TJAM - 0143748-41.2025.8.04.1000

Recebi este feito no estado em que se encontra.

Custas processuais iniciais recolhidas (item 1.7) e diligências do Oficial de Justiça recolhidas (item 1.8).

O Exequente maneja o aparato judiciário para obter tutela jurisdicional relativa à Execução de Título Extrajudicial representado por Contrato (item 1.4), o que se presta a consolidar o enquadramento no artigo 784, III do Código de Processo Civil.  Tratando-se de título extrajudicial, impende que o original seja mantido sob a guarda do Exequente até o trânsito em julgado do feito, de conformidade com o que dita o artigo 11 da Lei Federal nº 11.419/2006. “Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 3º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.” (grifo subsequente).

Curial, portanto, avaliar, antes de consumar eventuais atos de constrição, a coexistência dos pressupostos processuais e das condições da ação, tal como feito no processo de conhecimento, enfatizando-se, contudo, a necessidade de averiguar-se ainda sobre o preenchimento dos requisitos específicos da ação de execução, os quais se fazem insculpidos no artigo 786 do Código de Processo Civil.

Quanto aos primeiros, tenho-os por presentes de forma cristalina e, quanto aos últimos, quais sejam os peculiares ao processo de execução, também os tenho por cumpridos, senão vejamos: . a existência do título executivo, a demonstrar a certeza do direito de produzir demanda executiva, a liquidez da dívida e a legitimatio ativa e passiva.

Vale mencionar a valiosa contribuição de Calamandrei quanto à distinção de cada um desses requisitos:  "A certeza diz respeito à existência do crédito, a liquidez decorre da determinação da sua importância exata, a exigibilidade se refere ao tempo em o qual poderá o credor exigir o respectivo pagamento. É certo um crédito, quando não é controvertida a sua existência; é líquido, quando é determinada a importância da prestação (quantum); é exigível, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações (quando)." (grifo subsequente). . o inadimplemento do devedor, a provar sua exigibilidade pela via executiva.  . a observância ao prazo de aviamento (propositura) da presente execução do título extrajudicial, em escorreito atendimento às prescrições infraconstitucionais.

Reconhecida a higidez do título ostentado pelo Exequente, em exercício ao juízo de admissibilidade da proemial, determino à Secretaria que expeça, incontinenti, mandado com ordem de citação, penhora e avaliação, a fim de que o Executado seja citado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (artigo 829 do CPC), contados do recebimento do mandado citatório, sob pena de penhora, de acordo com o que dita o artigo 829 e seguintes, do Código de Processo Civil, desde que sejam recolhidos os emolumentos respectivos em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação.

Não efetuado o pagamento, deve o meirinho proceder, de imediato, à penhora, bem como à avaliação de bens, independentemente de requerimento por parte do Exequente.

Caso não sejam encontrados bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, promovam-se as buscas devidas de bens junto aos Sistemas BacenJud e RenaJud.

Efetuada a penhora, intime-se o Executado para oferecer Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, ainda, dentro do mesmo interstício, ofertar proposta de acordo.

Não apresentados os embargos ou, já certificado o trânsito em julgado da decisão de improcedência da resposta do Executado, expeça-se o competente alvará em favor do Exequente.

Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos legais.

Em caso de resposta negativa de mandado, está a parte autora, desde já, sem a necessidade de novo despacho, intimada não apenas para falar sobre, como também recolher os emolumentos respectivos em caso de pedido de nova missiva, sob pena de extinção do feito. À Secretaria para as diligências necessárias.

Cumpra-se.

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0143748-41.2025.8.04.1000 - Execução de Título Extrajudicial - Vara Origem: 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Cid da Veiga Soares Junior - Data Vinculação: 27/05/2025Apelante: BANCO BRADESCO Advogado(a): EDSON ROSAS JUNIOR - 1910N Apelado: HSX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado(a): Apelado: HIGOR LEONARDO DE LIMA NERY Advogado(a):