18/06/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ANDRIELI DEBORA AGUIAR SILVA
18/06/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIO SANTANA MACHADO
02/06/2022 13:56

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/06/2022 13:38

Expedição de Mandado
02/06/2022 13:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2022 13:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/06/2022 11:44

Juntada de Certidão
01/06/2022 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099-95).

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Compulsando os autos, observo não existirem questões processuais pendentes, nem tampouco irregularidades a serem sanadas, tendo sido observados os princípios do Devido Processo Legal (Art.5, LIV, CF/88), da Ampla Defesa e do Contraditório (Art. 5º, LV, CF/88).

Do mesmo modo, de fato o processo comporta Julgamento antecipado de mérito, nos termos do Art. 355, I, do NCPC, que dispõe que "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas".

DECIDO.

O feito não gera maiores complexidades.

Em síntese, o autor narra que alugou uma casa residencial para os requeridos, todavia, estes abandonaram o imóvel e não efetuaram o pagamento da fatura de energia elétrica, ocasionando a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito.

Compulsando os autos de n.0603282-69.2021.8.04.4400, verifico que os requeridos não abandonaram o imóvel conforme alegado pelo autor.

Restou provado que saíram da casa pois o autor informou que havia uma pessoa interessada em comprar o imóvel.

Ademais, o autor apresentou uma notificação para a inclusão do seu nome no serviço de proteção de crédito, o que não se confunde com a devida inscrição.

Assim, não há nos autos prova cabal de sua inscrição.

Conforme se depreende da audiência de conciliação, quando os requeridos saíram do imóvel as faturas de energia elétrica e água não haviam sido geradas, razão pela qual, aguardaram o envio pelo autor.

Ressalta-se que os requeridos não se opuseram a efetuar o pagamento da fatura de energia elétrica e do consumo de água utilizados no período em que estavam no imóvel.

Importante salientar que o requerente não comprovou que tentou ao menos contactar os requeridos para o pagamento das faturas que chegaram posteriormente à saída deles do imóvel. É ressabiado, que o ensejo a danos morais deve ser específico e demonstrado, não podendo jamais fundar-se apenas em relatos subjetivos das partes, sob risco de o Judiciário criar um nicho de mercado indenizatório.

Neste sentido, é o julgado: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- AUSÊNCIA DE PROVA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Inteligência do art. 333, I, do CPC. - Se a inscrição negativa ocorreu de forma lícita, não há o dever de reparar. (TJ-MG - AC: 10024101463842001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 25/06/2013, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2013) Nesses termos, devido à fragilidade das provas produzidas, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe.

Ante o exposto, por todos os ângulos, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS.

Sem custas nem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Humaitá, 19 de Maio de 2022.

BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito
20/05/2022 11:56

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
17/05/2022 12:41

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/04/2022 16:04

Conclusos para decisão
20/04/2022 15:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
21/03/2022 12:59

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
21/03/2022 12:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
21/03/2022 09:58

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
24/02/2022 10:38

Juntada de INFORMAÇÃO
10/02/2022 11:52

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/01/2022 11:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/01/2022 11:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/01/2022 09:22

Recebidos os autos
25/01/2022 09:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/01/2022 09:20

Juntada de INFORMAÇÃO
24/01/2022 21:22

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
24/01/2022 21:21

Recebidos os autos
24/01/2022 21:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/01/2022 21:21

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/01/2022 21:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
18/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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