TJAP - 0057240-90.2017.8.03.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SILVEIRA, ATHIAS, SORIANO DE MELLO, BENTES, LOBATO & SCAFF - ADVOGADOS

CNPJ: 15.321.276/0001-49

SANEVIAS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA

CNPJ: 08.610.914/0001-86

Advogados

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO AMAPA - CAESA

CNPJ: 05.976.311/0001-04

Advogados

THIAGO LIMA ALBUQUERQUE

CPF *79.***.*95-00

NATALIA MARIA CAMARA RIBEIRO SANTIAGO

EDGARD AUGUSTO FONTES DA COSTA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 13:06

    Publicado Intimação em 09/07/2025.

  • 09/07/2025 13:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 07/07/2025 17:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2025 15:31

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 14:11

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 23/06/2025 14:56

    Conclusos para decisão.

  • 23/06/2025 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2025 14:54

    Processo Desarquivado

  • 06/03/2024 10:00

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 07:15

    xpedição de Certidão.

  • 27/02/2024 21:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 08:24

    xpedição de Certidão.

  • 19/02/2024 14:09

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 19/02/2024 14:09

    Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

  • 19/02/2024 14:03

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 19/02/2024 14:03

    Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

  • 16/02/2024 09:34

    xpedição de Certidão.

  • 28/01/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/01/2024 08:38

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/01/2024 13:52

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2024 12:42

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 06/12/2023 12:48

    Conclusos para decisão.

  • 06/12/2023 12:48

    xpedição de Certidão.

  • 30/11/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/11/2023 14:33

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/11/2023 16:11

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 13:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2023 13:39

    Conclusos para decisão.

  • 31/10/2023 13:39

    xpedição de Certidão.

  • 29/10/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/10/2023 10:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/10/2023 09:32

    xpedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2023 09:31

    voluída a classe de 7 para 156

  • 19/10/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 09:30

    Alterada a parte

  • 18/10/2023 13:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2023 15:02

    Conclusos para decisão.

  • 05/10/2023 15:02

    xpedição de Certidão.

  • 03/10/2023 11:52

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/09/2023 09:37

    xpedição de Certidão.

  • 14/09/2023 16:13

    Juntada de Petição (outras)

  • 14/09/2023 13:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2023 15:37

    Conclusos para decisão.

  • 30/08/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 12:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/03/2021 10:43

    Remetidos os Autos em grau de recurso para DPARTAMNTO JUDICIÁRIO.

  • 26/03/2021 10:41

    Ocorrência Processual Certificada

  • 26/03/2021 10:41

    Decorrido prazo de PART RÉ

  • 17/03/2021 11:17

    Ocorrência Processual Certificada

  • 04/03/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de RAPHAL VICTOR SILVA DO NASCIMNTO em 04/03/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 23/02/2021 10:22

    Ocorrência Processual Certificada

  • 23/02/2021 08:40

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 23/02/2021 às 08:40:05 para Rotinas processuais

  • 22/02/2021 12:32

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 22/02/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 18:14

    Juntada de Apelação

  • 18/02/2021 10:16

    Ocorrência Processual Certificada

  • 30/01/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de RAPHAL VICTOR SILVA DO NASCIMNTO em 30/01/2021 às 06:01:01 para Sentença

  • 30/01/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de IGOR DINIZ KLAUTAU D AMORIM FRRIRA em 30/01/2021 às 06:01:01 para Sentença

  • 21/01/2021 01:00

    Publicado Sentença em 21/01/2021.

  • 20/01/2021 19:08

    Disponibilizado no DJ letrônico

  • 20/01/2021 10:14

    xpediente ncaminhado ao DJ

  • 20/01/2021 10:14

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 19/01/2021 11:44

    mbargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/09/2020 10:00

    Conclusos para julgamento.

  • 25/09/2020 10:00

    Ocorrência Processual Certificada

  • 23/09/2020 12:58

    Outras Decisões

  • 11/09/2020 10:13

    Conclusos para decisão.

  • 11/09/2020 10:13

    Ocorrência Processual Certificada

  • 10/09/2020 09:33

    Juntada de Petição (outras)

  • 03/09/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de RAPHAL VICTOR SILVA DO NASCIMNTO em 03/09/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 24/08/2020 22:04

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 20/08/2020 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 12:10

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/08/2020 11:46

    Ocorrência Processual Certificada

  • 17/08/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de RAPHAL VICTOR SILVA DO NASCIMNTO em 17/08/2020 às 06:01:01 para Sentença

  • 17/08/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de IGOR DINIZ KLAUTAU D AMORIM FRRIRA em 17/08/2020 às 06:01:01 para Sentença

  • 13/08/2020 01:00

    Publicado Sentença em 13/08/2020.

  • 12/08/2020 16:51

    Juntada de Petição (outras)

  • 12/08/2020 15:35

    Disponibilizado no DJ letrônico

  • 10/08/2020 08:27

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 10/08/2020 às 08:27:09 para Sentença

  • 07/08/2020 13:24

    xpediente ncaminhado ao DJ

  • 07/08/2020 13:24

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 04/08/2020 13:00

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 20/06/2020 18:56

    Conclusos para julgamento.

  • 20/06/2020 18:56

    Decorrido prazo de PART RÉ

  • 23/05/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de RAPHAL VICTOR SILVA DO NASCIMNTO em 23/05/2020 às 06:01:01 para DCISÃO

  • 18/05/2020 01:00

    Publicado DCISÃO em 18/05/2020.

  • 14/05/2020 16:29

    Disponibilizado no DJ letrônico

  • 13/05/2020 11:51

    xpediente ncaminhado ao DJ

  • 13/05/2020 10:43

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 08/04/2020 08:35

    Outras Decisões

  • 11/02/2020 11:13

    Conclusos para julgamento.

  • 11/02/2020 11:13

    Ocorrência Processual Certificada

  • 07/02/2020 21:06

    Outras Decisões

  • 23/01/2020 09:44

    Conclusos para decisão.

  • 23/01/2020 09:44

    Decorrido prazo de PART RÉ

  • 07/12/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de RAPHAL VICTOR SILVA DO NASCIMNTO em 07/12/2019 às 06:01:01 para DCISÃO

  • 07/12/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de IGOR DINIZ KLAUTAU D AMORIM FRRIRA em 07/12/2019 às 06:01:01 para DCISÃO

  • 27/11/2019 08:19

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 25/11/2019 10:13

    Juntada de Petição (outras)

  • 24/11/2019 23:08

    Outras Decisões

  • 31/10/2019 17:55

    Conclusos para decisão.

  • 31/10/2019 17:55

    Juntada de Petição (outras)

  • 25/10/2019 07:36

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 25/10/2019 às 07:36:24 para DCISÃO

  • 24/10/2019 16:33

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 21/10/2019 19:55

    Outras Decisões

  • 06/09/2019 08:54

    Conclusos para julgamento.

  • 06/09/2019 08:54

    Ocorrência Processual Certificada

  • 05/09/2019 11:51

    Outras Decisões

  • 21/08/2019 10:55

    Conclusos para decisão.

  • 21/08/2019 10:55

    Juntada de Petição (outras)

  • 18/08/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de IGOR DINIZ KLAUTAU D AMORIM FRRIRA em 18/08/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 08/08/2019 08:44

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 08/08/2019 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 08:43

    Decorrido prazo de INTRSSADOS

  • 16/07/2019 10:23

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO STADO DO AMAPA em 16/07/2019 às 10:23:24 para DCISÃO

  • 16/07/2019 08:58

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 11/07/2019 22:11

    Outras Decisões

  • 27/06/2019 16:34

    Conclusos para decisão.

  • 27/06/2019 16:34

    Juntada de Petição (outras)

  • 24/06/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de IGOR DINIZ KLAUTAU D AMORIM FRRIRA em 24/06/2019 às 06:01:01 para DCISÃO

  • 14/06/2019 08:31

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 13/06/2019 11:19

    Outras Decisões

  • 30/04/2019 07:48

    Conclusos para julgamento.

  • 30/04/2019 07:48

    Decorrido prazo de PART AUTORA

  • 21/04/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de RAPHAL VICTOR SILVA DO NASCIMNTO em 21/04/2019 às 06:01:01 para DCISÃO

  • 21/04/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de IGOR DINIZ KLAUTAU D AMORIM FRRIRA em 21/04/2019 às 06:01:01 para DCISÃO

  • 15/04/2019 15:53

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/04/2019 11:59

    xpedida/certificada a Intimação eletrônica

  • 10/04/2019 14:00

    Outras Decisões

  • 26/03/2019 11:34

    Conclusos para decisão.

  • 26/03/2019 11:34

    Ocorrência Processual Certificada

  • 25/03/2019 11:34

    Outras Decisões

  • 08/03/2019 09:33

    Conclusos para decisão.

  • 08/03/2019 09:33

    Decorrido prazo de PART RÉ

  • 10/02/2019 06:01

    Intimação positiva via scritório Digital de RAPHAL VICTOR SILVA DO NASCIMNTO em 10/02/2019 às 06:01:01 para DCISÃO

  • 10/02/2019 06:01

    Intimação positiva via scritório Digital de IGOR DINIZ KLAUTAU D AMORIM FRRIRA em 10/02/2019 às 06:01:01 para DCISÃO

  • 31/01/2019 10:54

    Juntada de Petição (outras)

  • 31/01/2019 10:06

    Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital

  • 30/01/2019 08:01

    Proferida decisão de mero expediente

  • 19/11/2018 12:03

    Conclusos para julgamento.

  • 19/11/2018 12:03

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/11/2018 09:39

    Ocorrência Processual Certificada

  • 14/11/2018 11:33

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/11/2018 06:01

    Intimação positiva via scritório Digital de RAPHAL VICTOR SILVA DO NASCIMNTO em 08/11/2018 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 08/11/2018 06:01

    Intimação positiva via scritório Digital de LUIS FLLIP DOS SANTOS PRIRA em 08/11/2018 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 29/10/2018 11:18

    Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital

  • 29/10/2018 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2018 12:02

    Juntada de Réplica

  • 04/10/2018 10:01

    Intimação positiva via scritório Digital de LUIS FLLIP DOS SANTOS PRIRA em 04/10/2018 às 10:01:25 para Rotinas processuais

  • 03/10/2018 10:45

    Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital

  • 03/10/2018 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2018 18:26

    Juntada de Contestação

  • 10/09/2018 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2018 10:58

    Audiência conciliação realizada. 10/09/2018 às 10:58:37

  • 10/09/2018 10:08

    Juntada de Petição (outras)

  • 24/08/2018 09:35

    Ocorrência Processual Certificada

  • 21/08/2018 11:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/07/2018 11:23

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/07/2018 06:01

    Intimação positiva via scritório Digital de LUIS FLLIP DOS SANTOS PRIRA em 27/07/2018 às 06:01:01 para Audiência

  • 27/07/2018 06:01

    Intimação positiva via scritório Digital de LUIS FLLIP DOS SANTOS PRIRA em 27/07/2018 às 06:01:01 para DCISÃO

  • 18/07/2018 09:36

    xpedição de Carta.

  • 17/07/2018 08:22

    Ocorrência Processual Certificada

  • 17/07/2018 08:21

    Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital

  • 17/07/2018 08:21

    Audiência conciliação designada. 10/09/2018 às 10:30:00

  • 17/07/2018 08:20

    Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital

  • 03/07/2018 11:23

    Ocorrência Processual Certificada

  • 29/06/2018 13:17

    Proferida decisão de mero expediente

  • 29/06/2018 10:01

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/06/2018 09:13

    Ocorrência Processual Certificada

  • 04/06/2018 16:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/05/2018 18:46

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/03/2018 16:59

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/03/2018 16:57

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/03/2018 16:52

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/03/2018 16:51

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/03/2018 16:51

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/03/2018 16:50

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/03/2018 16:48

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/03/2018 16:46

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/03/2018 16:29

    Juntada de Petição (outras)

  • 21/02/2018 08:36

    Ocorrência Processual Certificada

  • 19/02/2018 17:02

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/02/2018 11:20

    Conclusos para decisão.

  • 16/02/2018 11:20

    Decorrido prazo de PART AUTORA

  • 01/01/2018 02:45

    Intimação positiva via scritório Digital de LUIS FLLIP DOS SANTOS PRIRA em 01/01/2018 às 02:45:01 para DSPACHO

  • 22/12/2017 08:41

    Intimação eletrônica encaminhada para scritório Digital

  • 19/12/2017 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2017 09:38

    Conclusos para analisar petição inicial.

  • 19/12/2017 09:38

    Processo Autuado

  • 19/12/2017 09:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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