22/08/2025 00:00

Lista de distribuição

A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0000634-85.2025.8.04.2700 - Apelação Cível - Vara Origem: Vara Única da Comarca de Barreirinha - Cível - Juiz: João de Jesus Abdala Simões - Câmara: Terceira Câmara Cível - Data Vinculação: 21/08/2025Apelante: BANCO BMG S/A Advogado(a): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - 32766N Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N Apelado: ANTONIO NASCIMENTO TEIXEIRA Advogado(a): DANIEL CONSTANTINO MONTEIRO - 15431N YAN BARROS TAVARES - 14394N MARCOS FABIO CARVALHO BINDA - 15095N
12/08/2025 14:44

Juntada de Ofício EXPEDIDO
12/08/2025 08:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/08/2025 08:37

Juntada de Certidão
10/08/2025 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 01:38

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO NASCIMENTO TEIXEIRA
21/07/2025 08:40

Juntada de Petição de petição SIMPLES
08/07/2025 04:14

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
08/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de ANTONIO NASCIMENTO TEIXEIRA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/07/2025).
07/07/2025 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 14:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/06/2025 08:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2025 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
09/06/2025 12:38

Juntada de Petição de petição SIMPLES
04/06/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2025 00:00

Intimação

A manifestação em e.p. 29 é intempestiva, vez que o processo encontra-se julgado.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal e/ou pedido de cumprimento de sentença.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se com baixa.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.
30/05/2025 13:12

Decisão interlocutória
28/05/2025 09:32

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:25

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
27/05/2025 13:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO NASCIMENTO TEIXEIRA
27/05/2025 13:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2025 12:49

Juntada de Petição de petição SIMPLES
22/05/2025 23:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2025 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos da petição inicial e os pedidos contrapostos contidos na contestação para: a) DECLARAR a invalidade do(s) contrato(s) ensejador(es) do(s) desconto(s) indicado(s) na petição inicial, mantido(s) entre a Requerente e a Requerida; b) JULGAR procedente o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de danos morais à Requerente, arbitrando-o a indenização em R$3.000,00 (três mil reais), devendo tal valor ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e incidir juros legais pela SELIC, descontada a correção, na forma dos arts. 389 e 406, do Código Civil a partir do presente arbitramento; c) DECLARAR prescritas a demanda de restituição das parcelas cobradas anteriormente a cinco anos, contados da data de ingresso da presente demanda. d) CONDENAR a parte Requerida à restituição em dobro das parcelas não prescritas que descontou na folha de pagamento da Requerente a título de adimplemento do(s) contrato(s) indicado(s) na petição inicial e declarado(s) invalido(s) no item "a" do presente dispositivo, devendo tal valor ser corrigidos pelo IPCA e incidir juros legais pela SELIC, descontada a correção, a partir de cada desconto, na forma dos arts. 389 e 406, do Código Civil, a partir de cada desconto.

Nos termos dos arts. 509, §2º e 524, ambos do CPC, incumbirá ao credor, ao propor o cumprimento da sentença, a apresentação dos cálculos aritméticos necessários à apuração do valor da condenação, respeitando-se o índice de correção monetária, a taxa de juros, bem como seus termos iniciais e finais e a periodicidade da capitalização, além dos eventuais descontos obrigatórios, todos esses itens já especificados neste dispositivo. e) CONDENAR a parte Requerente ao pagamento à Requerida do montante do valor comprovado pelos documentos de transferência bancária efetivamente realizados pelo Requerido em favor do requerente, a fim de retornar as partes ao estado anterior e evitar o enriquecimento sem causa, a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA e incidir juros legais pela SELIC, descontada a correção, a partir de cada desconto, na forma dos arts. 389 e 406, do Código Civil, a partir de cada disponibilização, tendo em vista a ausência de parâmetros de juros fixados no IRDR n° 0005217-75.2019.8.04.0000.

Determino, ainda, a sua compensação com a soma dos valores indicados nos itens "b" e "d" do presente dispositivo.

Nos termos dos arts. 509, §2º e 524, ambos do CPC, incumbirá ao credor, ao propor o cumprimento da sentença, a apresentação dos cálculos aritméticos necessários à apuração do valor da condenação, respeitando-se o índice de correção monetária, a taxa de juros, bem como seus termos iniciais e finais e a periodicidade da capitalização, além dos eventuais descontos obrigatórios, todos esses itens já especificados neste dispositivo.

Tendo em vista a sucumbência mínima da parte Requerente, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico efetivamente obtido pela parte autora.

Registrado eletronicamente.

Publique-se.
18/05/2025 15:17

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
15/05/2025 14:21

Recebidos os autos
15/05/2025 14:21

Juntada de Certidão
14/05/2025 10:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/05/2025 10:38

Juntada de Certidão
13/05/2025 00:50

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
13/05/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
12/05/2025 14:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/05/2025 11:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 16:22

Juntada de Petição de contestação
13/04/2025 00:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2025 00:01

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
02/04/2025 10:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO NASCIMENTO TEIXEIRA
02/04/2025 10:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2025 08:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
02/04/2025 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 18:18

Decisão interlocutória
31/03/2025 10:56

Conclusos para decisão
30/03/2025 22:43

Recebidos os autos
30/03/2025 22:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/03/2025 22:43

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/03/2025 22:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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