05/11/2024 09:24

Juntada de Certidão
04/11/2024 12:09

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
30/10/2024 10:24

Juntada de INFORMAÇÃO
20/09/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2024 17:44

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
12/06/2024 12:45

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
07/06/2024 21:36

Decisão interlocutória
08/05/2024 14:18

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/03/2024 12:42

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
29/02/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
03/02/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE EDGAR TOMAS DA COSTA APURINÃ
24/01/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2023 18:25

Conclusos para decisão
15/12/2023 18:24

Juntada de Certidão
15/12/2023 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2023 20:19

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2023 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE EDGAR TOMAS DA COSTA APURINÃ
23/06/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de CESSÃO DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO realizado entre PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS e EDGAR TOMAS DA COSTA APURINA.

A petição de ev. 120.1 restou acompanhada da escritura pública de cessão e comprovante de pagamento ao credor. É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

A par de tais considerações, cumpre ressaltar que a EC 62/2009 incluiu os parágrafos 13 e 14 no artigo 100, da Constituição Federal, estabelecendo o seguinte: "Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 13.

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14.

A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora." Por seu turno, a Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal (que revogou a Resolução nº 405/2016), prevê a possibilidade da cessão de crédito a terceiros, estabelecendo os critérios e providências a serem tomadas para a formalização do ato, o que parece ter sido cumprido pelas partes envolvidas. É certo que a vedação do art. 114 da Lei 8.213/91 abrange apenas as prestações de benefícios previdenciários mensalmente devidas e pagas aos segurados, não se estendendo, portanto, aos precatórios/ requisitórios que decorram de condenações impostas ao INSS.

Com isto, reputo viável a homologação da cessão de crédito e o ingresso do cessionário aos presentes autos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO A CESSÃO DE CRÉDITO de movs. 120.1 e seguintes.

Notifique-se o TRF 1ª Região para que proceda com o bloqueio dos valores disponibilizados ao Sr.

EDGAR TOMAS DA COSTA APURINA em favor do Cessionário acima, conforme determina a resolução 670/20, art. 20, §1º do Conselho de Justiça Federal.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/06/2023 06:04

Homologada a Transação
21/06/2023 10:32

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
02/06/2023 09:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/06/2023 13:02

Conclusos para decisão
01/06/2023 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 21:24

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
07/02/2023 11:35

Juntada de INFORMAÇÃO
03/02/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
12/11/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2022 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/11/2022 11:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/11/2022 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2022 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2022 11:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/11/2022 11:09

Juntada de INFORMAÇÃO
13/09/2022 15:49

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/07/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/06/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2022 10:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDGAR TOMAS DA COSTA APURINÃ
31/05/2022 10:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2022 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 00:00

Edital

Vistos e examinados os presentes autos.

O processo teve a tramitação de seu rito.

A parte requerente apresentou cálculos ao cumprimento de sentença, como se afere às fls. 94.1/94.2.

Intimada a Autarquia ré para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados, esta manteve-se inerte conforme fls. 101.1.

Desse modo, com base no art. 535, §3º do CPC, homologo os valores apresentados nos autos e determino a expedição do respectivo Requisitório de Pequeno Valor RPV.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Após, arquivem-se.
27/04/2022 20:48

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
12/04/2022 23:48

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
12/04/2022 11:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
12/04/2022 11:53

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
18/03/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
16/03/2022 09:27

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/02/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 16:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/08/2021 19:59

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/07/2021 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2021 13:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2021 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 10:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/07/2021 10:21

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
01/07/2021 10:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2021
01/07/2021 10:12

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
28/01/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE EDGAR TOMAS DA COSTA APURINÃ
28/01/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE EDGAR TOMAS DA COSTA APURINÃ
03/12/2020 11:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2020 11:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2020 09:30

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
27/11/2020 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2020 09:48

Recebidos os autos
22/07/2020 09:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/07/2020 09:46

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
21/07/2020 08:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
19/06/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
08/05/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2020 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 19:54

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
19/06/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2019 00:04

PRAZO DECORRIDO
07/05/2019 09:51

Conclusos para decisão
07/05/2019 09:50

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
07/05/2019 09:48

Juntada de INFORMAÇÃO
07/05/2019 09:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
29/04/2019 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
26/04/2019 14:22

RETORNO DE MANDADO
22/04/2019 09:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/04/2019 09:30

Expedição de Mandado
15/04/2019 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2019 10:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
21/03/2019 12:55

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/01/2019 12:02

Conclusos para despacho
14/01/2019 14:18

DECORRIDO PRAZO DE EDGAR TOMAS DA COSTA APURINÃ
05/12/2018 15:23

DECORRIDO PRAZO DE EDGAR TOMAS DA COSTA APURINÃ
05/12/2018 15:22

DECORRIDO PRAZO DE EDGAR TOMAS DA COSTA APURINÃ
05/12/2018 15:22

DECORRIDO PRAZO DE EDGAR TOMAS DA COSTA APURINÃ
05/12/2018 15:20

DECORRIDO PRAZO DE EDGAR TOMAS DA COSTA APURINÃ
29/11/2018 15:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2018 14:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2018 02:00

Recebidos os autos
03/10/2018 12:17

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/07/2017 15:59

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
17/04/2017 16:24

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
11/04/2016 09:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA
11/04/2016 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2016 12:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
10/09/2015 07:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2015 05:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2015 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2015 10:14

Recebidos os autos
07/08/2015 09:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/08/2015 08:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
12/07/2015 23:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2015 22:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2015 10:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2015 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
17/06/2015 10:46

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
17/06/2015 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2015 07:35

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2015 06:40

Conclusos para despacho
17/06/2015 06:39

Juntada de Certidão
17/06/2015 06:38

Recebidos os autos
14/05/2015 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
14/05/2015 11:04

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
14/05/2015 08:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2015 08:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2015 08:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2015 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2015 07:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2015 22:54

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2015 07:26

Conclusos para despacho
27/04/2015 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2015 07:27

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
09/02/2015 13:44

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
21/01/2015 12:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/01/2015 12:12

Juntada de Petição de contestação
14/01/2015 16:30

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2015 14:39

Conclusos para despacho
14/01/2015 14:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
19/12/2014 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2014 12:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
04/12/2014 18:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/12/2014 12:01

Conclusos para despacho
03/12/2014 10:59

Juntada de INFORMAÇÃO
08/08/2014 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2014 10:20

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO SUMÁRIO
16/07/2013 16:12

Juntada de INFORMAÇÃO
16/07/2013 16:12

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2013

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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