TJAM - 0600164-81.2022.8.04.7300

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Tabatinga

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PETER EGORAH

CPF *43.***.*37-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2023 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2023 17:19

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 14:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/07/2022 18:27

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/05/2022 16:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2022 12:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2022 16:36

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 19/05/2022 09:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2022 10:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2022 12:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2022 10:30

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 06/05/2022 09:47

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 09:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2022 16:34

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 03/05/2022 15:57

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 03/05/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Forte em tais fundamentos, com fulcro no artigo 35, §2º, do Código Penal, c/c o artigo 66, III, b, da Lei nº 7.210/84, DETERMINO a transferência do condenado Alexandre de Souza Nascimento Junior do regime fechado para o semiaberto de cumprimento de pena, mediante as seguintes condições, sob pena de revogação do vertente benefício, circunstâncias essas que constarão no mandado de prisão clausulado: a) juntar aos autos comprovante de residência fixa, no prazo de 24h (vinte e quatro horas); b) comprovar ocupação lícita, no prazo de 30 (trinta) dias; c) recolher à sua residência durante o repouso noturno, a partir das 22h (vinte e duas horas) até as 06h (seis horas), lá permanecendo o dia todo nos fins de semana e feriados; d) comparecer a todos os atos processuais para os quais tenha sido notificado, citado ou intimado, salvo se previamente justificar a ausência; e) não se ausentar da comarca de Tabatinga sem prévia autorização judicial; f) não se envolver em qualquer atividade ilícita; g) comparecer semanalmente a esse juízo para justificar suas atividades; h) comparecer diariamente à unidade prisional para assinatura de presença; i) comunicar qualquer mudança de endereço a este juízo; j) entregar o passaporte na sede deste juízo, no prazo de 10 (dez) dias.

    Oficie-se às Polícias Civil, Militar e Federal dessa Comarca, a fim de também fiscalizar o fiel cumprimento das medidas cautelares impostas ao reeducando, os quais tomarão as providências legais e comunicar o juízo quando do descumprimento da ordem judicial em apreço.

    Oficie-se ainda à Polícia Nacional colombiana e à Polícia Nacional peruana, bem como aos Consulados de ambos os país, a fim de dar ciência das medidas aqui impostas, mormente quanto às restrições de locomoção.

    Fica o apenado desde já advertido de que o não cumprimento das condições aqui impostas poderá ensejar a regressão ao regime fechado.

    Certifique a secretaria, ainda, se todos os documentos elencados no artigo 7º da Resolução nº 251/2018 estão devidamente registrados no BNMP/CNJ.

    Em caso negativo, proceda-se ao imediato registro.

    Por fim, certifique-se se não há mandados de prisão pendentes de cumprimento registrados no BNMP/CNJ em desfavor do apenado.

    Em caso negativo, proceda-se ao cumprimento do mandado de prisão clausulado ora determinado.

    Altere-se o regime de cumprimento de pena no BNMP/CNJ. À secretaria para as providências.

    Cumpra-se.

  • 02/05/2022 14:13

    CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME

  • 02/05/2022 14:00

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 12:14

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 12:14

    Juntada de PARECER

  • 02/05/2022 10:10

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/04/2022 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2022 11:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2022 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2022 11:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2022 18:10

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 18:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/04/2022 16:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/04/2022 16:40

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 20/04/2022 20:35

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 20:35

    Juntada de PARECER

  • 18/04/2022 16:15

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/04/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2022 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2022 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 14/04/2022 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2022 12:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2022 17:40

    Decisão interlocutória

  • 07/04/2022 17:40

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

  • 07/04/2022 15:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 07/04/2022 15:27

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 08:50

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 01/04/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 21/03/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 15:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/03/2022 15:40

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/03/2022 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 18/03/2022 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2022 10:42

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 10:41

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 10:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2022 20:33

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 20:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2022 20:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/03/2022 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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