TJAP - 0005052-86.2018.8.03.0001
1ª instância - 3ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/06/2025 12:40
Arquivado Definitivamente
-
14/05/2025 09:16
Determinado o arquivamento definitivo
-
18/03/2025 08:56
Conclusos para decisão
-
17/03/2025 00:10
Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 14/03/2025 23:59.
-
18/02/2025 07:37
Confirmada a comunicação eletrônica
-
17/02/2025 11:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
17/02/2025 11:13
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 02:12
Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 12/02/2025 23:59.
-
09/01/2025 07:36
Confirmada a comunicação eletrônica
-
08/01/2025 13:42
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
22/11/2024 10:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2024 10:36
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
09/10/2024 08:39
Conclusos para decisão
-
08/10/2024 13:23
Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
-
30/09/2024 16:13
Conclusos para decisão.
-
30/09/2024 16:13
Recebidos os autos
-
22/09/2023 08:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO.
-
22/09/2023 08:53
Decorrido prazo de PARTE AUTORA
-
19/09/2023 12:02
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 13:24
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
18/08/2023 12:13
Confirmada a intimação eletrônica
-
18/08/2023 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2023 10:18
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 17:43
Juntada de Apelação
-
16/08/2023 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2023 09:17
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 11:18
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 12:04
Juntada de Petição (outras)
-
24/07/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
14/07/2023 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/07/2023 13:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
07/06/2023 12:01
Conclusos para julgamento.
-
07/06/2023 12:01
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 12:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/05/2023 10:37
Conclusos para decisão.
-
17/05/2023 10:37
Decorrido prazo de PARTE AUTORA
-
11/05/2023 12:22
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 16:41
Confirmada a intimação eletrônica
-
10/05/2023 16:41
Juntada de Petição (outras)
-
08/05/2023 08:57
Confirmada a intimação eletrônica
-
04/05/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2023 01:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/03/2023 11:36
Conclusos para julgamento.
-
03/03/2023 11:36
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 11:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2023 13:43
Conclusos para decisão.
-
08/02/2023 13:43
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
03/02/2023 14:01
Juntada de Petição (outras)
-
30/01/2023 17:18
Juntada de Petição (outras)
-
30/01/2023 17:11
Confirmada a intimação eletrônica
-
27/01/2023 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2023 17:12
Julgado procedente em parte o pedido
-
23/11/2022 13:34
Conclusos para julgamento.
-
23/11/2022 13:34
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 11:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/10/2022 10:59
Conclusos para decisão.
-
19/10/2022 10:59
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 16:20
Juntada de Petição (outras)
-
11/10/2022 09:20
Confirmada a intimação eletrônica
-
07/10/2022 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/10/2022 10:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/09/2022 10:12
Conclusos para decisão.
-
06/09/2022 10:12
Expedição de Certidão.
-
05/09/2022 08:54
Juntada de Petição (outras)
-
25/08/2022 10:42
Expedição de Certidão.
-
14/08/2022 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 09:43
Expedição de Certidão.
-
09/08/2022 16:03
Juntada de Petição (outras)
-
04/08/2022 12:20
Confirmada a intimação eletrônica
-
04/08/2022 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2022 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/08/2022 10:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/07/2022 09:10
Conclusos para decisão.
-
15/07/2022 09:10
Ocorrência Processual Certificada
-
13/07/2022 16:23
Juntada de Petição (outras)
-
04/07/2022 14:18
Ocorrência Processual Certificada
-
01/07/2022 14:20
Juntada de Petição (outras)
-
23/06/2022 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
14/06/2022 12:43
Confirmada a intimação eletrônica
-
13/06/2022 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2022 09:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2022 09:34
Conclusos para decisão.
-
16/05/2022 09:34
Ocorrência Processual Certificada
-
11/05/2022 13:29
Juntada de Réplica
-
05/05/2022 11:37
Confirmada a intimação eletrônica
-
05/05/2022 08:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2022 13:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2022 10:25
Conclusos para decisão.
-
11/04/2022 10:25
Ocorrência Processual Certificada
-
08/04/2022 09:08
Juntada de Contestação
-
07/04/2022 15:36
Juntada de Petição (outras)
-
23/03/2022 11:05
Confirmada a intimação eletrônica
-
23/03/2022 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2022 11:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/03/2022 11:38
Conclusos para decisão.
-
04/03/2022 11:38
Decorrido prazo de PARTE RÉ
-
07/02/2022 08:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/01/2022 10:54
Ocorrência Processual Certificada
-
13/12/2021 10:15
Ocorrência Processual Certificada
-
27/10/2021 13:13
Expedição de Carta.
-
25/10/2021 21:50
Outras Decisões
-
06/10/2021 23:42
Conclusos para decisão.
-
06/10/2021 23:42
Ocorrência Processual Certificada
-
05/10/2021 17:07
Juntada de Petição (outras)
-
27/09/2021 13:08
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANDRÉ NIETO MOYA em 27/09/2021 às 13:08:56 para DECISÃO
-
27/09/2021 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/09/2021 11:31
Outras Decisões
-
08/09/2021 09:29
Conclusos para decisão.
-
08/09/2021 09:29
Ocorrência Processual Certificada
-
03/09/2021 17:52
Juntada de Petição (outras)
-
02/09/2021 17:10
Recebidos os autos
-
04/08/2020 11:09
Recebido pelo Distribuidor
-
14/07/2020 14:03
Remetidos os Autos em grau de recurso para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO.
-
14/07/2020 14:01
Ocorrência Processual Certificada
-
26/06/2020 17:50
Juntada de Contra-razões
-
26/06/2020 17:40
Juntada de Contra-razões
-
22/06/2020 10:08
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANDRÉ NIETO MOYA em 22/06/2020 às 10:08:05 para Rotinas processuais
-
21/06/2020 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2020 19:48
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2020 07:59
Ocorrência Processual Certificada
-
16/03/2020 18:39
Juntada de Petição (outras)
-
15/03/2020 06:01
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP em 15/03/2020 às 06:01:01 para Sentença
-
05/03/2020 10:55
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANDRÉ NIETO MOYA em 05/03/2020 às 10:55:18 para Sentença
-
05/03/2020 08:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/03/2020 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2020 13:36
Julgado procedente o pedido
-
31/01/2020 10:21
Conclusos para julgamento.
-
31/01/2020 10:21
Ocorrência Processual Certificada
-
31/01/2020 02:48
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2019 09:04
Conclusos para decisão.
-
16/12/2019 09:04
Juntada de Petição (outras)
-
01/12/2019 06:01
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP em 01/12/2019 às 06:01:01 para Rotinas process
-
29/11/2019 08:53
Ocorrência Processual Certificada
-
27/11/2019 13:28
Juntada de Petição (outras)
-
21/11/2019 09:20
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANDRÉ NIETO MOYA em 21/11/2019 às 09:20:42 para Rotinas processuais
-
21/11/2019 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2019 08:06
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2019 13:27
Juntada de Réplica
-
28/10/2019 08:56
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANDRÉ NIETO MOYA em 28/10/2019 às 08:56:28 para DESPACHO
-
25/10/2019 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2019 10:23
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2019 11:23
Juntada de Contestação
-
23/09/2019 07:52
Conclusos para decisão.
-
23/09/2019 07:52
Decorrido prazo de PARTE RÉ
-
08/08/2019 08:40
Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
-
23/07/2019 13:25
Expedição de Mandado.
-
23/07/2019 10:20
Ocorrência Processual Certificada
-
19/07/2019 00:26
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2019 10:28
Conclusos para decisão.
-
05/07/2019 10:28
Decorrido prazo de PARTE RÉ
-
26/04/2019 01:00
Publicado Edital em 26/04/2019.
-
25/04/2019 14:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
25/04/2019 07:44
Expediente Encaminhado ao DJE
-
24/04/2019 12:16
Expedição de Edital.
-
24/04/2019 08:15
Ocorrência Processual Certificada
-
23/04/2019 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2019 18:27
Conclusos para decisão.
-
09/04/2019 18:27
Juntada de Petição (outras)
-
02/04/2019 09:53
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANDRÉ NIETO MOYA em 02/04/2019 às 09:53:30 para Rotinas processuais
-
29/03/2019 12:53
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
-
29/03/2019 12:53
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2019 12:53
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2019 09:50
Ocorrência Processual Certificada
-
20/03/2019 13:52
Juntada de Petição (outras)
-
15/03/2019 11:32
Intimação positiva via Escritório Digital de ANDRÉ NIETO MOYA em 15/03/2019 às 11:32:27 para Rotinas processuais
-
12/03/2019 12:50
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
-
12/03/2019 12:49
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2019 11:19
Intimação positiva via Escritório Digital de ANDRÉ NIETO MOYA em 07/03/2019 às 11:19:40 para DESPACHO
-
07/03/2019 10:36
Ocorrência Processual Certificada
-
07/03/2019 10:32
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
-
28/02/2019 12:26
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2019 08:35
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2019 18:37
Juntada de Petição (outras)
-
20/02/2019 11:55
Intimação positiva via Escritório Digital de ANDRÉ NIETO MOYA em 20/02/2019 às 11:55:07 para Rotinas processuais
-
20/02/2019 09:08
Ocorrência Processual Certificada
-
19/02/2019 14:25
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
-
16/02/2019 09:08
Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
-
28/01/2019 08:58
Expedição de Mandado.
-
28/01/2019 08:55
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2019 13:13
Juntada de Petição (outras)
-
10/01/2019 09:02
Intimação positiva via Escritório Digital de ANDRÉ NIETO MOYA em 10/01/2019 às 09:02:54 para Rotinas processuais
-
08/01/2019 10:46
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
-
08/01/2019 10:46
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2019 10:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/11/2018 09:43
Expedição de Carta.
-
06/11/2018 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2018 16:14
Conclusos para decisão.
-
29/08/2018 16:14
Juntada de Petição (outras)
-
24/08/2018 10:41
Ocorrência Processual Certificada
-
22/08/2018 12:27
Intimação positiva via Escritório Digital de ANDRÉ NIETO MOYA em 22/08/2018 às 12:27:12 para Rotinas processuais
-
15/08/2018 10:29
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
-
15/08/2018 10:28
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2018 11:58
Ocorrência Processual Certificada
-
08/08/2018 12:16
Ocorrência Processual Certificada
-
30/07/2018 11:10
Ocorrência Processual Certificada
-
26/07/2018 09:48
Ocorrência Processual Certificada
-
24/07/2018 13:09
Ocorrência Processual Certificada
-
23/07/2018 14:57
Juntada de Petição (outras)
-
19/07/2018 13:33
Expedição de Carta.
-
19/07/2018 11:26
Intimação positiva via Escritório Digital de ANDRÉ NIETO MOYA em 19/07/2018 às 11:26:51 para Rotinas processuais
-
19/07/2018 07:37
Ocorrência Processual Certificada
-
19/07/2018 07:36
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
-
19/07/2018 07:36
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2018 07:36
Decorrido prazo de PARTE AUTORA
-
06/06/2018 09:05
Processo Suspenso
-
06/06/2018 09:05
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2018 09:05
Decorrido prazo de PARTE AUTORA
-
25/05/2018 12:03
Intimação positiva via Escritório Digital de ANDRÉ NIETO MOYA em 25/05/2018 às 12:03:39 para Rotinas processuais
-
21/05/2018 08:21
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
-
21/05/2018 08:20
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2018 23:16
Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
-
14/05/2018 09:36
Ocorrência Processual Certificada
-
12/04/2018 11:02
Expedição de Mandado.
-
10/04/2018 09:25
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2018 09:25
Audiência conciliação realizada. 10/04/2018 às 09:25:06
-
09/04/2018 11:40
Ocorrência Processual Certificada
-
09/04/2018 09:13
Ocorrência Processual Certificada
-
05/04/2018 17:02
Juntada de Petição (outras)
-
05/04/2018 16:59
Juntada de Petição (outras)
-
05/04/2018 07:37
Ocorrência Processual Certificada
-
23/03/2018 15:41
Intimação positiva via Escritório Digital de ANDRÉ NIETO MOYA em 23/03/2018 às 15:41:40 para Rotinas processuais
-
22/03/2018 12:42
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
-
22/03/2018 12:42
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2018 21:24
Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
-
20/03/2018 12:18
Ocorrência Processual Certificada
-
21/02/2018 15:37
Intimação positiva via Escritório Digital de ANDRÉ NIETO MOYA em 21/02/2018 às 15:37:49 para Audiência
-
17/02/2018 12:11
Expedição de Mandado.
-
17/02/2018 12:09
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
-
17/02/2018 12:09
Audiência conciliação designada. 10/04/2018 às 09:00:00
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08/02/2018 13:14
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2018 08:02
Conclusos para despacho.
-
06/02/2018 08:02
Processo Autuado
-
05/02/2018 12:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2020
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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