TJAP - 0001177-77.2019.8.03.0000

11/07/2023 12:01

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Tribunal.

11/07/2023 12:00

Faço juntada a estes autos do comprovante de envio do Ofício n. 4404816 (movimento #340), via Malote Digital.

07/07/2023 15:27

Nº: 4404816, Encaminhamento de acórdão/decisão - Secção para - 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPA ( JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ ) - emitido(a) em 07/07/2023

07/07/2023 10:35

Certifico que o acórdão de movimento #256 transitou em julgado em 28 de junho de 2023. Conforme acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2053161/AP (movimento #334).

04/07/2023 14:17

Certifico e dou fé que em 04 de julho de 2023, às 14:17:26, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

04/07/2023 14:09

SECÇÃO ÚNICA

04/07/2023 12:15

Em Atos do Desembargador. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ que não conheceu do Agravo aviado em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial e, considerando, ainda, inexistir recursos pendentes de julgamento, promova-se

04/07/2023 08:06

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) Desembargador MÁRIO MAZUREK

04/07/2023 08:06

Faço juntada a estes autos das cópias das peças processuais referentes ao trâmite do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2053161 / AP (2022/0022010-3), dentre elas, da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Diante do exposto faço os autos concl

04/07/2023 07:39

Certifico e dou fé que em 04 de julho de 2023, às 07:38:59, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

03/07/2023 09:58

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

03/07/2023 09:54

Certifico que faço remessa destes autos ao GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA, para despacho/decisão.

17/10/2022 14:04

Certifico que este processo encontra-se em julgamento no Superior Tribunal de Justiça - AREsp nº 2053161 / AP (2022/0022010-3) autuado em 01/02/2022 .

18/07/2022 12:26

Certifico que este processo encontra-se em julgamento no Superior Tribunal de Justiça - AREsp n. 2053161 / AP (2022/0022010-3).

18/04/2022 18:59

Certifico que este processo encontra-se em julgamento no Superior Tribunal de Justiça - AREsp n. 2053161 / AP (2022/0022010-3).

14/02/2022 12:58

Certifico que este processo encontra-se em julgamento no Superior Tribunal de Justiça - AREsp nº 2053161 / AP (2022/0022010-3).

11/02/2022 11:50

Certifico e dou fé que em 11 de fevereiro de 2022, às 11:50:04, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

11/02/2022 09:32

SECÇÃO ÚNICA

11/02/2022 09:32

Certifico que os presentes autos foram digitalizados e encaminhados virtualmente ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça pelo Sistema iSTJ, em 31/01/2022, registrados e distribuídos ao Ministro Presidente do STJ sob o número AREsp nº 2053161 / AP (2022/00

31/01/2022 11:55

Certifico que nesta data os autos foram enviados eletronicamente ao Superior Tribunal de Justiça, ficando nesta Vice-Presidência até posterior recebimento e distribuição ao Ministro Relator daquela Corte. Após, para fins de permanência e aguardo, serão ba

26/01/2022 11:01

Certifico e dou fé que em 26 de janeiro de 2022, às 11:01:02, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

26/01/2022 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 24/01/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000016/2022 em 26/01/2022.

25/01/2022 19:29

Registrado pelo DJE Nº 000016/2022

25/01/2022 07:59

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

25/01/2022 07:58

Certifico que, faço estes autos conclusos ao GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA, para o envio ao Superior Tribunal de Justiça, via i-STJ, em cumprimento ao despacho (MO#314).

25/01/2022 07:53

Decisão (24/01/2022) - Enviado para a resenha gerada em 25/01/2022

25/01/2022 07:49

Certifico e dou fé que em 25 de janeiro de 2022, às 07:49:51, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

24/01/2022 14:25

SECÇÃO ÚNICA

24/01/2022 09:17

Em Atos do Desembargador. Cuida-se de Agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ (mov. 300), com fulcro no art. 1.042 do CPC, em face da decisão desta Vice-Presidência que inadmitiu o Recurso Especial (mov. 258).Não foram apresentadas Co

20/01/2022 12:29

Conclusão

20/01/2022 12:29

Certifico e dou fé que em 20 de janeiro de 2022, às 12:29:30, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

19/01/2022 11:57

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

19/01/2022 11:56

Certifico que, faço estes autos conclusos ao GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA ante o movimento de ordem 309.

19/01/2022 11:55

Decurso de Prazo 17/01/2022 para a Parte Recorrida, ARNALDO FLEXA NASCIMENTO , apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial (mov. # 303).

19/01/2022 11:45

Remessa Cancelada

19/01/2022 11:37

Certifico que, faço estes autos conclusos ao GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA.

13/12/2021 01:00

Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 10/12/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000216/2021 em 13/12/2021.

10/12/2021 19:07

Registrado pelo DJE Nº 000216/2021

10/12/2021 12:35

Rotinas processuais (10/12/2021) - Enviado para a resenha gerada em 10/12/2021

10/12/2021 12:35

Nos termos da Ordem de Serviço n. 001/2014 - VICE-PRES: Intime-se a parte recorrida, ARNALDO FLEXA NASCIMENTO para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial (mov. #299) interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no prazo

10/12/2021 12:23

Certifico e dou fé que em 10 de dezembro de 2021, às 12:23:42, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO - TJAP2g

10/12/2021 12:12

Remessa

10/12/2021 12:02

Em Atos do Procurador.

10/12/2021 11:56

Ministério Público. Interposição de Recurso de Agravo.

10/12/2021 11:51

Em Atos do Procurador.

09/12/2021 09:45

Certifico e dou fé que em 09 de dezembro de 2021, às 09:45:09, recebi os presentes autos no(a) GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

09/12/2021 09:40

Remessa

09/12/2021 09:39

REMESSA À 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DA ORDEM ELETRÔNICA 285.

09/12/2021 09:37

Certifico e dou fé que em 09 de dezembro de 2021, às 09:37:57, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA - TJAP2g

07/12/2021 12:15

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

07/12/2021 08:10

Certifico que, faço remessa destes autos a douta Procuradoria de Justiça para ciência de Decisão .

07/12/2021 01:00

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000202/2021 de 19/11/2021.

19/11/2021 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 18/11/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000202/2021 em 19/11/2021.

18/11/2021 23:58

Registrado pelo DJE Nº 000202/2021

18/11/2021 13:28

Decisão (18/11/2021) - Enviado para a resenha gerada em 18/11/2021

18/11/2021 13:26

Certifico e dou fé que em 18 de novembro de 2021, às 13:26:12, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

18/11/2021 13:20

SECÇÃO ÚNICA

18/11/2021 13:14

Em Atos do Desembargador. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, contra Acórdãos proferidos pela Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiç

03/11/2021 10:58

Conclusão

03/11/2021 10:58

Certifico e dou fé que em 03 de novembro de 2021, às 10:58:10, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

03/11/2021 10:47

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

03/11/2021 10:47

Certifico que faço remessa destes autos ao Gabinete da Vice-Presidência, com Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ (mov. #271) e respectivas contrarrazões (mov. #278).

03/11/2021 10:46

Certifico que o movimento de ordem n. 279 foi salvo indevidamente em razão de ERRO MATERIAL.

03/11/2021 10:45

*Este movimento foi cancelado pelo movimento 280.* Certifico que faço remessa destes autos ao Gabinete da Vice-Presidência, com Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ (mov. #271) e respctivas contrarrazões (mov. #478).

02/11/2021 22:25

Contrarrazões. Não conhecimento do REsp. Infringência de Súmulas (STJ/STF). Desprovimento do recurso. Manutenção do acórdão. Medida imposta.

15/10/2021 01:00

Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 14/10/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000181/2021 em 15/10/2021.

14/10/2021 18:51

Registrado pelo DJE Nº 000181/2021

14/10/2021 08:22

Rotinas processuais (14/10/2021) - Enviado para a resenha gerada em 14/10/2021

14/10/2021 08:21

Nos termos da Ordem de Serviço n. 001/2014 - VICE-PRES: Intime-se a parte recorrida: ARNALDO FLEXA NASCIMENTO para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial (mov. #270) interposto por: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no prazo legal.

14/10/2021 08:07

Certifico e dou fé que em 14 de outubro de 2021, às 08:07:52, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO - TJAP2g

13/10/2021 10:23

Remessa

12/10/2021 22:55

Em Atos do Procurador.

12/10/2021 22:51

Ministério Público. Interposição de Recurso Especial.

12/10/2021 13:01

Em Atos do Procurador.

28/09/2021 11:33

Certifico e dou fé que em 28 de setembro de 2021, às 11:33:00, recebi os presentes autos no(a) GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

28/09/2021 11:01

Remessa

28/09/2021 10:57

REMESSA À 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO, PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DA ORDEM ELETRÔNICA 256.

28/09/2021 10:44

Certifico e dou fé que em 28 de setembro de 2021, às 10:44:50, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA - TJAP2g

28/09/2021 09:29

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

28/09/2021 09:28

Certifico que, faço remessa destes autos a douta Procuradoria de Justiça para ciência de acórdão.

28/09/2021 01:00

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000164/2021 de 20/09/2021.

20/09/2021 01:00

Certifico que o acórdão registrado em 17/09/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000164/2021 em 20/09/2021.

17/09/2021 18:14

Registrado pelo DJE Nº 000164/2021

17/09/2021 14:09

Acórdão (17/09/2021) - Enviado para a resenha gerada em 17/09/2021

17/09/2021 14:08

Certifico e dou fé que em 17 de setembro de 2021, às 14:08:36, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 08

17/09/2021 14:03

SECÇÃO ÚNICA

17/09/2021 13:59

Em Atos do Desembargador.

14/09/2021 11:34

Conclusão

14/09/2021 11:34

Certifico e dou fé que em 14 de setembro de 2021, às 11:34:43, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

14/09/2021 08:05

GABINETE 08

14/09/2021 07:55

Certifico que, faço estes autos conclusos ao GABINETE DO RELATOR para redação de ACÓRDÃO.

14/09/2021 07:52

Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 134ª Sessão Virtual realizada no período entre 09/09/2021 a 10/09/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: A SECÇÃO ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade

01/09/2021 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 09/09/2021 08:00 até 10/09/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000155/2021 em 01/09/2021.

31/08/2021 18:26

Registrado pelo DJE Nº 000155/2021

31/08/2021 14:04

Pauta de Julgamento (09/09/2021) - Enviado para a resenha gerada em 31/08/2021

31/08/2021 14:04

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 134, realizada no período de 09/09/2021 08:00:00 a 10/09/2021 23:59:00

31/08/2021 09:08

Certifico que estes autos aguardam em Secretaria para inclusão na pauta de julgamento (Plenário Virtual), a ser publicada.

31/08/2021 07:53

Certifico e dou fé que em 31 de agosto de 2021, às 07:53:58, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 08

30/08/2021 15:21

SECÇÃO ÚNICA

30/08/2021 15:14

Certifico a remessa à Secção.

30/08/2021 14:26

Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

24/05/2021 13:26

Conclusão

24/05/2021 13:26

Certifico e dou fé que em 24 de maio de 2021, às 13:26:56, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

24/05/2021 08:08

GABINETE 08

24/05/2021 08:08

Certifico que faço remessa destes autos ao eminente RELATOR, Des. ROMMEL ARAÚJO (GAB. 08), com JUNTADA VIRTUAL (#235).

24/05/2021 08:06

Certifico que o movimento de ordem nº 236 foi salvo indevidamente em razão de decurso automático lançado pelo sistema.

22/05/2021 01:00

*Este movimento foi cancelado pelo movimento 237.* Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000082/2021 de 14/05/2021.

21/05/2021 16:59

Contrarrazões em Embargos Declaratório. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Total desprovimento dos aclaratórios.

14/05/2021 01:00

Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 05/05/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000082/2021 em 14/05/2021.

13/05/2021 18:44

Registrado pelo DJE Nº 000082/2021

13/05/2021 12:34

Despacho (05/05/2021) - Enviado para a resenha gerada em 13/05/2021

06/05/2021 07:42

Certifico e dou fé que em 06 de maio de 2021, às 07:42:00, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 08

05/05/2021 14:31

SECÇÃO ÚNICA

05/05/2021 13:50

Em Atos do Desembargador. À parte contrária para contrarrazões aos embargos declaratórios.

03/05/2021 15:39

Conclusão

03/05/2021 15:39

Certifico e dou fé que em 03 de maio de 2021, às 15:39:40, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

03/05/2021 12:31

GABINETE 08

03/05/2021 12:30

Certifico que, faço estes autos conclusos ao GABINETE DO RELATOR com Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes MO# 220.

03/05/2021 12:27

Distribuido para ao Relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ. Embargado: GEORGE ARNAUD TORK FAÇANHA, ARNOBIO FLEXA NASCIMENTO.

30/04/2021 07:51

Certifico e dou fé que em 30 de abril de 2021, às 07:51:47, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO - TJAP2g

29/04/2021 13:56

Remessa

29/04/2021 13:29

Em Atos do Procurador.

29/04/2021 13:24

Protocolo Nº 20195136 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Ministério Público. Subprocuradoria-Geral de Justiça. Embargos de Declaração.

27/04/2021 12:18

Certifico e dou fé que em 27 de abril de 2021, às 12:18:45, recebi os presentes autos no(a) GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

27/04/2021 10:08

Remessa

27/04/2021 10:05

REMESSA À 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO, PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DA ORDEM ELETRÔNICA 205.

27/04/2021 09:03

Certifico e dou fé que em 27 de abril de 2021, às 09:03:05, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA - TJAP2g

26/04/2021 20:33

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

26/04/2021 20:33

Certifico que estes autos serão remetidos à Procuradoria de Justiça, para CIÊNCIA DE ACÓRDÃO (ordem #205).

22/04/2021 21:17

Faço juntada a estes autos do recibo de envio, via Malote Digital, do Ofício de ordem nº 212 (comunicação de resultado de julgamento).

22/04/2021 20:58

Nº: 3843948, Comunicação do resultado de julgamento - Secção para - 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ ( Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal de Macapá ) - emitido(a) em 22/04/2021

21/04/2021 01:00

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000062/2021 de 15/04/2021.

15/04/2021 01:00

Certifico que o acórdão registrado em 12/04/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000062/2021 em 15/04/2021.

14/04/2021 18:48

Registrado pelo DJE Nº 000062/2021

13/04/2021 22:05

Acórdão (12/04/2021) - Enviado para a resenha gerada em 13/04/2021

13/04/2021 07:25

Certifico e dou fé que em 13 de abril de 2021, às 07:25:36, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 08

12/04/2021 13:30

SECÇÃO ÚNICA

12/04/2021 12:58

Em Atos do Desembargador.

29/03/2021 15:16

Conclusão

29/03/2021 15:16

Certifico e dou fé que em 29 de março de 2021, às 15:16:36, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

29/03/2021 14:38

GABINETE 08

29/03/2021 14:37

Certifico que procederei a remessa destes autos ao Gabinete 08.

26/03/2021 16:06

Certifico que o presente processo foi julgado na 472ª Sessão Ordinária da Secção Única, realizada em 25/03/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: A Egrégia Secção Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu dos Habea

23/03/2021 13:27

Certifico que estes autos aguardam julgamento na Sessão Ordinária designada para ser realizada em 25/03/2021.

17/03/2021 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 25/03/2021 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000046/2021 em 17/03/2021.

16/03/2021 18:48

Registrado pelo DJE Nº 000046/2021

16/03/2021 16:16

Pauta de Julgamento (25/03/2021) - Enviado para a resenha gerada em 16/03/2021

16/03/2021 16:15

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 472, DO DIA 25/03/2021, às 08:00 HORAS

11/03/2021 18:46

Certifico que os presentes autos foram retirados da pauta de julgamento da 471ª Sessão Ordinária da Secção Única, a pedido do relator, com determinação de inclusão na pauta da próxima sessão presencial.

04/03/2021 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 11/03/2021 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000037/2021 em 04/03/2021.

03/03/2021 21:49

Registrado pelo DJE Nº 000037/2021

03/03/2021 18:01

Pauta de Julgamento (11/03/2021) - Enviado para a resenha gerada em 03/03/2021

03/03/2021 17:49

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 471, DO DIA 11/03/2021, às 08:00 HORAS

02/03/2021 10:05

Certifico que os presentes autos permanecem em Secretaria, aguardando inclusão na pauta da próxima sessão presencial.

26/02/2021 12:28

Processo retirado de pauta por falta de quorum, ante os impedimentos dos Desembargadores Agostino Silvério, Sueli Pini e Carlos Tork, ficando incluído na pauta da próxima sessão presencial.

18/02/2021 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 25/02/2021 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000027/2021 em 18/02/2021.

12/02/2021 18:22

Registrado pelo DJE Nº 000027/2021

12/02/2021 14:19

Pauta de Julgamento (25/02/2021) - Enviado para a resenha gerada em 12/02/2021

12/02/2021 14:19

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 470, DO DIA 25/02/2021, às 08:00 HORAS

11/02/2021 11:42

Certifico que estes autos serão julgados em Sessão Ordinária – na forma mista – presencialmente e por videoconferência, conforme mov. de ordem 180, a ser publicada.

11/02/2021 11:13

Certifico e dou fé que em 11 de fevereiro de 2021, às 11:13:49, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 08

11/02/2021 10:32

SECÇÃO ÚNICA

10/02/2021 17:30

Em Atos do Desembargador. Tendo em vista pedido de sustentação oral (#165), inclua-se os autos em pauta de julgamento presencial/videoconferência, observando-se o impedimento do des. Carlos Tork, conforme evento de ordem nº 172.

09/02/2021 11:43

Conclusão

09/02/2021 11:43

Certifico e dou fé que em 09 de fevereiro de 2021, às 11:43:43, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

09/02/2021 11:13

GABINETE 08

09/02/2021 11:13

Certifico que, faço estes autos conclusos ao gabinete do E. Des Relator, para ciência e definição do modo de prosseguimento, vez que há nos autos pedido de sustentação oral (ev. Nº 165); ocorrendo ainda que retirada anterior de Plenário virtual se deu em

09/02/2021 10:03

Certifico e dou fé que em 09 de fevereiro de 2021, às 10:03:03, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05

09/02/2021 09:35

SECÇÃO ÚNICA

09/02/2021 09:24

Certifico que encaminho os presentes autos à secretaria para cumprir expediente.

08/02/2021 15:53

Em Atos do Desembargador. Os autos estavam em pauta virtual e este desembargador foi incluído como vogal. No entanto, tendo em vista o advogado impetrante é meu sobrinho, por força do disposto no artigo 252, I do Código de Processo Penal estou impedido de

02/02/2021 08:59

Conclusão

02/02/2021 08:59

Certifico e dou fé que em 02 de fevereiro de 2021, às 08:59:38, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

01/02/2021 08:08

GABINETE 05

01/02/2021 08:07

Certifico que, faço estes autos conclusos ao GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS TORK – GAB. 5 – com pedido de Vista (#167).

29/01/2021 07:34

Certifico que o processo foi retirado da Pauta Virtual a pedido do(a) Desembargador CARLOS TORK, por esse motivo, será julgado em uma Sessão de Julgamento Presencial, conforme o art. 4º, §2ª da Resolução 1310/2019, que regulamenta a realização de julgamen

28/01/2021 09:02

Certifico que, conforme orientação da assessoria jurídica do E. Des. Relator, em razão do julgamento da ação já se encontrar em curso desde 27/01 (Plenário virtual – Sessão nº 81), restou prejudicado a promoção da conclusão para análise da Petição de orde

26/01/2021 17:30

Manifestação. Requerimento. Retirada de pauta do presente feito. Sustentação oral em sessão de julgamento.

22/01/2021 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 27/01/2021 08:00 até 28/01/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000014/2021 em 22/01/2021.

21/01/2021 17:36

Registrado pelo DJE Nº 000014/2021

21/01/2021 13:31

Pauta de Julgamento (27/01/2021) - Enviado para a resenha gerada em 21/01/2021

21/01/2021 13:31

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 81, realizada no período de 27/01/2021 08:00:00 a 28/01/2021 23:59:00

19/01/2021 07:38

Certifico que estes autos aguardam em Secretaria para inclusão na pauta de julgamento (Plenário Virtual).

19/01/2021 07:07

Certifico e dou fé que em 19 de janeiro de 2021, às 07:07:27, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 08

18/01/2021 14:03

SECÇÃO ÚNICA

18/01/2021 13:38

Em Atos do Desembargador. ???Inclua-se em pauta virtual para julgamento

07/01/2021 10:51

Conclusão

07/01/2021 10:51

Certifico e dou fé que em 07 de janeiro de 2021, às 10:51:33, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

07/01/2021 10:36

GABINETE 08

07/01/2021 10:35

Certifico que, a pedido da assessoria jurídica do Gabinete do Relator, faço estes autos conclusos.

17/12/2020 13:29

Certifico que estes autos serão julgados em Sessão Ordinária – na forma mista – presencialmente e por videoconferência, conforme mov. de ordem 149.

17/12/2020 12:58

Certifico e dou fé que em 17 de dezembro de 2020, às 12:58:44, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 08

17/12/2020 12:54

SECÇÃO ÚNICA

17/12/2020 11:58

Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta presencial/videoconferência.Cumpra-se.

11/09/2020 14:45

Conclusão

11/09/2020 14:45

Certifico e dou fé que em 11 de setembro de 2020, às 14:45:04, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

11/09/2020 14:12

GABINETE DES. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

11/09/2020 14:12

Certifico que, faço estes autos conclusos ao GABINETE DO RELATOR com JUNTADA VIRTUAL (ev.144).

10/09/2020 09:11

Manifestação. Renúncia de prazo recursal. Requerimento de remessa em conclusão para relatório e voto. Julgamento meritório.

10/09/2020 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 08/09/2020 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000163/2020 em 10/09/2020.

09/09/2020 15:13

Registrado pelo DJE Nº 000163/2020

09/09/2020 08:47

Decisão (08/09/2020) - Enviado para a resenha gerada em 09/09/2020

09/09/2020 07:31

Certifico e dou fé que em 09 de setembro de 2020, às 07:31:18, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE DES. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

08/09/2020 15:23

SECÇÃO ÚNICA

08/09/2020 08:59

Em Atos do Desembargador. À ordem nº 114 o impetrante peticionou nos autos, requerendo o desarquivamento dos autos, tendo em vista que em recente decisão, a Ministra Rosa Weber reconheceu a incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar o presente

30/07/2020 13:32

Conclusão

30/07/2020 13:32

Certifico e dou fé que em 30 de julho de 2020, às 13:43:29, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

30/07/2020 13:26

GABINETE DES. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

30/07/2020 13:25

Certifico que faço estes autos conclusos ao GABINETE DO(A) RELATOR(A) com manifestação do Ministério Público Estadual. (ev. 130).

30/07/2020 13:23

Certifico e dou fé que em 30 de julho de 2020, às 13:23:21, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO - TJAP2g

30/07/2020 09:51

Remessa

30/07/2020 09:51

Em Atos do Procurador.

30/07/2020 09:48

Ministério Público. Manifestação.

28/07/2020 11:16

Certifico e dou fé que em 28 de julho de 2020, às 11:16:07, recebi os presentes autos no(a) GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

28/07/2020 11:05

GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO

28/07/2020 10:50

REMESSA À 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO, PARA MAIFESTAÇÃO, CONFORME DESPACHO DA ORDEM ELETRÔNICA 121.

28/07/2020 10:26

Certifico e dou fé que em 28 de julho de 2020, às 10:26:06, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA - TJAP2g

28/07/2020 08:50

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

28/07/2020 08:50

Certifico que, faço remessa destes autos a douta Procuradoria de Justiça em cumprimento ao Mov. ordem 121.

28/07/2020 08:46

Certifico e dou fé que em 28 de julho de 2020, às 08:46:18, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE DES. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

28/07/2020 08:04

SECÇÃO ÚNICA

27/07/2020 20:01

Em Atos do Desembargador. À ordem nº 114 o impetrante peticionou nos autos, requerendo o desarquivamento dos autos, tendo em vista que em recente decisão, a Ministra Rosa Weber reconheceu a incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar o presente

23/07/2020 14:15

Conclusão

23/07/2020 14:15

Certifico e dou fé que em 23 de julho de 2020, às 14:26:14, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

23/07/2020 13:34

GABINETE DES. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

23/07/2020 13:29

Certifico que, faço estes autos conclusos ao GABINETE DO RELATOR, em cumprimento ao respeitável despacho (Mov. de Ordem 115).

23/07/2020 13:27

Isento de Custas (Justiça Gratuita).

23/07/2020 12:56

Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido formulado pelo Impetrante (evento nº 114) requerendo o desarquivamento do feito e o seu processamento, ante a decisão exarada pelo e. Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a sua incompetência para processar

25/06/2020 13:12

Pedido de desarquivamento. Ordem da Suprema Corte. Prosseguimento do feito. Competência do e. TJAP. Fato superveniente. Liminar. Urgência.

10/09/2019 08:34

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

04/09/2019 12:50

Certifico que em razão de dificuldade para arquivamento do presente autos (campo Meta CNJ não acessível), foi necessário a abertura do chamado técn. nº 30.803 para correção/manutenção no sistema.

04/09/2019 12:46

Certifico e dou fé que em 04 de setembro de 2019, às 12:46:24, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO - TJAP2g

04/09/2019 11:31

Remessa

04/09/2019 11:31

Em Atos do Procurador.

29/08/2019 12:12

Certifico e dou fé que em 29 de agosto de 2019, às 12:12:24, recebi os presentes autos no(a) GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

29/08/2019 12:12

Certifico e dou fé que em 29 de agosto de 2019, às 12:12:23, recebi os presentes autos no(a) GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

29/08/2019 11:49

GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO

29/08/2019 11:47

REMESSA À 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DA ORDEM ELETRÔNICA 89.

29/08/2019 11:46

Certifico e dou fé que em 29 de agosto de 2019, às 11:46:49, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA - TJAP2g

29/08/2019 11:17

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

29/08/2019 10:39

Certifico que, faço remessa destes autos a douta Procuradoria de Justiça para ciência de Decisão.

26/08/2019 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 01/08/2019 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000154/2019 em 26/08/2019.

23/08/2019 14:40

Registrado pelo DJE Nº 000154/2019

23/08/2019 13:49

Decisão (01/08/2019) - Enviado para a resenha gerada em 23/08/2019

23/08/2019 13:48

Faço juntada em anexo do protocolo de envio destes autos eletrônicos ao Supremo Tribunal Federal, via sistema E-STF. Certifico ainda que, o envio somente ocorreu nesta data, em razão da criação por parte da TI do próprio STF da opção específica - Declínio

20/08/2019 16:07

Certifico que, consoante registro anterior, a presente ação se encontra no aguardo da definição do modo de remessa ao E. STF.

12/08/2019 17:50

Certifico que, consoante disposto na decisão de ordem nº 89, a presente ação se encontra no aguardo de remessa ao E. STF.

10/08/2019 01:00

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000138/2019 de 02/08/2019.

02/08/2019 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 01/08/2019 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000138/2019 em 02/08/2019.

01/08/2019 14:32

Registrado pelo DJE Nº 000138/2019

01/08/2019 12:02

Decisão (01/08/2019) - Enviado para a resenha gerada em 01/08/2019

01/08/2019 11:57

Certifico e dou fé que em 01 de agosto de 2019, às 11:57:36, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE DES. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

01/08/2019 10:54

SECÇÃO ÚNICA

01/08/2019 08:42

Em Atos do Desembargador. Trata-se de ordem de habeas corpus impetrada por George Arnaud Tork Façanha em favor de ARNÓBIO FLEXA NASCIMENTO contra ato reputado ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macapá. À ordem 8

25/07/2019 12:02

Protocolo Nº 16313222 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Manifestação e requerimentos do Impetrante no que compreende a competência da Egrégia Secção Única para julgamento do presente feito.

10/06/2019 12:09

Conclusão

10/06/2019 12:09

Certifico e dou fé que em 10 de junho de 2019, às 12:09:49, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

10/06/2019 11:00

GABINETE DES. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

10/06/2019 10:56

Certifico que, faço estes autos conclusos ao Gabinete do Relator, Des. Rommel Araújo, com parecer do(a) Procurador(a) de Justiça.

10/06/2019 10:47

Certifico e dou fé que em 10 de junho de 2019, às 10:47:03, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO - TJAP2g

08/06/2019 11:15

Remessa

08/06/2019 11:15

Em Atos do Procurador.

08/06/2019 11:11

Protocolo Nº 16014252 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Parecer da Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado.

05/06/2019 12:13

Certifico e dou fé que em 05 de junho de 2019, às 12:13:14, recebi os presentes autos no(a) GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

05/06/2019 12:13

Certifico e dou fé que em 05 de junho de 2019, às 12:13:13, recebi os presentes autos no(a) GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

05/06/2019 11:46

GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO

05/06/2019 11:38

DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO, PARA PARECER.

05/06/2019 11:37

Certifico e dou fé que em 05 de junho de 2019, às 11:37:12, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA - TJAP2g

04/06/2019 13:25

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

04/06/2019 11:09

Certifico que, faço remessa destes autos a douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

04/06/2019 01:00

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000092/2019 de 27/05/2019.

27/05/2019 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 23/05/2019 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000092/2019 em 27/05/2019.

24/05/2019 14:48

Registrado pelo DJE Nº 000092/2019

24/05/2019 13:00

Decisão (23/05/2019) - Enviado para a resenha gerada em 23/05/2019

24/05/2019 12:58

Certifico e dou fé que em 24 de maio de 2019, às 12:58:25, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE DES. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

24/05/2019 11:57

SECÇÃO ÚNICA

23/05/2019 11:43

Em Atos do Desembargador. Trata-se de ordem de habeas corpus impetrada por George Arnaud Tork Façanha em favor de ARNÓBIO FLEXA NASCIMENTO contra ato reputado ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macapá. O pedido

22/05/2019 08:57

Conclusão

22/05/2019 08:57

Certifico e dou fé que em 22 de maio de 2019, às 08:57:16, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

21/05/2019 14:14

GABINETE DES. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

21/05/2019 14:13

Certifico que faço remessa destes autos ao Gabinete do Des. Relator, Des. Rommel Araújo, ante ao pedido Liminar apresentado nos autos.

21/05/2019 14:13

Certifico e dou fé que em 21 de maio de 2019, às 14:13:09, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE DES. GILBERTO PINHEIRO

21/05/2019 12:51

SECÇÃO ÚNICA

21/05/2019 12:48

Em Atos do Desembargador. Tendo em vista o retorno do relator originário e em homenagem ao princípio do Juiz Natural, devolvam-se os autos à Secretaria da Secção Única.

21/05/2019 11:54

Conclusão

21/05/2019 11:54

Certifico e dou fé que em 21 de maio de 2019, às 11:54:26, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. GILBERTO PINHEIRO, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

16/05/2019 10:21

GABINETE DES. GILBERTO PINHEIRO

16/05/2019 10:21

Certifico que, em razão do teor da ocorrência processual certificada (movimento de ordem 52) e os impedimentos constantes nos autos, faço remessa destes ao Gabinete do Des. GILBERTO PINHEIRO, tendo em vista a existência de pedido liminar a ser apreciado.

16/05/2019 09:56

Certifico e dou fé que em 16 de maio de 2019, às 09:56:46, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE DES. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

16/05/2019 09:39

SECÇÃO ÚNICA

16/05/2019 09:38

Certifico que ante a ausência justificada do Des. Rommel Araújo, o qual se encontra em viagem pelo TRE, no período de 15 a 18 do mês em curso, conforme Portaria nº 57718/2019-GP, devolvo os autos à Secretaria da Secção Única para as providências cabíveis,

16/05/2019 08:42

Conclusão

16/05/2019 08:42

Certifico e dou fé que em 16 de maio de 2019, às 08:42:46, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

14/05/2019 13:46

GABINETE DES. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

14/05/2019 13:46

Certifico que em razão da decisão proferida nos autos (evento 38), faço remessa da ação para o Gabinete do Des. Rommel Araújo, tendo em vista (nova)distribuição havida e da necessidsade de apreciação de pedido liminar.

14/05/2019 13:40

Certifico e dou fé que em 14 de maio de 2019, às 13:40:55, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

14/05/2019 12:16

SECÇÃO ÚNICA

14/05/2019 12:07

Certifico que foi cumprido o disposto na ordem n. 38

14/05/2019 12:05

REDISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA de AÇÃO de 2ºg: HABEAS CORPUS para SECÇÃO ÚNICA ao GABINETE DES. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA COM REMESSA À(AO) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO. Desembargador(es) impedido(s) no sorteio da distribuição: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI (art

14/05/2019 12:00

Certifico e dou fé que em 14 de maio de 2019, às 12:00:24, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

13/05/2019 14:27

DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

13/05/2019 14:26

Certifico que em cumprimento de decisão proferida nos autos, foi procedido a remessa para nova distribuição.

13/05/2019 14:23

Certifico e dou fé que em 13 de maio de 2019, às 14:23:39, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE DA PRESIDÊNCIA

13/05/2019 13:26

SECÇÃO ÚNICA

13/05/2019 09:29

Em Atos do Desembargador. Proceda-se à redistribuição aleatória, observado a decisão de ordem 18 e as declarações de suspeição firmadas pelos e. Desembargador Agostino Silvério e Manoel Brito.

10/05/2019 13:16

Conclusão

10/05/2019 13:16

Certifico e dou fé que em 10 de maio de 2019, às 13:16:28, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DA PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

10/05/2019 13:01

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

10/05/2019 12:59

Certifico que em razão da decisão proferida em 10/05/2019 (evento 31), faço remessa da ação para a Presidência deste Tribunal, para ciência e análise do modo de prosseguimento.

10/05/2019 12:57

Certifico e dou fé que em 10 de maio de 2019, às 12:57:26, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE DES. MANOEL BRITO

10/05/2019 12:34

SECÇÃO ÚNICA

10/05/2019 12:32

Em Atos do Desembargador. Vistos etc. Dou-me por suspeito para atuar no feito por motivo de foro íntimo. À secretaria para providências necessárias. Cumpra-se.

07/05/2019 14:04

Conclusão

07/05/2019 14:04

Certifico e dou fé que em 07 de maio de 2019, às 14:04:49, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. MANOEL BRITO, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

07/05/2019 13:51

GABINETE DES. MANOEL BRITO

07/05/2019 13:51

Certifico que faço remessa destes autos ao Gabinete do (novo) Relator, Des. Manoel Brito, para ciência e definição do modo de prosseguimento, ante ao pedido Liminar apresentado nos autos.

07/05/2019 13:46

Certifico e dou fé que em 07 de maio de 2019, às 13:46:20, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

07/05/2019 13:17

SECÇÃO ÚNICA

07/05/2019 13:16

Certifico e dou fé que, procedemos a redistribuição atendendo o despacho de ordem 18.

07/05/2019 13:12

REDISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA de AÇÃO de 2ºg: HABEAS CORPUS para SECÇÃO ÚNICA ao GABINETE DES. MANOEL BRITO COM REMESSA À(AO) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO. Desembargador(es) impedido(s) no sorteio da distribuição: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI (art 144 cpc), De

07/05/2019 13:11

Certifico e dou fé que em 07 de maio de 2019, às 13:11:42, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

07/05/2019 12:38

DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

07/05/2019 12:37

Certifico e dou fé que em 07 de maio de 2019, às 12:36:59, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE DA PRESIDÊNCIA

07/05/2019 12:35

SECÇÃO ÚNICA

07/05/2019 12:34

Em Atos do Desembargador. Vieram os autos conclusos para redistribuição em razão da declaração de suspeição firmada pelo e. Desembargador Agostino Silvério. A Defesa do paciente peticionou na ordem 15, requerendo a redistribuição dos autos, devendo, en

07/05/2019 09:15

Conclusão

07/05/2019 09:15

Certifico e dou fé que em 07 de maio de 2019, às 09:15:08, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DA PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

06/05/2019 18:52

Protocolo Nº 15801933 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Manifestação e requerimento.

06/05/2019 16:01

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

06/05/2019 16:00

Certifico que em razão da decisão proferida nos autos (evento 10), faço remessa da ação para a Presidência deste Tribunal, para ciência e análise do modo de prosseguimento (redistribuição).

06/05/2019 15:37

Certifico e dou fé que em 06 de maio de 2019, às 15:37:19, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE DES. AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR

06/05/2019 14:02

SECÇÃO ÚNICA

06/05/2019 13:42

Em Atos do Desembargador. Vistos, etc. Deixo de atuar neste feito por questão de foro íntimo. À secretaria para providências necessárias. Cumpra-se.

06/05/2019 12:54

Conclusão

06/05/2019 12:54

Certifico e dou fé que em 06 de maio de 2019, às 13:00:12, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

06/05/2019 11:22

Protocolo Nº 15798439 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Juntada de documentos que acompanham a inicial do presente mandamus.

06/05/2019 11:20

Protocolo Nº 15798393 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Juntada de documentos que acompanham a inicial do presente mandamus.

06/05/2019 11:03

GABINETE DES. AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR

06/05/2019 11:01

Certifico e dou fé que em 06 de maio de 2019, às 11:01:33, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

06/05/2019 10:56

SECÇÃO ÚNICA

06/05/2019 10:56

Ato ordinatório

06/05/2019 10:56

DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA de AÇÃO de 2ºg: HABEAS CORPUS para SECÇÃO ÚNICA ao GABINETE DES. AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR COM REMESSA À(AO) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO. Desembargador(es) impedido(s) no sorteio da distribuição: Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Portaria