TJAM - 0600364-02.2022.8.04.6100

1ª instância - Vara da Comarca de Nhamunda

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO FEIJO PAULAIN

CPF *85.***.*01-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2025 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO FEIJÓ PAULAIN

  • 26/05/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2025 10:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/05/2025 21:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2025 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 18:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/05/2025 12:00

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/05/2025 19:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2025 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 16:08

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 16:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/05/2025 16:05

    Processo Desarquivado

  • 09/04/2025 14:42

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/04/2025 14:42

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 12:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/03/2025 12:14

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/01/2025 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 28/01/2025 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/12/2024 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO FEIJÓ PAULAIN

  • 22/11/2024 13:53

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/11/2024 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2023

  • 10/11/2024 00:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2024 14:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 10:01

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 10:01

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 00:00

    Edital

    Vistos.

    Apresentados os cálculos pela parte exequente, não houve oposição pela parte executada.

    Desta feita, HOMOLOGO os cálculos apresentados no mov. 48.2.

    Nos termos do art. 100, § 3º, da CF c/c art. 910, § 1º, do CPC, expeça-se ofício requisitório de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV), fazendo constar em separado o crédito principal e os honorários advocatícios, atentando para sua natureza alimentar, nos termos da Súmula Vinculante n. 47 do STF (Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar).

    A quantia necessária à satisfação do crédito deverá ser depositada no prazo de até 60 dias, contados da intimação via sistema (art. 49 da Resolução n. 303/2019 - CNJ; e Resolução n. 05/2022 - Pleno TJAM).

    O requisitório será instruído com as informações e documentos indicados no art. 1º da Portaria n. 720/2020 - Pleno TJAM.

    Expedientes e comunicações necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 23/10/2024 17:07

    Decisão interlocutória

  • 22/10/2024 16:54

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/10/2024 13:14

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 09/09/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2024 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 15:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/08/2024 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 16:57

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 16/07/2024 10:35

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/07/2024 10:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/06/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2024 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 08:33

    Decisão interlocutória

  • 10/05/2024 08:19

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 15/03/2024 10:16

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 04/12/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 11:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/11/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/11/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 14:47

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 00:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO FEIJÓ PAULAIN

  • 03/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2023 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 00:00

    Edital

    POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487 do CPC, para condenar a parte promovida a conceder o benefício seguro-desemprego de pescador artesanal à autora referente ao período defeso 2020/2021, estabelecido pela Portaria n. 48/07 do IBAMA, no valor de um salário mínimo vigente.

    Os valores serão atualizados de acordo com os seguintes parâmetros: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo).

    Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral.

    O réu, sucumbente majoritário, arcará com as despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I), considerando-se a soma das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111, do STJ).

    Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC).

    Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo.

  • 20/09/2023 16:42

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/08/2023 08:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO FEIJÓ PAULAIN

  • 01/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2023 23:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 09:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2023 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 14:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/08/2022 14:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2022 16:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/06/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 11:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/05/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    Cuida-se de ação de concessão de seguro defeso de pescador artesanal proposta por CARLOS ALBERTO FEIJÓ PAULAIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

    Inicialmente, vislumbro preenchidos os requisitos essenciais previstos no art. 319 do CPC, razão pela qual recebo a petição inicial.

    Ante a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria conjunta TJAM/PF-AM n. 005/2020, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) e a Procuradoria Federal no Estado do Amazonas, passo a adotar o rito processual simplificado previsto na referida Portaria.

    Paute-se AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 1º, I, 'b').

    INTIMEM-SE ambas as partes para comparecerem à audiência, ocasião em que deverão estar acompanhadas por advogado/procurador ou Defensor Público.

    Ante os fundamentos apresentados pela parte autora, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, por entender que ela é economicamente hipossuficiente, não podendo custear as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento.

    Todas as comunicações processuais serão feitas eletronicamente pelo sistema PROJUDI (art. 4º).

    Atente-se a Secretaria para a realização dos demais atos ordinatórios, nos termos da art. 1º, III, da Portaria Conjunta TJAM/PF-AM nº 05/2020.

  • 02/05/2022 10:05

    Decisão interlocutória

  • 30/03/2022 16:02

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 10:35

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 10:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2022 19:10

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 19:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2022 19:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/03/2022 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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