessárias.

    Sem honorários advocatícios.

    Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

    P.R.I.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 18/04/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 16:00

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 13/04/2022 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 13/04/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A

  • 11/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 19:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/05/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A

  • 26/04/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2021 23:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2020 17:09

    Decisão interlocutória

  • 10/12/2020 17:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/10/2020 12:49

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 11:34

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 11:34

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A

  • 03/07/2020 07:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 14:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2020 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2019 14:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/10/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A

  • 14/10/2019 17:22

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/10/2019 13:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/10/2019 22:38

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2019 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 14:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 08/05/2019 14:03

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 11:32

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2019 14:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A

  • 30/11/2018 17:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/11/2018 15:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2018 09:25

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2018 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2018 12:47

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 17/11/2017 22:00

    Decisão interlocutória

  • 14/11/2017 18:08

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2017 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2017 15:29

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 06/11/2017 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2017 16:22

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 16:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 25/07/2017 19:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 25/07/2017 19:22

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2016 09:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/06/2016 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2016 09:25

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2016 17:45

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 29/01/2016 14:25

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2016 14:24

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2015 16:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/10/2015 13:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2015 13:17

    Juntada de CITAÇÃO

  • 01/10/2015 10:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2015 15:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/08/2015 13:01

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/08/2015 12:57

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2015 17:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/05/2015 13:54

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2015 16:39

    Recebidos os autos

  • 08/04/2015 16:39

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2015 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2015

Ultima Atualização
07/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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