04/10/2022 00:00

Edital

Vistos, etc., Tendo em vista tratar-se de depósito realizado voluntariamente como forma de cumprimento de sentença, defiro o petitório de ev. 46.1.

Para tanto, expeça-se alvará de transferência para a conta bancária ali informada, desde que haja procuração nos autos com poderes específicos para tanto, servindo o comprovante da transferência como quitação da quantia paga, para os fins do artigo 906, caput, do Código de Processo Civil.

E considerando a concordância da parte autora quanto aos valores depositados, declaro, desde logo, satisfeito o crédito (art. 526, §3º do CPC).

Após, tudo sendo cumprido e certificado e nada mais sentido requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Diligências necessárias.
18/08/2022 00:00

Edital

[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico objeto da presente demanda e como consectário lógico, DETERMINAR que o Banco Requerido se abstenha de debitar valores da conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte autora, a título de anuidade de cartão de crédito não solicitado, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o Banco Requerido ao pagamento do valor de R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 c/c Súmulas 43 e 54, ambas do STJ). c) CONDENÁ-LO, ainda, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ.

Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

Quanto a obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

P.

R.

I.

Demais diligências necessárias.
28/07/2022 00:00

Edital

Vistos, etc., Manifeste-se a parte requerente acerca da petição e documentos de ev. 34.1/34.2, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/06/2022 13:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE SOUZA ALVES
03/06/2022 10:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
03/06/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/06/2022 15:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/05/2022 17:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 16:24

Juntada de Certidão
20/05/2022 16:56

Juntada de Petição de contestação
19/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE SOUZA ALVES
13/05/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
12/05/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/05/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE SOUZA ALVES
04/05/2022 05:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2022 14:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2022 00:00

Edital

Vistos, etc., Recebo a emenda.

Tramitam neste Juízo diversas demandas da mesma natureza (pretensão repetitiva de natureza bancária), nas quais a tentativa de acordo em audiência de conciliação virtual tem restado infrutífera por inexistência de proposta por parte da Instituição Financeira Ré.

A par de tais constatações e velando pelos primados dos Juizados Especiais Cíveis, em especial a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, não se antevê prejuízo algum oportunizar que eventual acordo seja realizado por escrito, e caso não ocorra, que seja dado prosseguimento ao feito até a resolução da lide, procedimento este que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia do novo coronavírus COVID-19.

Sendo assim, determino a CITAÇÃO da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer proposta de acordo (por escrito) OU, não sendo do seu interesse, apresentar desde logo sua contestação, juntamente com os respectivos documentos probatórios de suas alegações.

O transcurso in albis do prazo implicará em revelia, com a aplicação dos ônus legais.

Oferecido acordo e/ou apresentada contestação com documentos, a parte autora deverá ser intimada para manifestação/contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias.

Consigno que caso as partes relatem a necessidade de produção de provas em AIJ, deverão indicá-las e justificá-las de modo específico, sob pena de julgamento antecipado (art. 355, I do CPC).

Por fim, tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que a parte requerida traga aos autos documentos comprobatórios de que a parte autora contratou o negócio jurídico objeto da presente demanda, devendo constar expressamente no mandado citatório.

Cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem.
02/05/2022 21:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/05/2022 13:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
02/05/2022 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 08:52

Decisão interlocutória
28/04/2022 20:12

Conclusos para decisão
27/04/2022 18:16

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
27/04/2022 10:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2022 00:00

Edital

Vistos, etc., Da análise da exordial, verifico que a parte autora pretende discutir a contratação ou não de pacote tarifário de cesta de serviços bancários, cartão de crédito e crédito pessoal.

Ocorre que deixou de apresentar o quadro de histórico-resumo dos descontos em sua conta corrente, o que dificulta o julgamento do mérito.

Assim, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende a inicial, apresentando o quadro de histórico-resumo detalhado (dia/mês/ano) do período de descontos em sua conta bancária, sob pena de extinção do processo.

Intime-se.

Cumpra-se.
26/04/2022 22:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 11:39

Conclusos para decisão
25/04/2022 08:26

Recebidos os autos
25/04/2022 08:26

Juntada de Certidão
20/04/2022 19:13

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/04/2022 19:11

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/04/2022 13:49

Recebidos os autos
20/04/2022 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2022 13:49

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/04/2022 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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