TJAM - 0000595-16.2019.8.04.2501

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA

CPF *28.***.*20-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 04:09

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA

  • 08/07/2025 00:10

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA com prazo de 1 dia útil - Referente ao evento EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (06/07/2025).

  • 07/07/2025 08:51

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2025 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2025 14:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/07/2025 14:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/07/2025 14:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/07/2025 11:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/06/2025 14:58

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/05/2025 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2025 20:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/03/2025 11:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/10/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA

  • 15/10/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2024 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 09:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2024 17:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/04/2024 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2024 16:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2024 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 11:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2024 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Diante do requerimento de execução pela parte Exequente, bem como a ausência de impugnação por parte da Autarquia Previdenciária, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados.

    FIXO honorários na fase de execução no importe de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, §7° do Código de Processo Civil, devendo a parte Exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não haja nos autos, salientando que estes honorários na fase executória devem ser calculados sobre o crédito principal, sem eventuais honorários fixados na sentença ou multas.

    Decorrido o prazo sem apresentação dos cálculos atualizados referente aos honorários na fase de execução, será expedido RPV/PRECATÓRIO somente com relação aos valores da condenação e honorários sucumbenciais.

    Após, à secretaria para que junte aos autos a requisição de pagamento e intime as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

    Sem oposição ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o devido RPV, via sistema EPRECWEB, sem necessidade de remessa a contadoria judicial, suspendendo-se os autos até o depósito dos valores comprovado nos autos.

    Após, com o depósito dos valores, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ.

    Por fim, confirmada nos autos a expedição de alvará eletrônico ou cumprimento das diligências necessárias a satisfação do crédito pela parte requerente, JULGO EXTINTO o feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando, por conseguinte, o imediato arquivamento definitivo dos autos.

    Diligencie-se e cumpra-se com brevidade.

  • 26/03/2024 11:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/01/2024 23:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/01/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/11/2023 09:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/11/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2023 22:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/10/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/10/2023 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2023 14:27

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 09/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2023 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 14:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2023 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 07:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2023 07:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/08/2023 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/08/2023 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2023 10:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA

  • 19/07/2023 15:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2023 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 08:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2023 08:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/07/2023 08:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2023

  • 19/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA

  • 03/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2023 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 15:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2023 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para condenar o INSS a CONCEDER o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742 de 1993, desde a denúncia (31/05/2019) e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

    A vigência do benefício se vincula ao contido no artigo 21 da Lei 8.742 de 1993.

    Havendo elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando tratar-se de pessoa vulnerável, em estado de miserabilidade, bem como a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para que a parte ré promova imediatamente a sua implantação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

    Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Os valores em atraso deverão ser pagos após o trânsito em julgado, mediante requisição de pagamento a ser expedida ao TRF-1ª Região, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

    Devem ser compensados os valores eventualmente já pagos, quando a cumulação for vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

    Remessa necessária dispensada, nos termos do inciso I, do §3º do art. 496 do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

  • 19/06/2023 09:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/03/2023 09:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 06/03/2023 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 15:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2023 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 11:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2023 11:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/11/2022 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2022 12:56

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 15:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2022 19:31

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 30/05/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO R.h.

    Em conformidade com as diretrizes do rito processual simplificado instituído pela Portaria Conjunta TJAM / PF-AM nº 5/2020, DETERMINO a realização de perícia social, atentando-se o expert aos termos dos quesitos do anexo III da portaria supramencionada. À secretaria para as diligências cabíveis.

    Cumpra-se.

  • 27/05/2022 13:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 11/05/2022 10:44

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 31/03/2022 20:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/03/2022 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 11:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2021 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 09:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2021 12:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/11/2021 12:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/08/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA

  • 24/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2021 13:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 10:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2021 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 09:10

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 21:03

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 21:03

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2019 11:02

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2019 11:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/05/2019 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2019

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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