TJAM - 0600677-69.2021.8.04.5300
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 11:36
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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15/07/2025 00:00
Intimação
Para advogados/curador/defensor de MARCIO COSTA DE BRITO com prazo de 15 dias corridos - Referente ao evento AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (14/07/2025). -
14/07/2025 10:25
Juntada de Certidão
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14/07/2025 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/07/2025 09:33
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
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23/06/2025 10:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
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28/02/2025 09:08
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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24/09/2024 08:10
Recebidos os autos
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24/09/2024 08:10
Juntada de Certidão
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10/09/2024 09:41
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA
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23/07/2024 00:31
DECORRIDO PRAZO DE MARCIO COSTA DE BRITO
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06/07/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/07/2024 16:10
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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25/06/2024 10:34
Juntada de Certidão
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25/06/2024 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/06/2024 11:25
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
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03/05/2024 11:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
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03/05/2024 11:20
Juntada de Certidão
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28/02/2024 00:00
Edital
DECISÃO Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.
Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022. Vistos, etc. A Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, regulamenta o ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), que permite o oferecimento de acordo pelo Ministério Público, quando: 1) Não for caso de arquivamento dos autos; 2) Tratar-se de crime cuja pena mínima cominada for inferior a 4 (quatro) anos; 3) O crime em questão tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa; 4) Tenha o autor do fato confessado a prática delitiva e não registre antecedentes criminais; No caso dos autos, conforme manifestação apresentada pelo Ministério Público, o indiciado faz jus ao ANPP, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Diante do exposto, determino sejam os autos remetidos ao CEJUSC LÁBREA para a realização de AUDIÊNCIA PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL, devendo o(a) autor(a) do fato ser INTIMADO(A) pessoalmente, advertindo-o(a) de que deverá apresentar-se acompanhado(a) de seu advogado, sob pena de nomeação de um pelo Juízo, bem assim que, não sendo aceita a proposta, o feito prosseguirá, com eventual oferecimento de denúncia.
INTIME-SE o Ministério Público.
CUMPRA-SE. -
27/02/2024 19:49
Decisão interlocutória
-
05/02/2024 09:43
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
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11/12/2023 20:37
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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03/09/2023 23:14
Conclusos para decisão
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03/09/2023 23:14
Juntada de Certidão
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26/07/2023 16:28
Recebidos os autos
-
26/07/2023 16:28
Juntada de PARECER
-
16/07/2023 00:01
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
05/07/2023 11:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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05/07/2023 11:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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01/06/2023 10:36
Recebidos os autos
-
01/06/2023 10:36
Juntada de Certidão
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28/03/2023 09:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
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15/09/2022 11:40
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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26/05/2022 00:00
Edital
Paute-se audiência de Acordo de Não Persecução Penal. -
25/05/2022 11:33
Decisão interlocutória
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18/03/2022 10:35
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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12/08/2021 13:48
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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13/07/2021 11:45
Conclusos para decisão
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13/07/2021 08:59
Recebidos os autos
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13/07/2021 08:59
Juntada de PARECER
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06/07/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARCIO COSTA DE BRITO
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03/07/2021 00:01
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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27/06/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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22/06/2021 09:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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22/06/2021 09:12
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
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17/06/2021 18:21
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
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17/06/2021 11:00
Recebidos os autos
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17/06/2021 11:00
Juntada de CIÊNCIA
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17/06/2021 10:59
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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17/06/2021 09:03
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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16/06/2021 18:51
RETORNO DE MANDADO
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16/06/2021 18:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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16/06/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/06/2021 18:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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16/06/2021 18:08
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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16/06/2021 18:07
Expedição de Mandado
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16/06/2021 18:03
Juntada de INFORMAÇÃO
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16/06/2021 17:54
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
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16/06/2021 14:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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14/06/2021 09:25
Recebidos os autos
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14/06/2021 09:25
Juntada de Certidão
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14/06/2021 09:12
Conclusos para decisão
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14/06/2021 09:10
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
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13/06/2021 18:07
Recebidos os autos
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13/06/2021 18:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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13/06/2021 18:07
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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13/06/2021 18:07
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2021
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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