TJAM - 0600462-54.2021.8.04.2500

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

LILIANE ROCHA DA SILVA

CPF *40.***.*86-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE LILIANE ROCHA DA SILVA

  • 12/07/2025 03:56

    DECORRIDO PRAZO DE LILIANE ROCHA DA SILVA

  • 11/07/2025 04:14

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de LILIANE ROCHA DA SILVA com prazo de 1 dia útil - Referente ao evento EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (09/07/2025).

  • 10/07/2025 10:22

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2025 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 16:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/07/2025 01:33

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/07/2025 01:33

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Vistos. 1.

    RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por LILIANE ROCHA DA SILVA em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, qualificados nos autos.

    No curso do procedimento foi juntado comprovante de depósito informando o adimplemento do valor relativo à Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 380633-68.2024.4.01.9199/AM, expedida nos autos, conforme documento de mov. 51.1.

    Consta do comprovante que foi depositado o valor de R$ 5.983,08 referente ao benefício de Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário, com data de ajuizamento em 08/06/2021 e data do trânsito em 27/05/2022. É o relatório.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observa-se informação dando conta do adimplemento da obrigação em que se funda a execução, conforme comprovante de depósito da RPV acostado ao mov. 51.1.

    O documento demonstra que o INSS cumpriu a obrigação de pagar o valor de R$ 5.983,08, depositando-o em conta vinculada ao Juízo, em cumprimento à requisição expedida.

    Como sabido, o cumprimento da obrigação extingue a execução, impondo-se a extinção do processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC. É o desfecho ideal do processo de execução. 3.

    DISPOSITIVO POSTO ISSO, e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 924, inc.

    II, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 925, CPC).

    Defiro o pedido de expedição de alvará de levantamento do valor depositado de R$ 5.983,08, podendo o advogado fazer o levantamento integral se possuir poderes expressos para tanto.

    Neste caso, havendo pedido nesse sentido, autorizo a transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao Juízo para outra indicada pelo exequente (art. 906, parágrafo único, CPC).

    Transitada em julgado a presente sentença, após as formalidades de praxe, arquivem-se os autos em definitivo.

    Publicado e registrado no sistema.

    Intimem-se.

  • 30/06/2025 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 10:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/06/2025 11:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/06/2025 11:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/06/2025 14:53

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/08/2024 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2024 18:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/07/2024 17:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/07/2024 17:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2024 13:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/11/2023 13:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/11/2023 13:29

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 27/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE LILIANE ROCHA DA SILVA

  • 30/05/2023 14:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 11:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2023 10:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2023 12:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/01/2023 12:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

  • 20/10/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/08/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE LILIANE ROCHA DA SILVA

  • 31/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2022 11:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2022 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Trata-se de Ação de Concessão do Salário Maternidade ajuizada por LILIANE ROCHA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambas devidamente qualificadas.

    Consta dos autos proposta de acordo oferecida pela Autarquia Previdenciária, conforme item 20.1, nos seguintes termos: DIB - data de início do benefício: 21 de dezembro de 2019.

    DIP - data de início do pagamento administrativo: Não consta.

    O valor da Requisição de Pequeno Valor equivale ao Retroativo: 90% das parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP sem a aplicação de juros de mora – abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis já recebidas no interregno.

    R$ 4.669,63.

    A Autora, devidamente assistida por advogado, expressamente aceitou a proposta oferecida, item 22.1.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Pressentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

    Inicialmente verifico a inexistência de questões preliminares de mérito arguidas, passo assim, ao julgamento do feito.

    A prática da conciliação e mediação, como forma alternativa de solução de conflitos, é extremamente estimulada pelo Poder Judiciário, sendo, inclusive, a orientação exarada pelo Conselho Nacional de Justiça e nossos Tribunais Superiores.

    A intervenção Estatal na vida do jurisdicionado obedece ao princípio da intervenção mínima, e, no âmbito privado há de prevalecer a autonomia das partes.

    Verifico que o acordo preenche os requisitos legais, sendo equilibrado e proporcional, atendendo à deliberação da vontade entre os particulares.

    Há o respeito ao binômio necessidade/capacidade.

    Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, sendo título executivo judicial e, extingo o feito com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, III do CPC.

    Expeça-se RPV conforme acordo oferecido pelo INSS, petição de item 20.1, remetendo-se ao TRF da 1ª Região.

    Sem custas, sem condenação em honorários.

    Sem interesse recursal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

  • 27/05/2022 13:37

    Homologada a Transação

  • 20/05/2022 10:34

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 21:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/03/2022 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/02/2022 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2022 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 09:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/10/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE LILIANE ROCHA DA SILVA

  • 14/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2021 11:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 16:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/08/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 10:27

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 10:15

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 09:51

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2021 09:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/06/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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