03/09/2025 05:12

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
03/09/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de BANCO BMG S/A com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (29/08/2025).
02/09/2025 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2025 08:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/09/2025 00:18

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
02/09/2025 00:18

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
01/09/2025 00:00

Intimação

Assim, pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato objeto desta demanda, sendo inexigíveis as obrigações deles decorrentes, com a consequente devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com juros e correção monetária a partir de cada desconto. b) CONDENAR o Requerido Banco BMG S/A ao pagamento da indenização pelos danos morais provocados, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), contem-se os juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até a data do arbitramento, posteriormente, juros e correção monetária pela Taxa Selic conforme Portaria nº 1855/2016 PTJAM. c) CONDENO o Requerido Banco BMG S/A ao pagamento de custas e honorários de advogado, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC (Súmula 326 do STJ).

O valor depositado na conta da autora poderá ser compensado em face de cumprimento de sentença, com o valor a ser recebido.

Determino ainda que o requerido suspenda a cobrança das parcelas do contrato aqui discutido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por desconto, limitada a 5 (cinco) dias multa.

Apresentada Apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, art. 1.010, § 1o do CPC.

Interposta Apelação Adesiva, intime-se o Apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, art. 1.010, § 2o do CPC.

Intimadas as partes nos termos do §§ 1o e 2o, após, proceda a Remessa do Recurso ao Tribunal, art. 1.010, § 3o do CPC.

Após o trânsito em julgado, paga a condenação imposta em sentença e demais cautelas legais, arquivem-se os autos.

Prazo 15( quinze) dias.

P.I.C.
29/08/2025 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2025 18:47

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
28/08/2025 10:16

Juntada de Petição de petição SIMPLES
15/07/2025 09:14

Conclusos para decisão
15/07/2025 09:13

Juntada de Certidão
14/06/2025 01:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
05/06/2025 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE DA CONCEIÇÃO FEITOSA
24/05/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2025 12:50

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/05/2025 10:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2025 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 00:00

Intimação

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência pleiteado pela parte Autora, eis que os requisitos legais não se fazem presente, o que poderá ser revisto após o contraditório.

Dispenso, por ora, a Audiência Inicial de Conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que não há nenhum prejuízo na sua postergação.

Haja vista a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas e honorários de advogado, defiro o benefício da gratuidade da justiça formulado na inicial nos termos do art. 98 c/c 99, parágrafos 2º e 3º, ambos do CPC.

Cite-se o Requerido, preferencialmente por Portal Eletrônico, para apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta.

Inverto o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC.

O termo inicial do prazo de defesa obedecerá ao quanto disposto do art. 231 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para Contestação, intime-se a parte para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar Réplica.

Intime-se.

Cite-se.

Cumpra-se.
08/05/2025 17:08

Não Concedida a Medida Liminar
08/04/2025 08:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/04/2025 11:06

Recebidos os autos
07/04/2025 11:06

Distribuído por sorteio
07/04/2025 11:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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