TJAM - 0000327-63.2020.8.04.7500

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Tefe

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVON MAIA FELIX DE OLIVEIRA

CPF *14.***.*41-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2024 08:16

    Arquivado Definitivamente

  • 26/11/2024 08:15

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 08:04

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 26/11/2024 08:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2024

  • 19/11/2024 02:21

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO

  • 11/11/2024 00:14

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 31/10/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 17:00

    Juntada de PARECER

  • 31/10/2024 16:51

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/10/2024 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 31/10/2024 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2024 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de Ação Penal em desfavor de IVON MAIA FELIX DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela prática, em tese, da conduta típica descrita no art. 147 do Código Penal Brasileiro, com as implicações da Lei nº 11.340/2006, bem como no art. 12 da Lei 10.826/2003, supostamente cometido em 30/11/2019. É o sucinto relatório.

    DECIDO.

    No presente caso verifico a ocorrência da prescrição nos moldes definidos no Código Penal.

    Inicialmente observa-se no art. 147 do Código Penal Brasileiro, que a pena máxima em abstrato cominada ao crime é inferior a 1 (um) ano de detenção.

    Por seu turno, o art. 109, do Código Penal dispõe que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 do CP, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito, verificando-se em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

    In casu, desde a data do recebimento da denúncia (22/03/2021) e a presente data, decorreu mais de 3 (três) anos, sem nenhuma causa interruptiva ou suspensiva, o que caracteriza a ocorrência da prescrição.

    Com efeito, o art. 107, IV, primeira parte, do Código Penal, estabelece que se extingue a punibilidade pela prescrição e o art. 61 do Código de Processo Penal dispõe que, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício.

    Face ao exposto e com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, ambos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE de IVON MAIA FELIX DE OLIVEIRA, em relação ao delito imputado ao mesmo nos presentes autos.

    Sem custas.

    Verificado que o réu constituiu defensor, e, tratando-se de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a sua intimação pessoal, consoante disposição expressa do art. 392, II do Código de Processo Penal, devendo ser cientificado por meio de seu advogado.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

    Não obstante, proceda-se esta Secretaria com o desmembramento do feito em relação ao réu IVON MAIA FELIX DE OLIVEIRA, prosseguindo-o regularmente para apurar a prática do delito do art. 12 da Lei 10.826/2003.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Tefé, data registrada no sistema.

    Gonçalo Brandão de Sousa Juiz de Direito

  • 30/10/2024 20:11

    PRESCRIÇÃO

  • 25/10/2024 10:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 25/10/2024 10:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2024 12:42

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 14:36

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 10:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/04/2024 17:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2024 13:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/03/2024 21:02

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 17:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/05/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2023 21:48

    Decisão interlocutória

  • 15/12/2022 07:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/06/2022 15:18

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 14:47

    Juntada de PARECER

  • 08/06/2022 19:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/06/2022 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2022 00:00

    Edital

    O Ministério Público do Estado do Amazonas imputa a Raimundo Pinheiro Pereira, já qualificado nos autos, as condutas descritas no art. 157, §2º, VII, do Código Penal.  A denúncia expõe o fato criminoso de forma clara, apta a permitir o devido contraditório, atendendo os ditames do art. 41 do CPP.

    Por sua vez, em princípio, há um mínimo de elementos de informação aptos a conferir justa causa para, ao menos, se iniciar uma lide penal.

    De ofício, não vislumbro qualquer das hipóteses do art. 395 do Código Processual, o que não impede nova análise futura.

    Desta forma, recebo a denúncia pela prática, em tese, das condutas descritas no art. 157, §2º, VII, do Código Penal.

    Cite-se o denunciado Raimundo Pinheiro Pereira para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar sua defesa escrita por meio de advogado nos termos do artigo 396-A do CPP, ou manifestar sua impossibilidade de constituir patrono particular.

    Não dispondo de recursos para arcar com causídico, ou expirado o prazo sem apresentação da resposta à acusação, certifique-se e abra-se vista dos autos à Defensoria Pública.

    Não apresentando o Órgão Defensorial resposta no tempo oportuno, certifique-se e tragam os autos conclusos para nomeação de advogado dativo, comunicando-se a PGE.

    ADVIRTO que nos termos do art. 295 do CPP, o advogado constituído não poderá abandonar a causa, salvo motivo imperioso, COMUNICANDO PREVIAMENTE AO JUÍZO, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo ao encaminhamento dos autos para Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 28/04/2022 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 12:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/04/2022 00:30

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2022 09:05

    Recebidos os autos

  • 14/04/2022 09:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 29/03/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 18/03/2022 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 18/03/2022 09:51

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/03/2022 09:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/02/2022 18:03

    Recebidos os autos

  • 19/02/2022 18:03

    Juntada de PARECER

  • 14/02/2022 08:49

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/02/2022 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 13:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2021 15:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/08/2021 23:55

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 28/08/2021 15:25

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/07/2021 13:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/05/2021 10:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/04/2021 12:01

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2021 11:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 07/04/2021 11:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/03/2021 16:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/02/2021 11:07

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 14:56

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/02/2021 20:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2020 19:27

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 19:27

    Juntada de INICIAL

  • 17/03/2020 00:13

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/03/2020 08:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2020 13:34

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 13:34

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/02/2020 09:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2020 09:41

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 09:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/02/2020 16:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/02/2020 10:27

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 10:27

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 09:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/02/2020 09:47

    APENSADO AO PROCESSO 0002738-16.2019.8.04.7500

  • 11/02/2020 21:07

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 21:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2020 21:07

    Distribuído por dependência

  • 11/02/2020 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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