TJAM - 0000620-05.2018.8.04.5301

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

MESSIAS ALMEIDA

CPF *01.***.*93-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 21:32

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 21:32

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/08/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/08/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/07/2023 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MESSIAS ALMEIDA

  • 17/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2023 15:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2023 10:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/06/2023 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 10:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.

    Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.

    Vistos etc.

    A parte exequente efetuou  memória  de  cálculo,  a  qual  não  foi  impugnada  pela  Autarquia Previdenciária.

    Dessa forma, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados em mov. 72.1. À secretaria, para inclusão das minutas de Requisição de Pequeno Valor – RPV no eprecweb do TRF1.

    Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 30 (trinta) dias.

    Se nada for requerido, remetam-se as Requisições de Pequeno Valor para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região - TRF.

    Ao retorno, expeça-se o necessário Alvará para o levantamento dos valores.

    Em caso de impugnação, intime-se a parte impugnada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em seguida venham os autos conclusos para decisão.

    Intime-se o Requerido para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias.

    Cumpra-se.

  • 05/06/2023 15:33

    Decisão interlocutória

  • 05/06/2023 13:26

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 28/04/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/09/2022 17:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/09/2022 16:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 12:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2022 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/07/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MESSIAS ALMEIDA

  • 28/07/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 12:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 12:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2022 12:24

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/07/2022 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 14/07/2022 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 14/07/2022 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 29/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/05/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MESSIAS ALMEIDA

  • 17/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2022 09:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 00:00

    Edital

    Decido.

    Para a concessão do benefício ora pretendido, faz necessária a verificação dos seguintes requisitos: qualidade de segurado; doença totalmente incapacitante para o trabalho; e cumprimento da carência.

    Considero que no caso dos autos existe início razoável de prova material acerca do alegado pela parte autora.

    Ademais, corrobora a prova documental colacionada, bem como, o depoimento pessoal e testemunhal colhidos em sede de contraditório judicial.

    Aliás, cumpre salientar que a Autarquia Ré não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, embora tenha sido regularmente intimada para tal finalidade, devendo, portanto, arcar com as consequências jurídicas de sua grave omissão.

    Não é demais lembrar que o benefício tem caráter social e visa, por óbvio, a proteção dos trabalhadores que mais dificuldades encontram para exercerem qualquer direito inerente à cidadania.

    Assim, é medida obrigatória a aplicação do princípio in dubio pro misero ao caso sub judice, de modo que todos os esforços devem ser carreados para a proteção destes trabalhadores, considerados hipossuficientes sob qualquer ângulo que para eles se olhe.

    Desta forma, tendo como pano de fundo as conclusões acima discriminadas, considero que a prova oral produzida em audiência complementa a prova documental constante dos autos, todas no sentido de que a parte autora desenvolveu ao longo de sua vida atividade agrícola, sobrevindo a incapacidade, ficou esta sem condições de continuar exercendo o mesmo labor.

    Quanto ao segundo requisito, verifico no item 30.1, Laudo Pericial em que o expert concluiu se tratar de incapacidade parcial, e que a requerente poderia exercer outra atividade que não exija esforço físico, ora, é cediço que o meio de subsistência da periciada se faz tão somente pelo meio agrícola.

    Com efeito, através dos documentos juntados aos autos e da conclusão do laudo pericial, entendo que a parte autora se encontra incapacitada para o exercício das suas atividades laborais em virtude de patologia que lhe acomete, pelo menos de forma habitual.

    Não obstante a conclusão do perito judicial que atestou a incapacidade parcial da parte autora, entendo cabível a concessão do benefício isso porque o caso em apreço possui aspectos subjetivos e peculiares que não podem ser ignorados pelo julgador, notadamente, o fato de ser pessoa humilde, possuindo saúde fragilizada, como próprio atesta o laudo pericial, devendo exercer atividade que lhe exija menos excesso, e moderadas, visto que a sua condição física e de saúde atestada CID M54-4.

    Não há como desconsiderar, neste caso específico, o aspecto social da demanda, tendo sempre em direção o princípio vetor constitucional da dignidade da pessoa humana.

    Desse modo, verifica-se, portanto, fazer jus ao benefício ora pleiteado, Quanto ao termo inicial para fins de pagamento devido à autora, tendo em vista o requerimento administrativo (auxílio-doença) carreado ao feito pela demandante.

    Desta forma, deve-se considerar a DIB da DER, qual seja, 27/01/2016.

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia ré a estabelecer em favor de MESSIAS ALMEIDA, CPF nº. 001.314.3932-64, o auxilio doença previdenciário pelo período que perdurar a enfermidade, com DIB em fevereiro de 2011, nos termo da lei 8.213/91, pelos termos ora justificados, incidindo sobre as parcelas vencidas correção monetária e juros moratórios.

    Ademais, presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, antecipo os efeitos da tutela, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício previdenciário em favor da parte autora, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais).

    Condeno a autarquia federal ré em custas e honorários advocatícios, estes devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

    Remetam-se os autos ao INSS, por 15 (quinze) dias, para apuração do valor líquido devido.

    Após, dê-se vista à parte autora para dizer se concorda com os cálculos apresentados.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 28/04/2022 01:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/04/2022 00:52

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 16/03/2022 15:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/02/2022 13:57

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 09:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2021 10:04

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 25/08/2021 17:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/08/2021 18:01

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/08/2021 12:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/07/2021 15:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/07/2021 14:31

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 10:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2021 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 19:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/06/2021 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 08:07

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MESSIAS ALMEIDA

  • 30/06/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2020 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/03/2020 14:31

    PRAZO DECORRIDO

  • 26/03/2020 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2020 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 14:18

    Juntada de LAUDO

  • 09/01/2020 11:52

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 12/12/2019 15:43

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/12/2019 10:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/12/2019 09:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/12/2019 08:20

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2019 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2019 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2019 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2019 11:54

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2019 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2019 09:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2019 08:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 21/03/2019 17:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/03/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/02/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 12:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/02/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MESSIAS ALMEIDA

  • 31/01/2019 12:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/01/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/01/2019 18:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/01/2019 05:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 05:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2018 16:27

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 11:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/07/2018 13:50

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2018 10:10

    Recebidos os autos

  • 24/07/2018 10:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/07/2018 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2018

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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