TJAM - 0000066-77.2022.8.04.5900
1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/06/2022 12:29
Arquivado Definitivamente
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15/06/2022 12:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2022
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15/06/2022 12:28
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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15/06/2022 12:27
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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14/06/2022 12:17
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
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14/05/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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13/05/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE KETRIANNE SOUZA DE OLIVEIRA
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29/04/2022 04:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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29/04/2022 00:00
Edital
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de ação de restituição de valores c/c danos morais ajuizada por KETRIANNE SOUZA DE OLIVEIRA contra BANCO BRADESCO S/A.
Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE Concedo ao Autor (a) os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15.
FUNDAMENTOS A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento.
Por essas razões, promovo o julgamento antecipado da lide, o que faço amparado no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
As preliminares arguidas em contestação merecem rejeição.
De inicio à ausência de interesse processual pela inexistência de pretensão resistida, não se exige prévia reclamação administrativa na pretensão discutida nos presentes autos.
Nesse sentido, não merece prosperar a preliminar em epígrafe, sob pena de violação ao princípio da ubiquidade.
Ademais, as condições da ação são verificadas in statu assertionis, ou seja, conforme o direito alegado na peça inicial do Autor.
Aqui, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI, Luiz Guilherme.
Novas linhas do processo civil.
São Paulo: Malheiros, 1999, 3ª ed., p.212).
No mérito, os pedidos são IMPROCEDENTES.
De início, anoto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica entre as partes se amolda nas figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.
A questão inclusive está pacificada pela jurisprudência do C.
STJ, consoante o enunciado da Súmula n.º 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Nesta seara, igualmente, é válido esclarecer que a inversão do ônus probatório é direito básico do consumidor, instituído pelo art. 6º, VIII, da lei consumerista pátria e era necessária diante da impossibilidade de se exigir da requerente prova de fato negativo.
A controvérsia dos autos reside na alegação de que a parte autora estaria sendo indevidamente cobrada pela tarifa bancária TITULO DE CAPITALIZAÇÃO, apesar de não ter consentido nem contratado tal tipo de serviço em que houvesse a previsão dos referidos débitos, sendo apenas uma conta corrente de serviços essenciais.
A parte requerida, por sua vez, afirmou que o desconto é devido e agiu dentro da legalidade, visto que a requerida aderiu ao pacote reclamado, em que fora colocado à disposição alguns serviços os quais, após o limite inserido no pacote, passam a ser cobrados, a exemplo da emissão de extratos.
Pois bem, diante da relação de consumo verificada, cabia à requerida a prova da regularidade da cobrança impugnada pela autora, ônus do qual a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente.
De fato, a instituição financeira esclareceu que a origem da cobrança tem respaldo com a adesão do autor para que, em sua conta corrente, fosse debitado o valor referente à contratação de serviços especificados no termo de opção à cesta de serviços, conforme consta nas fls. 4 ao item de 18.1.
Assim, comprovado nos autos que o autor aderiu e utilizou-se de serviços característicos de sua conta corrente, não é possível dar guarida à alegação de descontos indevidos, mormente pelo fato de que no termo supracitado consta os serviços contidos em tal pacote, e aqueles que ultrapassasem o limite do pacote, seriam pela instituição cobrados.
Em suma, diante do quadro fático, conclui-se que os documentos juntados pelo banco requerido demonstram a existência de relacionamento bancário entre as partes e a validade do negócio jurídico impugnado.
Vale salientar, que em relações civis, especialmente as contratuais, deve ser aplicado o princípio pacta sunt servanda, e também que o contrato faz lei entre as partes.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe o art. 55, da lei 9.099/95.
Havendo interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões e encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.R.I.C Novo Airão, 27 de Abril de 2022.
Túlio De Oliveira Dorinho Juiz de Direito -
28/04/2022 21:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/04/2022 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/04/2022 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/04/2022 15:01
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
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12/04/2022 18:51
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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12/04/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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08/04/2022 11:55
Juntada de Petição de contestação
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22/03/2022 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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21/03/2022 09:04
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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11/03/2022 14:08
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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04/03/2022 16:19
DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
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03/03/2022 15:32
Conclusos para decisão
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19/02/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE KETRIANNE SOUZA DE OLIVEIRA
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28/01/2022 19:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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28/01/2022 16:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/01/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/01/2022 14:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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28/01/2022 14:24
Juntada de Certidão
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10/01/2022 11:03
Recebidos os autos
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10/01/2022 11:03
Juntada de Certidão
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02/01/2022 10:23
Recebidos os autos
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02/01/2022 10:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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02/01/2022 10:23
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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02/01/2022 10:23
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/01/2022
Ultima Atualização
15/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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