TJAM - 0000235-47.2020.8.04.2501

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

MELQUIADES PINHEIRO GOMES

CPF *32.***.*82-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S. A.

CNPJ: 60.746.948/4025-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S. A.

  • 06/06/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MELQUIADES PINHEIRO GOMES

  • 05/06/2023 10:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2023 11:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2023 19:55

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2023 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 19:55

    ALVARÁ ENVIADO

  • 09/03/2023 10:13

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 11:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/02/2023 09:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/12/2022 08:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/12/2022 08:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/09/2022 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2022 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S. A.

  • 02/08/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MELQUIADES PINHEIRO GOMES

  • 19/07/2022 12:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2022 12:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Trata-se de ação indenizatória movida por MELQUIADES PINHEIRO GOMES em face de BANCO BRADESCO S/A, acentuando em destacado resumo que o Réu passou a efetuar descontos na conta bancária da parte Autora sob o título “TIT.

    CAPITALIZAC”, sem sua anuência.

    Relatório dispensado nos termos 38 da Lei 9.099 de 1995.

    Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

    Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, §3° do Código de Processo Civil.

    No caso dos autos, não há provas de que a parte Autora tenha autorizado os aludidos descontos em sua conta bancária, tampouco tenha contratado serviço junto ao banco Réu que justificasse os descontos.

    A parte Ré sequer apresentou contrato ou qualquer outro documento capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, conforme regra estampada no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.

    Invertido o ônus da prova, incumbia a parte Ré a demonstração de que a parte Autora contratou o plano, bem como teria anuído para os descontos em sua conta bancária, o que não se verificou no caso concreto.

    Dessa maneira, aliado aos fatos descritos na inicial, que denotam a ausência de qualquer cuidado em prestar as devidas informações ao consumidor, tendo sequer entregue a cópia do instrumento contratual à parte Autora, convence-me de que o contrato é, de toda forma e sob todas as óticas, inválido.

    Assim, entendo que houve falha na prestação dos serviços, uma vez que não houve demonstração de autorização prévia e expressa da parte Autora, mediante contrato com cláusula específica e destacada para realização dos descontos, nos termos do artigo 54, §4° do Código de Defesa ao Consumidor.

    Outrossim, quando da realização de descontos sem contratação, agiu de má-fé o Réu, não podendo se falar em engano justificável, preenchidos, portanto, os requisitos para restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

    Não se exige a demonstração de má-fé neste caso, pois, o Superior Tribunal de Justiça definiu nos EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois da comprovação da má-fé.

    Dessa maneira, há provas de que foram realizados descontos na conta da parte Autora que perfazem o montante de R$ 40,00 (quarenta reais), de modo que deverão ser devolvidos em dobro: R$ 80,00 (R$ 40,00 x 2).

    Igual sorte assiste a parte Autora quanto ao pedido de condenação em danos morais.

    Ora, como se sabe, o mero descumprir contratual não gera o dano extrapatrimonial.

    Em que pese não mais ser visto como sinônimo de perda, dor e sofrimento, elementos por demais subjetivos e de tormentosa configuração nos autos, o dano moral reveste-se de caracteres externos e objetivos que permitem a sua admissão e reconhecimento pelo Judiciário, tais como inscrição indevida do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito, abusivos métodos de cobrança, descontos em valores além do contratado e que violam a natureza alimentar da verba salarial, conduta vexatória perpetrada pelo requerido contra o consumidor, dentre outros.

    Pois bem.

    Observo que o Réu atuou, antes e posteriormente à formalização do contrato, com desleixo em face da parte Autora, não tendo sequer entregue cópia do contrato. É como se dissesse que se importava com o consumidor apenas para a contratação, porém não mais com ele se importasse quando já efetuado o negócio.

    Comportamento abusivo e irresponsável.

    Ademais, a própria má-fé admitida alhures impõe a conclusão pelo reconhecimento do dano moral.

    Vislumbro, assim, dano moral verificável na espécie, o qual arbitro em R$3.000,00, (três mil reais) como valor razoável para reparar a lesão suportada.

    Ante o exposto, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexistência de contrato que enseje a cobrança de “TIT.

    CAPITALIZAC”; b) DETERMINAR a cessação dos descontos na conta da parte Autora referente à “TIT.

    CAPITALIZAC” sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias; c) CONDENAR o banco Réu à restituição em dobro das quantias descontadas da conta da parte Autora R$ 80,00 (R$ 40,00 x 2), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de cada desconto; d) CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária desde a data de arbitramento, com base nas Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput da Lei 9.099 de 1995.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

  • 02/06/2022 12:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/03/2022 17:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/02/2022 14:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 27/02/2022 14:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2022 02:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 14:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/01/2022 10:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/01/2022 15:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/01/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2022 13:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/09/2021 10:38

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 11:59

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 11/12/2020 13:56

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 09/11/2020 12:08

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2020 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/02/2020 14:08

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 14:08

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2020 09:34

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2020 09:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/02/2020 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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