TJAM - 0000529-36.2019.8.04.2501

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

GILCILENE FIGUEIREDO DE SOUZA

CPF *27.***.*90-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024

  • 27/08/2024 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 27/08/2024 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 27/08/2024 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 27/08/2024 13:09

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/08/2024 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2024 16:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/02/2024 00:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/11/2023 11:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2023 11:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2023 11:31

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 21:50

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 11:53

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/02/2023 11:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/10/2022 16:23

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/08/2022 23:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 10:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/06/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2022 11:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Trata-se de ação previdenciária movida por GILCILENE FIGUEIREDO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a obtenção do benefício previdenciário de Salário Maternidade.

    Argumentou que seu pleito não foi apreciado pelo INSS, porém trabalha em regime de agricultura familiar desde a infância, pois seus pais sempre foram agricultores, preenchendo, portanto, todos os requisitos para deferimento do benefício.

    Desse modo, pleiteou a citação da Autarquia Previdenciária e o acolhimento do pedido.

    Inicial instruída com documentos ao evento n° 1.1/1.19.

    Citado, o INSS apresentou contestação item 27.1/27.4 requerendo a improcedência do feito sob o argumento de que a Autora não preencheu os requisitos para obtenção do benefício previdenciário, pois não demonstrou o efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência exigido.

    Réplica item 32.1.

    Audiência de instrução item 25.1 com a oitiva da Autora e uma testemunha. É o relatório.

    Decido.

    Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no artigo 99, § 3° do Código de Processo Civil.

    Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

    Passo à análise e decisão de mérito.

    A lide vertente se projeta exclusivamente pela resistência do réu quanto ao reconhecimento do exercício de atividade rural pelo período de carência exigido, impedindo assim a concessão do benefício de salário-maternidade.

    Pois bem, desenvolvida minuciosa aferição sobre os itens probatórios, conclui-se de maneira convicta que não houve o cumprimento pela Autora dos ônus probantes, tal qual inscrito no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, quanto aos fatos constitutivos do seu direito.

    O benefício do salário maternidade é devido a todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social, sem exceção, que tem por finalidade substituir a remuneração em razão do nascimento de filho ou da adoção de uma criança.

    Por outro lado, a carência exigida é de 10 (dez) contribuições mensais anteriores ao parto, sendo que, para a segurada especial, a carência se realiza com o desenvolvimento da atividade campesina ou pesqueira artesanal, em regime de subsistência, pelo prazo de 10 (dez) meses antes do parto, ainda que de forma descontínua.

    Nesse sentido, estabelece o artigo 71 da Lei 8.213 de 1991: “Art. 71.

    O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”.

    Já o artigo 106 da referida Lei dispõe: “Art.106.

    A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalho rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei n º 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição ã Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente de comercialização de produto rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Mitigando tais exigências, a Súmula 149 do STJ impõe que a comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita com início de prova material, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, porém, é necessário que seja contemporânea ao período alegado, além de corroborada em audiência por prova testemunhal.

    No caso em tela, a parte autora comprovou o nascimento do filho (item 1.11).

    Por outro lado, as provas documentais juntadas na inicial, confrontadas com o depoimento testemunhal colhido em audiência não são suficientes para comprovar o período de carência necessário para o deferimento do benefício administrativo, pois os documentos juntados são insuficientes para servirem de início de prova material.

    Enfatizo que não há nos autos qualquer comprovação de que a Autora exerce a atividade agrícola em regime familiar, tais como carteira do sindicato ou cooperativa, contrato de arrendamento ou cessão de terras para plantio, pagamento de seguro defeso, ou seja, qualquer documento hábil a comprovar o direito ao benefício.

    Ora, os documentos juntados na inicial demonstram apenas que a Autora reside em comunidade rural, porém este não é o requisito para a concessão do referido benefício.

    A residência em zona rural não impõe a presunção de que a pessoa exerce atividade rural, visto que pode facilmente exercer outras atividades que não a agricultura.

    O lapso temporal não comprovado referente ao período de carência não pode ser presumido pelo Juízo, tampouco admitido por prova exclusivamente testemunhal, a teor do que dispõe o §3° do artigo 55 da Lei Previdenciária.

    Inviável se extrair demais conjecturas no sentido de que o provimento do pedido teria sentido e alcance social, quando se percebe nítido distanciamento entre a moldura do perseguido pelo legislador com a situação fática e concreta.

    Assim, rejeita-se a pretensão.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo.

    Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte Ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3° do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

  • 01/06/2022 10:09

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/05/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/04/2022 14:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/04/2022 13:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2022 20:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/03/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2022 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 19:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2022 14:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2022 08:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 14:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/02/2022 10:11

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 10:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 29/04/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2021 14:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2021 01:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 01:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 01:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2021 12:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/07/2020 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 14:12

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 21:01

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 21:01

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2019 11:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/05/2019 10:56

    Recebidos os autos

  • 02/05/2019 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2019 10:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/05/2019 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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