TJAM - 0600429-56.2022.8.04.7600

1ª instância - Vara da Comarca de Urucurituba

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Polo Ativo

Partes

EDILSON MARQUES DE SOUZA

CPF *30.***.*00-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NATURA COSMETICOS S/A

CNPJ: 71.673.990/0001-77

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

CNPJ: 05.032.035/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes (itens 33 e 49 PROJUDI) e de consequência, resolvo o mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado.

    Oportunamente, arquivem-se.

  • 12/09/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Intime-se NATURA COSMETICOS S/A para comprovar o pagamento do acordo noticiado no item 33 PROJUDI, haja vista que o documento de item 39.4 não diz respeito a estes autos.

  • 23/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

  • 23/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

  • 15/06/2022 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/06/2022 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/06/2022 08:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMETICOS S/A

  • 07/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

  • 07/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMETICOS S/A

  • 07/06/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

  • 07/06/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMETICOS S/A

  • 06/06/2022 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 03/06/2022 18:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/06/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/06/2022 16:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2022 17:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2022 17:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 14:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/05/2022 10:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/05/2022 10:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/05/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON MARQUES DE SOUZA

  • 27/05/2022 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 14:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2022 00:00

    INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO

  • 23/05/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 07:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/05/2022 13:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2022 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 08:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Inverto o ônus da prova por considerar verossímeis as alegações do autor, bem como diante de sua hipossuficiência em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Em relação ao pedido liminar, para antecipar os efeitos da tutela é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.

    Do cotejo dos termos acima mencionados, é possível concluir que a lei exige do julgador um juízo de probabilidade de sucesso na demanda, ou seja, mais que a mera possibilidade e menos que a certeza (requisito da sentença).

    E, presentes os requisitos, o julgador tem o dever de antecipar os efeitos da tutela.

    Na oportunidade, a parte requerente requer que seja concedida liminar para suspender a negativação em seu nome pela parte requerida.

    Estando a dívida sob discussão em juízo, não é razoável a manutenção do nome da parte autora negativado.

    Anoto que a existência da anotação está comprovada nos autos.

    Presente, portanto, a probabilidade da alegação.

    Ademais, não constituem segredo os efeitos nocivos que a presença do nome e CPF da pessoa nos cadastros restritivos acarreta em seu crédito pessoal.

    Presente, assim, o perigo da demora.

    Diante disso, sendo reversível a medida, de rigor a concessão da tutela antecipada.

    Em face do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de suspender a negativação realizada em nome da parte requerente, exclusivamente no que se refere à dívida discutida nestes autos, devendo a parte requerida providenciar o cumprimento desta decisão no prazo de 15 dias a contar de sua citação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    No mais, considerando o término da suspensão dos prazos processuais a partir do dia 4 de maio de 2020, nos termos do artigo 3º da Resolução 314/2020 CNJ; Considerando, ainda, a situação pandêmica vivenciada; Entendo por bem dispensar a audiência de conciliação a que alude o artigo 16 da Lei 9.099/95, sem prejuízo de posterior análise e homologação de eventual proposta de acordo que venha a ser oferecida nos autos.

    Desta feita, cite-se a parte requerida para apresentar contestação e eventuais documentos no prazo de dez dias.

    Após, retornem os autos conclusos para sentença, eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC e do art. 5º da lei 9099/95.

    Caso haja necessidade de produção de prova oral, deverão as partes justificar a necessidade da mesma.

    CUMPRA-SE.

  • 11/05/2022 14:32

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/05/2022 14:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2022 11:52

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2022 11:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2022 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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