03/09/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC.

INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Em relação a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua condição de hipossuficiente técnica e econômica, defiro a inversão do ônus da prova a seu favor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nos termos do art. 3°, §2°, do CPC, "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos".

Destarte, por conta do dever atribuído ao Estado de estimular a solução por autocomposição, e, tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos de sua admissibilidade, encaminhem-se os autos para o CEJUSC para que seja pautada a audiência de conciliação correspondente.

Dê-se ciência de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (art. 334, §8º, do CPC), e a que a defesa deverá ser apresentada no prazo de quinze dias, na forma do art. 335 do CPC.

Caso obtida eventual autocomposição, sejam conclusos os autos para que esta seja reduzida a termo e homologada por sentença definitiva, nos moldes do art. 334, § 11, do CPC.

Remetam-se os autos ao CEJUSC para a designação da entelada audiência de conciliação.

Ultimadas tais providências, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 23:21

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
02/09/2025 23:21

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
01/09/2025 22:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2025 22:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2025 12:53

Juntada de Certidão
16/07/2025 11:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/07/2025 08:41

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0142919-60.2025.8.04.1000 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Rogério José da Costa Vieira - Data Vinculação: 27/05/2025Apelante: JOAQUIM DEMETRIO BATISTA DE FRANCA Advogado(a): PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS - 8872A Apelado: FINANCEIRA FACTA S.A Advogado(a):
27/05/2025 09:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/05/2025 09:44

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/05/2025 08:10

Recebidos os autos
27/05/2025 08:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/05/2025 08:10

Distribuído por sorteio
27/05/2025 08:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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