TJAM - 0003595-54.2019.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS

CPF *75.***.*09-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 21/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIA FERREIRA DOS SANTOS

  • 20/07/2023 09:03

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2023 10:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2023 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 12:03

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 12/07/2023 10:05

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 09:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2023 09:19

    Processo Desarquivado

  • 06/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/04/2023 20:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/04/2023 20:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/04/2023 09:33

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/04/2023 09:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIA FERREIRA DOS SANTOS

  • 20/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2023 12:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2023 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/03/2023 11:18

    Homologada a Transação

  • 14/02/2023 09:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 14/02/2023 09:27

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 15:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 12:10

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 26/12/2022 16:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2022 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 08:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2022 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/11/2022 13:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 11:36

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 11:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022

  • 20/09/2022 09:05

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2022 09:05

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2022 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2022 09:17

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/08/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIA FERREIRA DOS SANTOS

  • 25/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2022 10:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2022 00:00

    Edital

    Vistos, etc.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTÔNIA FERREIRA DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a sentença proferida nos presentes autos, sob a alegação de omissão.

    Os Embargos são tempestivos, razão pela qual, conheço e dou prosseguimento.

    Em resumo, aduziu a parte Embargante que a sentença incorreu em omissão ao não analisar o pedido de tutela de urgência requerido na exordial.

    Dada vista a Embargada, esta argumentou pela inexistência de vícios que justifiquem a alteração da decisão, razão pela qual, pugna pelo não acolhimento do recurso de embargos. É o breve Relatório.

    Decido.

    Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.

    De fato, assiste razão a parte Embargante, inclusive quanto ao pedido de deferimento da tutela de urgência, eis que verificando a verossimilhança da alegação pelos fundamentos aduzidos e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação na natureza alimentar do benefício e na incapacidade para o trabalho da parte, cabível a antecipação de tutela, conforme os termos do art. 4º da Lei 10.259/01.

    Assim, a fim de suprir a omissão apontada, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANTÔNIA FERREIRA DOS SANTOS, para fazer constar no dispositivo da sentença de ref. mov. 32.1 a seguinte redação: Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

    Mantenho os demais termos da sentença.

    Intimem-se.

  • 14/07/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 12:35

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/07/2022 11:43

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/06/2022 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2022 21:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/05/2022 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 17/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 09:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2022 09:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/04/2022 16:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487 do CPC e JULGO PROCEDENTE para condenar o requerido a estabelecer o benefício da aposentadoria por invalidez devida ao autor. • A data do início do benefício (DIB) tem-se a data do requerimento administrativo. • DIP (Data de início do pagamento): 30 dias corridos a contar da data da sentença.

    Quanto às prestações vencidas, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo).

    Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

  • 25/04/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 10:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/10/2021 13:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/10/2021 09:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/09/2021 09:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/08/2021 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIA FERREIRA DOS SANTOS

  • 26/07/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2021 22:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 22:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2021 13:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 15:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/07/2021 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/01/2021 10:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/10/2020 15:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 17/04/2020 10:34

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2019 13:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 14:03

    Juntada de LAUDO

  • 28/11/2019 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIA FERREIRA DOS SANTOS

  • 19/11/2019 10:21

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 04/11/2019 15:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/10/2019 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 12:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2019 09:38

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 09:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/10/2019 11:35

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2019 11:35

    Distribuído por sorteio

  • 16/10/2019 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600587-81.2022.8.04.4700

Isadora Marina de Menezes Cabral Eireli

Alcione de Souza Peixoto

Advogado: Isadora Marina de Menezes Cabral

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0601593-76.2021.8.04.5600

Rosimo Correa Pinto

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Brooklin Passos Bentes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000242-20.2018.8.04.6701

Elange Gouvea Garcia

Banco Bmg S/A

Advogado: Marcus Di Fabianni Ferreira Lopes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 06/12/2018 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0600697-33.2022.8.04.6300

Maria do Carmo Tavares Paiva

Advogado: Rosquild Azedo Omena

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 22/02/2022 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0600208-09.2022.8.04.4000

Antonio Jose Miranda Alves

Banco Bradesco S/A

Advogado: Kasiane Santiago da Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 20/04/2022 17:30

Exibir Processo