TJAM - 0600251-48.2021.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LINDOMAR NAZARE DOS SANTOS

CPF *84.***.*70-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LINDOMAR NAZARÉ DOS SANTOS

  • 28/02/2024 14:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2024 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/02/2024 10:21

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 28/02/2024 09:21

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 16/01/2024 10:27

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2024 10:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/01/2024 10:26

    Processo Desarquivado

  • 11/01/2024 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/11/2023 14:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/11/2023 13:23

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/11/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2023 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2023 16:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2023 10:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 09:33

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 28/09/2023 10:12

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2023 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/07/2023 10:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2023 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 15:35

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/05/2023 08:48

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE LINDOMAR NAZARÉ DOS SANTOS

  • 18/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2023 07:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/04/2023 21:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2023 21:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 11:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/09/2022 15:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/08/2022 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/08/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/06/2022 01:00

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 20/05/2022 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/05/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE LINDOMAR NAZARÉ DOS SANTOS

  • 09/05/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2022 09:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 10:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2022 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 14:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar o requerido a conceder o auxílio-doença a contar da data da entrada do requerimento administrativo.

    Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

    Quanto às prestações vencidas, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo).

    Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de 10 (dez) dias.

    Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.

    Fixo os honorários periciais, no valor de R$370 (trezentos e setenta reais), a ser pago pelo INSS ao perito nomeado, na forma do art. 95, §3º, II, do CPC c/c com a Resolução do 232/2016, do CNJ.

    Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, atento ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC e no enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

    Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.

    Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

    Remetam-se os autos ao INSS – Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 28/04/2022 19:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/04/2022 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 11:24

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/04/2022 02:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/11/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/10/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 15:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/09/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2021 14:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2021 14:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/09/2021 11:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/09/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 11:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/09/2021 11:08

    RENÚNCIA DE PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/09/2021 11:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2021 19:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE LINDOMAR NAZARÉ DOS SANTOS

  • 13/09/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2021 18:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2021 12:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2021 10:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2021 13:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 10:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2021 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 11:31

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 10/02/2021 21:25

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 09:15

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 09:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/02/2021 09:03

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 09:03

    Distribuído por sorteio

  • 10/02/2021 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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