18/07/2025 02:22

DECORRIDO PRAZO DE ELIVANE PACHECO BARBOSA
30/06/2025 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2025 19:49

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/06/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de ELIVANE PACHECO BARBOSA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (11/06/2025).
18/06/2025 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 07:01

Decisão interlocutória
03/04/2025 10:36

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
14/03/2025 09:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/02/2025 09:05

Juntada de Certidão
12/02/2025 00:49

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
30/11/2024 00:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2024 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 13:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/11/2024 13:28

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/11/2024 13:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024
11/09/2024 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
03/09/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 12:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/08/2024 12:32

Juntada de INFORMAÇÃO
23/08/2024 12:30

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
12/07/2024 16:59

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/02/2024 19:45

PROCESSO SUSPENSO
21/02/2024 19:45

Processo Desarquivado
31/01/2024 23:57

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/06/2023 08:36

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
20/06/2023 08:36

Juntada de INFORMAÇÃO
10/02/2023 11:41

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/01/2023 09:53

Juntada de Certidão
17/11/2022 21:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/11/2022 10:31

Conclusos para decisão
16/11/2022 10:31

Juntada de Certidão
14/09/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
10/08/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ELIVANE PACHECO BARBOSA
29/07/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2022 13:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2022 21:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 21:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 13:08

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/06/2022 16:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/06/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de ação previdenciária movida por ELIVANE PACHEDO BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, visando a obtenção do benefício previdenciário de Salário Maternidade.

Argumentou que seu pleito foi indeferido administrativamente (item 1.10) porém trabalha em regime de agricultura familiar desde a infância, pois seus pais sempre foram agricultores, preenchendo, portanto, todos os requisitos para deferimento do benefício.

Desse modo, pleiteou a citação da Autarquia Previdenciária e o acolhimento do pedido.

Inicial instruída com documentos ao evento n° 1.1/1.26.

Citado, o INSS apresentou contestação item 19.1 com documentos item 19.2 requerendo a improcedência do feito sob o argumento de que a Autora não preencheu os requisitos para obtenção do benefício previdenciário, pois não demonstrou o efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência exigido.

Réplica item 23.1.

Audiência de instrução item 16.1 com a oitiva da Autora e testemunha. É o relatório.

Decido.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no artigo 99, § 3° do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Passo à análise e decisão de mérito.

A lide vertente se projeta exclusivamente pela resistência do réu quanto ao reconhecimento do exercício de atividade rural pelo período de carência exigido, impedindo assim a concessão do benefício de salário-maternidade.

Pois bem, desenvolvida minuciosa aferição sobre os itens probatórios, conclui-se de maneira convicta que não houve o cumprimento pela Autora dos ônus probantes, tal qual inscrito no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, quanto aos fatos constitutivos do seu direito.

O benefício do salário maternidade é devido a todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social, sem exceção, que tem por finalidade substituir a remuneração em razão do nascimento de filho ou da adoção de uma criança.

Por outro lado, a carência exigida é de 10 (dez) contribuições mensais anteriores ao parto, sendo que, para a segurada especial, a carência se realiza com o desenvolvimento da atividade campesina ou pesqueira artesanal, em regime de subsistência, pelo prazo de 10 (dez) meses antes do parto, ainda que de forma descontínua.

Nesse sentido, estabelece o artigo 71 da Lei 8.213 de 1991: Art. 71.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Já o artigo 106 da referida Lei dispõe: Art.106.

A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalho rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS; IV comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V bloco de notas do produtor rural; VI notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei n º 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII comprovantes de recolhimento de contribuição ã Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente de comercialização de produto rural; ou X licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Mitigando tais exigências, a Súmula 149 do STJ impõe que a comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita com início de prova material, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, porém, é necessário que seja contemporânea ao período alegado, além de corroborada em audiência por prova testemunhal.

No caso em tela, a parte autora comprovou o nascimento do filho (item 1.11).

Por outro lado, as provas documentais juntadas na inicial, confrontadas com o depoimento testemunhal colhido em audiência não são suficientes para comprovar o período de carência necessário para o deferimento do benefício administrativo, pois os documentos juntados são insuficientes para servirem de início de prova material.

Enfatizo que não há nos autos qualquer comprovação de que a Autora exerce a atividade agrícola em regime familiar, tais como carteira do sindicato ou cooperativa, contrato de arrendamento ou cessão de terras para plantio, pagamento de seguro defeso, ou seja, qualquer documento hábil a comprovar o direito ao benefício.

Ora, os documentos juntados na inicial demonstram apenas que a Autora reside em comunidade rural, porém este não é o requisito para a concessão do referido benefício.

A residência em zona rural não impõe a presunção de que a pessoa exerce atividade rural, visto que pode facilmente exercer outras atividades que não a agricultura.

O lapso temporal não comprovado referente ao período de carência não pode ser presumido pelo Juízo, tampouco admitido por prova exclusivamente testemunhal, a teor do que dispõe o §3° do artigo 55 da Lei Previdenciária.

Inviável se extrair demais conjecturas no sentido de que o provimento do pedido teria sentido e alcance social, quando se percebe nítido distanciamento entre a moldura do perseguido pelo legislador com a situação fática e concreta.

Assim, rejeita-se a pretensão.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo.

Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte Ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3° do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
01/06/2022 10:09

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
12/05/2022 09:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
31/03/2022 20:30

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/03/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
02/03/2022 15:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/02/2022 09:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2022 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 11:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/01/2022 21:16

Juntada de Petição de contestação
30/01/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2022 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 09:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/08/2021 21:08

Juntada de Certidão
08/03/2021 11:38

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 16:18

Conclusos para decisão
04/02/2021 16:15

Juntada de Certidão
26/05/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/04/2020 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
30/01/2020 13:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/07/2019 21:16

Recebidos os autos
30/07/2019 21:16

Juntada de Certidão
18/07/2019 13:26

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 18:47

Conclusos para despacho
05/07/2019 10:24

Recebidos os autos
05/07/2019 10:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/07/2019 10:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/07/2019 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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