TJAP - 0029536-63.2021.8.03.0001
1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/06/2025 13:29 Arquivado Definitivamente 
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                                            10/06/2025 11:09 Juntada de Certidão 
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                                            09/06/2025 08:36 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            09/06/2025 08:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/06/2025 00:33 Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 3575 (SETOR PÚBLICO) em 06/06/2025 23:59. 
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                                            30/05/2025 15:00 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            30/05/2025 15:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/05/2025 14:22 Expedição de Ofício. 
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                                            28/05/2025 13:06 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            20/05/2025 12:31 Juntada de Certidão 
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                                            20/05/2025 08:09 Conclusos para decisão 
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                                            19/05/2025 16:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/05/2025 13:35 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            19/05/2025 13:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/05/2025 13:26 Expedição de Ofício. 
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                                            19/05/2025 11:09 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            24/04/2025 09:32 Conclusos para decisão 
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                                            24/04/2025 09:31 Juntada de Certidão 
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                                            24/04/2025 00:13 Decorrido prazo de TJAP em 23/04/2025 23:59. 
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                                            26/03/2025 08:28 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            26/03/2025 08:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/03/2025 01:09 Decorrido prazo de TJAP em 25/03/2025 23:59. 
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                                            17/03/2025 09:22 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            17/03/2025 09:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/03/2025 02:07 Decorrido prazo de TJAP em 13/03/2025 23:59. 
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                                            24/02/2025 08:55 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            24/02/2025 08:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/02/2025 08:50 Expedição de Ofício. 
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                                            22/02/2025 01:01 Decorrido prazo de JACKSON SILVA FERREIRA em 21/02/2025 23:59. 
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                                            14/02/2025 11:58 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            12/02/2025 14:41 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            11/02/2025 13:34 Expedição de Alvará. 
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                                            11/02/2025 13:25 Juntada de Certidão 
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                                            11/02/2025 08:15 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            10/02/2025 21:00 Conclusos para decisão 
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                                            10/02/2025 21:00 Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento 
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                                            10/02/2025 20:58 Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão 
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                                            10/02/2025 17:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/01/2025 10:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/12/2024 14:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/12/2024 17:25 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            17/12/2024 10:25 Conclusos para decisão 
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                                            17/12/2024 02:09 Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/12/2024 23:59. 
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                                            16/12/2024 14:23 Juntada de Certidão 
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                                            03/12/2024 00:48 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            27/11/2024 13:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/11/2024 12:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/11/2024 09:57 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            20/11/2024 21:26 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            20/11/2024 00:32 Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/11/2024 23:59. 
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                                            12/11/2024 00:04 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            11/11/2024 10:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/11/2024 10:11 Conclusos para decisão 
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                                            05/11/2024 10:10 Juntada de Certidão 
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                                            30/10/2024 12:35 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            29/10/2024 18:41 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            15/10/2024 07:43 Conclusos para decisão 
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                                            15/10/2024 00:40 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 14/10/2024 23:59. 
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                                            14/10/2024 11:02 Juntada de Petição de manifestação do ministério público 
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                                            30/09/2024 20:57 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            26/09/2024 12:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/09/2024 00:09 Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 25/09/2024 23:59. 
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                                            18/09/2024 14:12 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            18/09/2024 14:11 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            18/09/2024 14:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/09/2024 14:05 Juntada de Certidão 
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                                            17/09/2024 12:40 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/09/2024 14:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/09/2024 10:17 Expedição de Ofício. 
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                                            12/09/2024 07:13 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            04/09/2024 08:55 Conclusos para decisão 
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                                            04/09/2024 00:06 Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/09/2024 23:59. 
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                                            13/08/2024 23:08 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            13/08/2024 23:08 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            13/08/2024 23:08 Juntada de Petição de certidão 
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                                            19/07/2024 13:00 Expedição de Mandado. 
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                                            19/07/2024 12:56 Expedição de Mandado. 
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                                            19/07/2024 11:49 Expedição de Ofício. 
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                                            17/07/2024 19:12 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            03/07/2024 11:53 Juntada de Petição de ofício 
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                                            03/07/2024 10:25 Conclusos para decisão 
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                                            01/07/2024 20:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/06/2024 04:21 Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP.. 
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                                            11/06/2024 04:21 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            07/06/2024 12:17 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/06/2024 12:31 Expedição de Certidão. 
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                                            28/05/2024 13:45 Expedição de Certidão. 
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                                            28/05/2024 12:44 Expedição de Ofício. 
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                                            27/05/2024 14:26 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            22/05/2024 08:13 Conclusos para decisão 
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                                            22/05/2024 08:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/05/2024 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            17/05/2024 13:36 Expedição de Certidão. 
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                                            17/05/2024 13:34 Expedição de Ofício. 
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                                            17/05/2024 13:11 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            10/05/2024 03:24 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            09/05/2024 10:59 Conclusos para decisão 
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                                            09/05/2024 10:59 Expedição de Certidão. 
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                                            09/05/2024 09:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/05/2024 09:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/05/2024 12:58 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            07/05/2024 14:12 Conclusos para decisão 
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                                            07/05/2024 14:12 Expedição de Certidão. 
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                                            06/05/2024 14:06 Recebidos os autos 
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                                            06/05/2024 13:18 Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ. 
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                                            06/05/2024 13:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/04/2024 14:44 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            19/04/2024 13:25 Remetidos os Autos (em diligência) para CONTADORIA ÚNICA 
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                                            19/04/2024 13:25 Expedição de Certidão. 
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                                            17/04/2024 15:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/04/2024 14:05 Expedição de Certidão. 
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                                            12/04/2024 10:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/04/2024 10:34 Expedição de Certidão. 
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                                            12/04/2024 10:33 Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 12/04/2024. 
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                                            05/04/2024 08:29 Expedição de Certidão. 
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                                            14/03/2024 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            04/03/2024 11:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/03/2024 07:50 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            20/02/2024 08:18 Conclusos para decisão 
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                                            20/02/2024 08:18 Expedição de Certidão. 
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                                            19/02/2024 17:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/02/2024 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            02/02/2024 10:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/02/2024 13:23 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            23/01/2024 11:15 Conclusos para decisão 
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                                            23/01/2024 11:15 Expedição de Certidão. 
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                                            22/01/2024 16:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/12/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            28/11/2023 10:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/11/2023 10:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/11/2023 10:03 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/11/2023 09:56 Decorrido prazo de PARTE RÉ em 28/11/2023. 
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                                            17/11/2023 03:13 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            14/11/2023 14:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/11/2023 14:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/10/2023 09:32 Expedição de Certidão. 
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                                            13/10/2023 11:11 Expedição de Certidão. 
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                                            12/10/2023 07:50 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            30/09/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            28/09/2023 08:58 Conclusos para decisão 
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                                            28/09/2023 08:58 Expedição de Certidão. 
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                                            27/09/2023 16:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/09/2023 13:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/09/2023 13:30 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            11/09/2023 08:01 Expedição de Certidão. 
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                                            05/09/2023 11:41 Conclusos para decisão 
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                                            05/09/2023 11:41 Expedição de Certidão. 
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                                            04/09/2023 17:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/08/2023 03:15 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            29/08/2023 12:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/08/2023 12:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/08/2023 21:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/08/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            07/08/2023 08:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/08/2023 08:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/08/2023 08:19 Decorrido prazo de PARTE RÉ em 07/08/2023. 
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                                            17/07/2023 08:29 Expedição de Certidão. 
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                                            17/07/2023 08:28 Decorrido prazo de PARTE RÉ em 17/07/2023. 
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                                            23/06/2023 12:25 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            22/06/2023 14:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/06/2023 12:54 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            12/06/2023 12:28 Conclusos para decisão 
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                                            12/06/2023 12:28 Expedição de Certidão. 
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                                            09/06/2023 16:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/05/2023 17:08 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            30/05/2023 09:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/05/2023 09:48 Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            30/05/2023 09:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/05/2023 13:22 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            26/05/2023 11:19 Expedição de Certidão. 
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                                            25/05/2023 19:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/05/2023 06:33 Conclusos para decisão 
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                                            25/05/2023 06:33 Recebidos os autos 
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                                            09/08/2022 14:39 Recebido pelo Distribuidor 
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                                            09/08/2022 08:24 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO 
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                                            09/08/2022 08:24 Expedição de Certidão. 
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                                            07/08/2022 21:34 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            16/07/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            06/07/2022 08:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/06/2022 10:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/06/2022 10:24 Conclusos para decisão 
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                                            27/06/2022 10:24 Expedição de Certidão. 
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                                            24/06/2022 14:13 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            22/06/2022 09:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/06/2022 09:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/06/2022 09:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/06/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            06/06/2022 01:00 Publicado Sentença em 06/06/2022. 
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                                            03/06/2022 17:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022 
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                                            03/06/2022 09:42 Expedição de Certidão. 
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                                            02/06/2022 15:48 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            02/06/2022 14:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/06/2022 14:25 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            27/05/2022 19:23 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            25/05/2022 08:23 Conclusos para julgamento 
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                                            25/05/2022 08:23 Expedição de Certidão. 
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                                            19/05/2022 15:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/05/2022 14:25 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            13/05/2022 11:12 Expedição de Certidão. 
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                                            13/05/2022 11:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/05/2022 12:27 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            10/05/2022 13:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/05/2022 12:24 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            05/05/2022 09:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/05/2022 12:32 Conclusos para decisão 
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                                            04/05/2022 12:32 Expedição de Certidão. 
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                                            03/05/2022 14:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/04/2022 13:57 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            25/04/2022 12:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/04/2022 09:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/04/2022 07:20 Conclusos para decisão 
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                                            25/04/2022 07:20 Expedição de Certidão. 
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                                            18/04/2022 12:24 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/04/2022 00:14 Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto 
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                                            13/04/2022 12:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/04/2022 14:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/04/2022 11:05 Conclusos para decisão 
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                                            11/04/2022 11:05 Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 11/04/2022. 
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                                            18/03/2022 16:58 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            18/03/2022 08:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/03/2022 17:10 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            10/03/2022 08:47 Conclusos para decisão 
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                                            10/03/2022 08:47 Expedição de Certidão. 
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                                            10/03/2022 01:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/02/2022 11:56 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de R. B. DO N. em 25/02/2022 às 11:56:19 para DESPACHO 
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                                            25/02/2022 09:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/02/2022 16:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/02/2022 09:39 Conclusos para decisão 
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                                            18/02/2022 09:39 Expedição de Certidão. 
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                                            17/02/2022 18:04 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/02/2022 10:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/02/2022 10:44 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/02/2022 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de E. R. B. em 10/02/2022 às 06:01:01 para DESPACHO 
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                                            31/01/2022 11:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/01/2022 17:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/12/2021 09:00 Conclusos para decisão 
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                                            15/12/2021 09:00 Expedição de Certidão. 
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                                            09/12/2021 16:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/12/2021 09:37 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de R. B. DO N. em 07/12/2021 às 09:37:18 para DESPACHO 
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                                            07/12/2021 08:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/12/2021 22:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/11/2021 11:10 Conclusos para decisão 
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                                            29/11/2021 11:10 Expedição de Certidão. 
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                                            23/11/2021 11:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/11/2021 11:08 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de R. B. DO N. em 16/11/2021 às 11:08:51 para Rotinas processuais 
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                                            16/11/2021 09:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/11/2021 09:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/11/2021 11:02 Juntada de Petição de contestação 
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                                            09/11/2021 00:28 Expedição de Certidão. 
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                                            05/11/2021 09:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/11/2021 21:58 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            21/10/2021 08:18 Expedição de Certidão. 
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                                            21/10/2021 08:17 Expedição de Mandado. 
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                                            18/10/2021 12:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/10/2021 11:20 Conclusos para decisão 
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                                            18/10/2021 11:20 Expedição de Certidão. 
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                                            15/10/2021 10:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/10/2021 10:11 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            16/09/2021 10:23 Expedição de Mandado. 
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                                            16/09/2021 10:19 Cancelada a movimentação processual de ordem nº 14 
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                                            16/09/2021 07:54 Conclusos para decisão 
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                                            10/09/2021 10:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/09/2021 08:50 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de R. B. DO N. em 10/09/2021 às 08:50:50 para Rotinas processuais 
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                                            09/09/2021 11:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/09/2021 11:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/09/2021 19:03 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            26/08/2021 09:46 Expedição de Certidão. 
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                                            10/08/2021 12:33 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de R. B. DO N. em 10/08/2021 às 12:33:06 para DECISÃO 
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                                            02/08/2021 21:10 Expedição de Mandado. 
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                                            02/08/2021 19:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/07/2021 17:46 Concedida a Medida Liminar 
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                                            27/07/2021 18:46 Conclusos para despacho 
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                                            27/07/2021 18:46 Processo Autuado 
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                                            27/07/2021 18:36 Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            15/08/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/09/2023                                        
                                            Valor da Causa
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