12/12/2023 20:09

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 20:08

Juntada de Certidão
12/12/2023 20:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2023
14/11/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
14/11/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON NEY CAMPELO DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR YURI EVANOVICK LEITÃO FURTADO
21/10/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2023 12:47

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/10/2023 20:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 20:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/10/2023 09:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
08/10/2023 18:40

Juntada de Certidão
20/09/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON NEY CAMPELO DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR YURI EVANOVICK LEITÃO FURTADO
31/08/2023 11:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2023 20:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 08:23

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/07/2023 11:48

ALVARÁ ENVIADO
25/07/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
21/07/2023 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2023 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/07/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON NEY CAMPELO DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR YURI EVANOVICK LEITÃO FURTADO
28/06/2023 09:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2023 21:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2023 21:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 21:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 21:33

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/06/2023 17:08

Decisão interlocutória
13/06/2023 00:01

Conclusos para decisão
13/06/2023 00:00

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
02/06/2023 08:12

Decisão interlocutória
01/06/2023 12:46

Conclusos para decisão
01/06/2023 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON NEY CAMPELO DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR YURI EVANOVICK LEITÃO FURTADO
25/05/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
12/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2023 14:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/05/2023 21:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/05/2023 21:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 18:03

Embargos de Declaração Acolhidos
24/04/2023 21:03

Conclusos para decisão
24/04/2023 21:03

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
04/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON NEY CAMPELO DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR YURI EVANOVICK LEITÃO FURTADO
24/02/2023 09:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/02/2023 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON NEY CAMPELO DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR YURI EVANOVICK LEITÃO FURTADO
06/11/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2022 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
29/09/2022 07:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/09/2022 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 00:00

Edital

Intime-se o embargado para contrarrazoar, no prazo de 5 dias.
26/09/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 13:55

Conclusos para decisão
09/09/2022 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2022 00:00

Edital

Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de restituição por danos materiais referentes aos valores descontados da conta da parte autora (conforme os extratos apresentados, que perfazem a cifra de R$ 1.3101,48), a serem pagos em dobro, inclusive aqueles que se vencerem no curso do processo, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo INPC, desde o desembolso (efetivo prejuízo - Sum. 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação, pelos índices de atualização de cálculos do E.

TJAM; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação por dano moral, que ora arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Sum. 362 do STJ) e juros de mora na ordem de 1% mensais, a partir da citação, pelos índices de atualização de cálculos do E.

TJAM; e, c) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar novos descontos na conta bancária da parte autora, referente à cesta básica de serviços.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta, para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto indevido, limitada a 12 (doze) descontos, sem prejuízo de eventual majoração; d) DECLARAR inexigíveis os valores debitados indevidamente da conta da parte autora; Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Indefiro o pedido de intimação exclusiva, por força do Enunciado n. 169 do Fonaje.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo apresentação de recurso tempestivo e devidamente preparado, recebo o recurso em ambos os efeitos, exceto com relação à obrigação de fazer/não fazer, que será recebida apenas no efeito devolutivo, devendo a secretaria proceder com a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo legal.

Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Intime-se o réu pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer/não fazer.

Após o trânsito em julgado, fica a parte requerente ciente que deverá se manifestar sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/09/2022 11:00

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
01/09/2022 11:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/08/2022 11:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
26/08/2022 12:22

Juntada de Petição de substabelecimento
26/08/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
24/08/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON NEY CAMPELO DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR YURI EVANOVICK LEITÃO FURTADO
18/08/2022 18:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2022 10:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2022 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 09:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
24/06/2022 10:52

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/06/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON NEY CAMPELO DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR YURI EVANOVICK LEITÃO FURTADO
17/06/2022 11:41

Juntada de Petição de contestação
10/06/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
05/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2022 15:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/05/2022 19:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 19:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 21:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/05/2022 00:00

Edital

DECISÃO

Vistos.

RECEBO o feito pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95). 1.Defiro o benefício da gratuidade de justiça (CPC, art. 98). 2.

Determino a inversão do ônus da prova, pois caracterizada a hipossuficiência na questão probante (CDC, art. 6º, VIII). 3.Paute-se audiência de conciliação e intimem-se as partes da audiência; 4.

Cite-se o réu.

Manaquiri, 28 de Abril de 2022.

ROSEANE DO VALE CAVALCANTE JACINTO Juíza de Direito
14/05/2022 15:40

CONCEDIDO O PEDIDO
27/04/2022 11:25

Conclusos para despacho
27/04/2022 11:23

Recebidos os autos
27/04/2022 11:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/04/2022 18:21

Recebidos os autos
25/04/2022 18:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/04/2022 18:21

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/04/2022 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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