TJAM - 0600139-79.2022.8.04.6100

1ª instância - Vara da Comarca de Nhamunda

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Polo Ativo

Partes

MARIA PERPETUO SOCORRO COELHO GOMES

CPF *18.***.*45-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2023 16:47

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA PERPETUO SOCORRO COELHO GOMES REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 16/11/2023 16:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2023 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 00:00

    Edital

    POSTO ISSO, e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 924, inc.

    II, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 925, CPC).

    Defiro o pedido de expedição de alvará de levantamento dos valores depositados, podendo o advogado fazer o levantamento integral se possuir poderes expressos para tanto.

    Neste caso, havendo pedido nesse sentido, autorizo a transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao Juízo para outra indicada pelo exequente (art. 906, parágrafo único, CPC).

    Em consequência, revogo todas as medidas de natureza cautelar, sejam pessoais (prisão, restrição de direitos) ou constritivas de bem (penhora, busca e apreensão, bloqueio de ativos do Sisbajud, grave sobre veículos, etc.).

    Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato.

    Transitada em julgado a presente sentença, após as formalidades de praxe, arquivem-se os autos em definitivo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 15/11/2023 10:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/10/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/10/2023 14:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 07/10/2023 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 02/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2023 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2023 14:42

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 20/07/2023 16:11

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 31/01/2023 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 19/12/2022 20:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/12/2022 20:24

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 14/12/2022 10:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 09:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2022 08:29

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO (ALVARÁ JUDICIAL.

    CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO)

    Vistos.

    Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença/execução, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.099/95 c/c arts. 523 e ss. do CPC.

    Verifico que a parte Executada efetuou o pagamento da condenação.

    A parte Exequente peticionou manifestando concordância parcial com o valor depositado e requereu a expedição de alvará judicial dessa quantia.

    Defiro o pedido de EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ de levantamento dos valores depositados, podendo o advogado fazer o levantamento integral se possuir poderes expressos para tanto.

    Neste caso, havendo pedido nesse sentido, autorizo a transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao Juízo para outra indicada pelo exequente (art. 906, parágrafo único, CPC).

    INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado se estiver assistida, para pagar voluntariamente o valor da diferença alegada, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência de multa de 10% (art. 523, §1º, CPC).

    Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente, através de seu advogado se estiver assistido, para no prazo de 10 dias juntar aos autos demonstrativo de débito atualizado observando-se que, no caso de cobrança da multa acima mencionada, esta incidirá a contar do 16º dia, inclusive, após a intimação para pagamento voluntário.

    Havendo manifestação discordante, à Secretaria para promover a atualização do débito original, tratando-se de natureza simples, caso seja de natureza complexa, remeta-se à Contadoria Judicial para atualização.

    Retornando, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 05 dias.

    Transcorrido o prazo para a parte executada, devidamente intimada para impugnação, sem manifestação, ou atualizados os cálculos pela secretaria, ou retornado da Contadoria Judicial.

    Nessas circunstancias, os valores tornam-se incontroversos, razão pela qual HOMOLOGO os respectivos CÁLCULOS, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema BACENJUD (arts. 835, I, e 854 do CPC), autorizada uma reiteração a pedido do credor. b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem. c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

    Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do art. 854 do CPC, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome da parte executado.

    A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos arts. 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Bacenjud”, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora etc.

    Após a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado se for assistido, possibilitando-lhe comprovar qualquer das hipóteses do § 3º do art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias.

    Havendo manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos.

    Não havendo, a indisponibilidade converte-se em penhora (art. 854, § 5º).

    Decorrido o prazo de 05 dias, sem manifestação da parte executada, intime-se o devedor da penhora para, querendo, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo de 15 dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

  • 07/11/2022 15:47

    Decisão interlocutória

  • 23/08/2022 08:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/08/2022 08:08

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/08/2022 16:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2022 08:20

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2022 09:07

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)

    Vistos.

    Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença/execução, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.099/95 c/c arts. 523 e ss. do CPC.

    INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado se estiver assistida, para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência de multa de 10% (art. 523, §1º, CPC).

    Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente, através de seu advogado se estiver assistido, para no prazo de 10 dias juntar aos autos demonstrativos de débito atualizado, observando-se que, no caso de cobrança da multa acima mencionada, esta incidirá a contar do 16º dia, inclusive, após a intimação para pagamento voluntário.

    Transcorrido o prazo para a parte executada, devidamente intimada para impugnação, sem manifestação.

    Nessas circunstancias, os valores tornam-se incontroversos, razão pela qual HOMOLOGO os respectivos CÁLCULOS, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema BACENJUD (arts. 835, I, e 854 do CPC), autorizada uma reiteração a pedido do credor. b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem. c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

    Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do art. 854 do CPC, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome da parte executado.

    A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos arts. 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Bacenjud”, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora etc.

    Após a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado se for assistido, possibilitando-lhe comprovar qualquer das hipóteses do § 3º do art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias.

    Havendo manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos.

    Não havendo, a indisponibilidade converte-se em penhora (art. 854, § 5º).

    Decorrido o prazo de 05 dias, sem manifestação da parte executada, intime-se o devedor da penhora para, querendo, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo de 15 dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

  • 30/06/2022 12:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/06/2022 10:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/06/2022 08:35

    Decisão interlocutória

  • 22/06/2022 10:29

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2022 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/05/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA PERPETUO SOCORRO COELHO GOMES REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 13/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2022 18:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2022 00:00

    Edital

    POSTO ISSO, e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, encerrando a fase cognitiva da demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nula a contratação imposta à parte autora sob a rubrica “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, ante a ocorrência de venda condicionada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. b) CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente as quantias indevidamente descontadas em sua conta bancária sob a rubrica “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” (R$ 1.790,91), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto. c) CONDENAR a parte promovida a pagar valor idêntico ao que fora cobrado indevidamente, a título de repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto. d) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.500,00 como compensação por danos morais, sobre a qual deverão incidir juros legais de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data da sentença (art. 407 do CC; e Súmula 362 do STJ).

    Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

    HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95), à medida em que se trata de causa que envolve interesses meramente patrimoniais.

    Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E.

    Turmas Recursais.

    TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 02/05/2022 11:53

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 09:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/03/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2022 16:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2022 16:48

    AUDIÊNCIA UNA REALIZADA

  • 22/03/2022 19:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/03/2022 18:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/03/2022 07:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/03/2022 07:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/03/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/02/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2022 14:58

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 09:24

    Juntada de CITAÇÃO

  • 15/02/2022 16:32

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA PERPETUO SOCORRO COELHO GOMES REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 15/02/2022 16:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:18

    AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA

  • 26/01/2022 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 13:45

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2022 12:58

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 12:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/01/2022 11:43

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2022 11:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/01/2022 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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