TJAM - 0600655-54.2022.8.04.6600

1ª instância - Vara da Comarca de Rio Preto da Eva

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Polo Ativo

Partes

OSVALDO FERREIRA DE SOUZA

CPF *41.***.*36-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/09/2024 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2024 14:56

    ALVARÁ ENVIADO

  • 27/08/2024 10:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2024 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 20/08/2024 07:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2024 20:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2024 12:37

    Juntada de LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 19/08/2024 08:14

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95.

    Comprovado o pagamento do débito objeto do presente feito não há razão para o seu prosseguimento, porquanto realizada a finalidade última do instituto, qual seja, a satisfação do credor.

    Por outro lado, prevê o referido Código de Processo Civil o pagamento como forma de extinção. (art. 924, II, NCPC).

    Assim, considerando que o (a) parte demandada (a) adimpliu a dívida postulada nestes autos e que corresponde ao débito, depositando em conta as verbas referentes, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do NCPC, para que produza seus legais efeitos.

    Caso hajam poderes específicos para levantamento de valores na procuração, nos termos do art. 105, caput, do CPC, EXPEÇA-SE O ALVARÁ EM NOME DO PATRONO DA PARTE AUTORA.

    Caso contrário, expeça-se o alvará em nome da parte autora para o devido levantamento.

    Tendo em vista a revogação de mandato acostado e a procuração juntada na mov. 70, habilite-se o novo patrono da parte autora.

    Expeça-se alvará eletrônico.

    Após, se nada requerido, baixe-se e arquive-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 16/08/2024 08:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/08/2024 08:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/08/2024 08:09

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/08/2024 00:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/08/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/07/2024 06:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/07/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2024 03:58

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO FERREIRA DE SOUZA

  • 11/07/2024 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/06/2024 12:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2024 07:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 13:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2024 10:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/02/2024 13:59

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/10/2023 09:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/10/2023 05:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2023 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 08:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2023 12:04

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2023 09:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2023 11:28

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 11:27

    ALVARÁ ENVIADO

  • 22/06/2023 11:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

  • 22/06/2023 11:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/06/2023 23:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/05/2023 03:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO FERREIRA DE SOUZA

  • 27/04/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/04/2023 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DECLARAR a inexistência do contrato objeto da presente demanda (SEGURO PRESTAMISTA) e via de consequência, DETERMINAR que o banco réu se abstenha de realizar novas cobranças/descontos a esse título, sem que haja a devida contratação, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 3.016,26 (três mil e dezesseis reais e vinte e seis centavos), a título de danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02); c) CONDENÁ-LO, ainda, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ.

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, caput, Lei n. 9.099/95.

    Quanto à obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.

    R.

    I.

    Demais diligências necessárias.

  • 13/04/2023 19:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2023 05:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2023 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 19:54

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/04/2023 18:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/03/2023 15:31

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 03/02/2023 18:05

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 08/08/2022 13:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/08/2022 19:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/07/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2022 16:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/07/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO FERREIRA DE SOUZA

  • 18/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2022 13:05

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2022 07:19

    Decisão interlocutória

  • 06/06/2022 12:28

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/05/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Vistos etc.

    Intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os demais documentos indispensáveis à propositura da demanda, sob pena de indeferimento da inicial.

    Cumpra-se.

  • 24/05/2022 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 19:00

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

  • 23/05/2022 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/05/2022 13:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/05/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 12:27

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 22:10

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 22:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2022 22:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/05/2022 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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